17ª Sessão Ordinária de 2022

Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária do ano teve apenas uma matéria em pauta, a qual foi aprovada por unanimidade de votos:

A matéria única aprovada foi o Projeto de Lei nº 24/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106645) 

de autoria do Prefeito, que Altera o anexo III da Lei nº 5.345/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 857.414,15, para a implementação de infraestrutura em área de sistema de lazer, Convênio 101960/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Governo do Estado de São Paulo.  

Projetos considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 25/2022, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, que altera a Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991, no tocante à exploração comercial e de serviços de forma temporária e precária, junto aos espaços públicos.

- Projeto de Lei nº 26/2022, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que altera a Lei Municipal nº 5.161/20217, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o mês de prevenção contra a crueldade animal (abril laranja).

- Projeto de Lei nº 27/2022, de autoria dos vereadores Elaine Oliveira e Fábio Santos, que dispõe sobre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.