21ª Sessão Ordinária de 2021
Tendo em vista o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no município de Garça, bem como do número de óbitos decorrentes da doença e considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de medidas de prevenção e proteção da coletividade, a Mesa Diretora publicou o Ato 09/2021, determinando que as Sessões Ordinárias e Extraordinárias devam ocorrer, até deliberação em contrário, exclusivamente por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Ordem do Dia
Sessão contou com quatro matérias em pauta na Ordem do Dia, todas aprovadas pelo Plenário:
O primeiro item foi o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022.
O segundo foi o Projeto de Lei nº 47/2021, de autoria do Prefeito solicitando autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente aos recursos repassados através da Portaria GM/MS nº 1.059, de 24 de maio de 2021 para o custeio das ações de saúde no enfrentamento do Novo Coronavírus COVID-19.
O terceiro item foi o Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Prefeito solicitando autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante de R$ 2.494.750,60 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) a ser utilizado na execução de obra para implantação de pré-tratamento mecanizado na ETE Tibiriçá, cuja cobertura será feita com os seguintes recursos:
I. Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, no valor de R$ 1.990.335,96;
II. Repasse de recurso Estadual FEHIDRO a ser liberado conforme Contrato FEHIDIZO 74/2021, no valor de R$ 504.414,64.
O último item foi o Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do Prefeito solicitando autorização legislativa para a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos repassados através da Resolução Estadual SS nº 86, de 04 de junho de 2021, emendas impositivas para aquisição de equipamentos.
Projeto considerado objeto de deliberação
- Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.
