19ª Sessão Ordinária de 2024

A 19ª Sessão Ordinária foi realizada na tarde do dia 10/06 e contou com 5 matérias em pauta. Devido a apresentação de emendas por parte de vereadores, os projetos 88/2023 e 75/2024 não foram votados nesta sessão, sendo encaminhados às comissões permanentes da Casa para emissão de pareceres das emendas. As demais matérias foram aprovadas por unanimidade de votos.

A primeira foi o Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do vereador Fabinho Polisinani, que altera a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao prazo para apresentação dos pedidos de isenção de IPTU e dá outras providências.

A segunda tratou-se do Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

A terceira foi o Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do vereador Pedro Santos, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o Código de Obras e Edificações do Município, a fim de prorrogar o prazo para regularização de imóvel.

O penúltimo item foi o Projeto de Lei nº 109/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso da pista de wheeling localizada no Parque Ecológico "Jayme Nogueira Miranda" à organização da sociedade civil.

Fechando os trabalhos esteve o Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do kartódromo "Rafael "Ié" Marangão", à organização da sociedade civil.

Projetos considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 116/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.727/2011 e alterações, que institui o Programa "Bolsa Aluguel Social".

- Projeto de Lei nº 117/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando a utilização de recursos federais oriundos de emendas parlamentares dos deputados federais Capitão Augusto e Miguel Lombardi.

- Projeto de Lei nº 118/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), objetivando a utilização de recursos federais, conforme Portaria GM/MS nº 3.523 do Ministério da Saúde e dos recursos estaduais, conforme Resolução Estadual SS nº 113/2024.

- Projeto de Lei nº 119/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 185.224,56 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), objetivando a utilização de recursos de operação de crédito, provenientes do Contrato nº 2585.05.05.953-30 / Caixa - Programa "Saneamento para Todos" em virtude da existência de dotação no orçamento vigente com a fonte de recurso indicada.

- Projeto de Lei nº 120/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 461.846,10 (quatrocentos e sessenta e um mil reais, oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), objetivando a utilização de recursos provenientes de emendar parlamentares de autroria dos vereadores Fábio Santos, Pedro Santos, Antônio Franco dos Santos Bacana, Marquinho Moreira, Lucas Cateto, Marcelo Miranda, Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Lico.

- Projeto de Lei nº 121/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 35.940,50 (trinta e cinco mil reais), objetivando a utilização de recurso federal do Fundo Nacional de Saúde destinado a aquisição de equipamentos para estruturação da saúde bucal e recurso estadual, proveniente da Resolução SS - 76/2024, destinado a aquisição de repelentes (Vigilância Epidemiológica).

- Projeto de Lei nº 122/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5607.