29ª Sessão Ordinária de 2022
O Plenário garcense aprovou na tarde de ontem, 19/09, as três matérias em pauta na Ordem do Dia:
A primeira matéria foi Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município.
A segunda tratou-se do Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 227.166,31 para pagamento de aporte atuarial. O projeto foi aprovado em segunda votação em sessão extraordinária realizada logo após a ordinária.
A última foi o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.885, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do Município de Garça e dá outras providências.
Projetos considerados objetos de deliberação
-Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 2.680 de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais.
-Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.500.000,00, para utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, artigo 36 da Lei Federal nº 14.113/20.
