35ª Sessão Ordinária de 2022
A 35ª Sessão Ordinária do ano contará com apenas uma matéria na Ordem do Dia, que será o Projeto de Lei nº 66/2022, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, que dispõe sobre a remissão dos créditos de natureza não tributária, oriundos de autos de infração e imposição de multa lavrados durante a pandemia da Covid-19. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5497.
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