40ª Sessão Ordinária de 2023

O recesso legislativo se inicia no dia 16/12, e fechando os trabalhos deste ano, na próxima segunda-feira 11/12 será realizada a última sessão ordinária, que contará com seis matérias em pauta, que serão:

O primeiro é o Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria dos vereadores Pedro Santos e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual para mulheres de baixa renda e dá outras providências.

O segundo é o Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria dos vereadores Pedro Santos, Fabinho Polisinani e Marquinho Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sistemas de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

O terceiro é o Projeto de Lei nº 61/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - "PMD Eletro Eireli".

Em quarto está o Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei nº 5.238, de 06 de julho de 2018, a fim de impossibilitar a locação ou o arrendamento de imóveis recebidos em doação nos distritos empresariais e dá providências.

O penúltimo é o Projeto de Lei nº 137/2023, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 14P da quadra 05, localizado na Rua Vereador Telêmaco Fernandes, nº 161 - Bairro Nova Garça.

Fechando os trabalhos da Ordem do Dia está o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2023, de autoria do vereador Pedro Santos, que dispõe sobre a sustação do art. 32 do Decreto nº 9.794, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da Prefeitura Municipal.

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5566.