23ª Sessão Ordinária de 2023

Foi realizada na última segunda-feira, 14/08, a 23ª Sessão Ordinária do ano, a qual contou com duas matérias em pauta, todas aprovadas por unanimidade de votos:  

A primeira foi o Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas localizadas no Loteamento "Jardim das Cerejeiras".

A segunda foi o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 097, de 04 de maio de 2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado “RPC-Garça”.

Observação

Durante o Pequeno Expediente foi deliberada a admissibilidade de denúncia apresentada pelo Sr. Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, requerendo o impeachment do prefeito, Sr. João Carlos dos Santos, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/67. 

Para a votação da admissibilidade, tendo em vista do denunciante se tratar de vereador da Casa, o mesmo estava impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, sendo assim foi necessário convocar o Sr. Samuel Bagunça para ocupar a cadeira do MDB no Plenário.

Colocada em votação, a admissibilidade da denúncia foi rejeitada por maioria de votos.

Projetos considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria do Prefeito, que cria a gratificação por responsabilidade técnica aos servidores que compõem comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar. 

- Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências - Matrícula nº 33.541.

- Projeto de Lei nº 82/2023, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências - Matrícula nº 33.542.

- Projeto de Lei nº 83/2023, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências - Matrícula nº 33.543.

- Projeto de Lei nº 84/2023, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências - Matrícula nº 33.544.

- Projeto de Lei nº 85/2023, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências - Matrícula nº 33.545.

- Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 4.715/2011 e alterações que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.

- Projeto de Lei nº 87/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei Municipal nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480, de 06 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.486.318,46 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), a ser utilizado na execução de obra para implantação de pré-tratamento mecanizado na ETE Peixe. 

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5538.