38ª Sessão Ordinária de 2021
Em razão do feriado do Dia da Proclamação da República do Brasil comemorado no dia 15/11, a 38ª Sessão Ordinária do ano foi realizada no dia 16/11, presencialmente nas dependências do Poder Legislativo, observada as medidas sanitárias previstas em protocolo.
Ordem do Dia
Cinco matérias constantes na Ordem do dia, foram aprovadas pelo Plenário na 38ª Sessão Ordinária do ano realizada no dia 16/11.
A primeira matéria foi o Projeto de Lei Complementar nº 21/2021, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105471) de autoria do Prefeito que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Garça/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências
A segunda matéria tratou-se do Projeto de Lei nº 17/2021, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/104242) de autoria do vereador Pedro Santos que disciplina a utilização de animais para a tração de veículos no âmbito do município de Garça e dá outras providências.
No terceiro item esteve o Projeto de Lei nº 42/2021, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/104939) de autoria da vereadora Elaine Oliveira que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, áreas de lazer e demais locais abertos ao público.
Em discussão e votação únicas, o quarto item foi o Projeto de Lei nº 50/2021, ( https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105136) de autoria do Prefeito que disciplina a concessão do imóvel denominado estádio municipal "Frederico Platzeck" e alojamento existente na Rua Maria Izabel, nº 398, e dá outras providências.
O último item foi o Projeto de Lei nº 57/2021, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105231) de autoria do Prefeito que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública e Indireta e dá outras providências.
Projeto considerado objeto de deliberação
- Projeto de Lei nº 68/2021, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105671) de autoria do vereador Dr. Marcelo Miranda, que dispõe sobre a validade, no âmbito do município de Garça, de laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis.
Tribuna livre
O munícipe Sr. Edio Roberto Manfio, Professor na FATEC de Garça, solicitou o uso da Tribuna Livre para abordar sobre diversos aspectos do Ensino Superior Tecnológico da FATEC de Garça.
Eleição de Comissão Parlamentar de Inquérito
Em virtude do Requerimento de autoria dos vereadores solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando apurar possíveis irregularidades na gestão e manejo dos gêneros alimentícios da merenda escolar, durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), foi realizado sorteio para sua composição.
Foram sorteados os vereadores: Lico, Lucas Cateto e Dr. Marcelo Miranda. Após o consenso entre os sorteados a CPI ficou assim composta: Presidente: Lico; Relator: Dr. Marcelo Miranda e Membro: Lucas Cateto.
Participação do diretor do Departamento de Transporte
Considerando que foi aprovado na 35ª Sessão Ordinária de 2021 o Requerimento nº 1159/2021, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Sr. PAULO HENRIQUE JUSTO, diretor no Departamento de Transporte, da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de prestar esclarecimentos quanto aos casos de COVID-19 entre os motoristas de ambulância, e serviços prestados pelo departamento. A sessão foi suspensa para cumprimento do requerimento.
