38ª Sessão Ordinária de 2020
ITEM 1 – Projeto de Resolução nº 05/2020, de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Projeto de Resolução tem por finalidade regulamentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos e proposições legislativas, comunicação de atos e transmissão de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Garça.
A implantação do processo eletrônico no âmbito do Legislativo garcense imprimirá mais celeridade à tramitação das proposições, uma vez que os Vereadores disporão de instrumentos automatizados para subscreverem digitalmente as proposições. Além disso, a utilização desse recurso criará condições para o Parlamentar atuar no processo legislativo de forma on-line, ampliando e potencializando a sua ação de legislador, uma vez que poderá apresentar, por meio digital, além de proposições, outros documentos pertinentes à sua atuação parlamentar.
Com a implantação dos autos digitais, juntamente com a certificação eletrônica, as proposições serão apresentadas em ambiente virtual, dispensando-se a via em papel. É importante ressaltar que a versão eletrônica, assinada de forma digital, será considerada a versão original dos documentos. Com isso, a íntegra das proposições disponibilizadas na Internet serão revestidas de legalidade, posto que estarão assinadas eletronicamente pelos respectivos autores.
Ademais, com a implantação do processo legislativo eletrônico, vislumbra-se, dentre outras vantagens, maior agilidade e segurança no trâmite dos procedimentos legislativos, como também, na guarda desses documentos, que deixará de ser física, em papel, e passará a ser eletrônica, em ambiente virtual.
Logo, o processo eletrônico está inserido na nova era do direito, uma era em que se busca acabar com a morosidade do processo legislativo e trazer-lhe segurança.
ITEM 2 – Projeto de Resolução nº 06/2020, de autoria do vereador Rafael José Frabetti – Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário da Sessão Solene de Instauração de Legislatura e do registro das chapas ou de candidaturas avulsas para eleição da Mesa Diretora e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Projeto de Resolução tem por finalidade alterar o art. 90 da Resolução nº 365, de 19 de abril de 2017 (Regimento Interno), melhor regulamentando os procedimentos para o registro das chapas ou de candidaturas avulsas para a eleição da Mesa Diretora.
Logo, o registro das chapas ou de candidaturas avulsas deverá ocorrer até o 3º (terceiro) dia útil que antecede a eleição da Mesa Diretora, a fim de viabilizar a melhor organização dos trabalhos a serem desenvolvidos durante a Sessão Preparatória, facilitando os trabalhos administrativos da Casa.
Além disso, a fim de contribuir e viabilizar os trâmites administrativos e burocráticos do novo mandato, tanto da Câmara Municipal, quanto da Prefeitura, estipulou-se que a Sessão Solene de Instalação da Legislatura e Posse do eleitos, irá ocorrer às dez horas do dia primeiro de janeiro.
