29ª Sessão Ordinária de 2020
ITEM ÚNICO – Parecer da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº 16/2020, oferecendo voto contrário ao Projeto de Lei nº 33/2020, de iniciativa do Prefeito — Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 3.534/2001, que autoriza a outorga de concessão do serviço de transporte coletivo urbano e dá outras providências. REJEITADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Segundo o relator na legislação vigente, a empresa vencedora do certame licitatório, de transporte coletivo urbano, deve realizar o transporte dos servidores municipais, concedendo à Municipalidade um desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre o preço da tarifa praticada.
Através do projeto em análise o Executivo Municipal, propõe que o edital do certame licitatório, assim como do contrato dele decorrente, deverá constar, necessariamente, a obrigatoriedade da proponente vencedora realizar o transporte de servidores municipais concedendo à Municipalidade um desconto mínimo de 10% (dez por cento) sobre o preço da tarifa praticada.
Portanto, quanto ao mérito apresentamos voto contrário à matéria, uma vez que tal medida acarretaria prejuízo financeiro ao erário, uma vez que o mesmo teria que arcar com um valor maior para pagamento do vale-transporte dos servidores municipais.
Vale ressaltar, que vivemos um período de instabilidade econômica e toda medida que gere reflexo nos cofres públicos devem ser amplamente analisadas.