39ª Sessão Ordinária de 2023

Ordem do Dia da penúltima sessão ordinária do ano contou com seis projetos, sendo todos aprovados por unanimidade de votos, que foram:

O primeiro foi o Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - "Acton Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.".

O segundo foi o Projeto de Lei nº 130/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), objetivando a utilização dos recursos de superávit financeiro do exercício anterior e anulação de dotação.

O terceiro tratou-se do Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.567.824,85 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais das Portarias de recursos COVID-19 nº 731, 894, 1857, 2222, 2358, 2405, 2516, 2994, 3008, 3350, 3202, 2237, 2999, 3313, 177, 679 e 1329, totalizando de recursos federais o valor de R$ 1.275.797,21 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) e recursos estaduais Resolução SS38, SS86 e SS41, totalizando R$ 292.027, 64 (duzentos e noventa e dois mil, vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).

O quarto foi o Projeto de Lei nº 135/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando utilizar recurso estadual do Convênio SAA-PRC-2023/02982.

O quinto tratou-se do Projeto de Lei nº 136/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar os recursos oriundos da Resolução nº 160/2023, de autoria do Deputado Estadual Ricardo Madalena.

E fechando a Ordem do Dia esteve o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.978, de 26 de fevereiro de 2015.

* Os projetos de lei nºs: 130/2023, 134/2023, 135/2023 e 136/2023 foram aprovados em 2ª Discussão e Votação na 11ª Sessão Extraordinária realizada logo após a ordinária.

Projetos considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 138/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 139/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5564.