32ª Sessão Ordinária de 2022
por Fabiano Cruz
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última modificação
11/10/2022 10h16
Aprovada por unanimidade matéria em pauta na Ordem do Dia.
Vereadores aprovaram por unanimidade de votos a matéria única na Ordem do Dia que tratou-se do Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.500.000,00, para utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, artigo 36 da Lei Federal nº 14.113/20.
Projeto considerado objeto de deliberação
- Projeto de Lei nº 67/2022, de autoria do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
