28ª Sessão Ordinária de 2023

Vereadores aprovaram na 28ª Sessão Ordinária de 2023, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, que aprova, com recomendações, as contas da Prefeitura Municipal de Garça, Exercício de 2020.

Projetos considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 108/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Emenda nº3955003 do Deputado Federal David Soares, e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da Emenda nº 30640001 do Deputado Federal Capitão Augusto, para incremento temporário ao custeio de serviços de atenção primária/básica.

- Projeto de Lei nº 109/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.684.684,18 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo Especial do Petróleo do exercício anterior.

- Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Emenda Parlamentar nº 39080003, de autoria de Alexandre Padilha, destinado ao incremento temporário para o custeio de serviços de média e alta complexidade.

- Projeto de Lei nº 111/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) objeto da Emenda do Deputado Estadual Vinícius Camarinha, Demanda nº 56153/2023.09448708, destinado à Patrulha Juvenil de Garça.

- Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) objeto da Emenda da Deputada Estadual Letícia Aguiar, Demanda nº 56719/2023.075.46880, destinado à OSC "Associação Feminina de Assistência à Infância".

- Projeto de Lei nº 113/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) objeto da Emenda do Deputado Estadual Vinícius Camarinha, Demanda nº 202309448717, destinado à OSC "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE".

Presença de representante da AHBB

Considerando que foi aprovado o Requerimento nº 736/2023, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, convidando a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB, a enviar um representante com a finalidade de tratar dos temas relacionados à denúncia feito pelo vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho a respeito de processos judiciais, inquéritos e outros aspectos de ordem jurídica. 

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5545.