35ª Sessão Ordinária de 2022

por Fabiano Cruz última modificação 04/11/2022 10h25
Aprovada por unanimidade de votos a matéria única da Ordem do Dia.

A 35ª Sessão Ordinária do ano contou com apenas uma matéria na Ordem do Dia, aprovada por unanimidade de votos, que foi o Projeto de Lei nº 66/2022, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, que dispõe sobre a remissão dos créditos de natureza não tributária, oriundos de autos de infração e imposição de multa lavrados durante a pandemia da Covid-19.

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