14ª Sessão Ordinária de 2021
Vereadores aprovaram todos os cinco projetos presentes na Ordem do Dia.
O primeiro foi o Projeto de Lei nº 29/2021, de autoria do Prefeito solicitando autorização para abertura de crédito especial no montante de RS 65.582,00 para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na atenção primária à saúde e na atenção especializada, no enfrentamento à emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID19).
O segundo foi o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Prefeito que visa alterar a Lei Municipal nº 5.294, de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública.
A alteração se dá, unicamente, ante a extinção da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade e a necessidade de se efetuar a designação de um membro de uma Secretaria Municipal existente, ou seja, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, já que tal órgão aglutinou todos os Departamentos da antiga Secretaria.
O terceiro foi o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias.
O autor visa alterar a Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando:
1. Gabinete do Prefeito
a) Criação da Coordenadoria de Serviço Militar.
I. Procuradoria Geral do Município
a) Extinção do Cargo Comissionado de Procurador Geral do Município;
b) Criação da função gratificada de Procurador Geral do Município (GIV);
c) Criação do Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município;
d) Criação do Departamento de Dívida Ativa;
II. Controladoria Geral do Município
a) Alteração da função gratificação passando de Glll para GIV.
III. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a) Criação do Setor de Programas e Projetos junto à Coordenadoria de Planejamento e Ação
Social 1 (Departamento de Políticas Sociais Básicas).
VII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
a) Extinção do Departamento de Meio Ambiente;
b) Alteração da nomenclatura do Departamento de Gestão Agropecuária passando para
"Departamento de Meio Ambiente e Gestão Agropecuária";
c) Criação da Coordenadoria de Meio Ambiente.
VIII. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
a) Extinção da Coordenadoria de Limpeza Pública e Áreas Verdes.
Por fim, o autor ressalta que as alterações relacionadas quanto a criação e extinção de órgãos não geram aumento de despesas, não violando, assim, o disposto na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, já que houve a extinção do cargo de Procurador Geral do Município, de 01 (um) cargo de Diretor e de 01 (uma) Coordenadoria.
O quarto foi o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, de autoria do Prefeito que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garça (PGM).
O autor visa criar a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garça, instrumento que visa estruturar e organizar as atividades do órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município.
O último foi o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de autoria do Prefeito que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS PANDEMIA
O autor visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS PANDEMIA, possibilitando que os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
A adesão ao PREFIS PANDEMIA poderá ser requerida até a data de 31 de julho de 2021. Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, observando-se a seguinte escala:
-100% de redução nas multas e juros para pagamento em parcela única em até 5 dias úteis após a adesão a este programa;
- 80% de redução nas multas e juros para pagamento em até 10 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 5 dias úteis após a adesão a este programa e as demais a cada 30 dias;
- 60% de redução nas multas e juros para pagamento em até 20 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 5 dias úteis após a adesão a este programa e as demais a cada 30 dias.
A principal finalidade do PREFIS PANDEMIA é atender as reinvindicações dos munícipes que tiveram suas vidas afetadas pela pandemia Covid-l9 e deixaram de contribuir durante o ano de 2020.
Projetos considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 33/2021, de autoria do Prefeito altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o Código de Obras e Edificações do Município.
A proposta de alteração se fez necessária em razão da solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, objetivando a melhoria nos processos de aprovação de projetos e fiscalização de obras na cidade de Garça.
- Projeto de Lei nº 32/2021, de autoria do Prefeito, Cria o fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.
Em razão da solicitação da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, a criação do referido Fundo possui como objetivo o fomento do esporte no Município, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas públicas municipais de esporte e lazer, bem como proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacional, de participação, de rendimento e de formação/iniciação.
Ademais, o presente projeto de Lei traz outras regulamentações para o funcionamento do referido Fundo Municipal, inclusive a criação do Certificado de Registro de Entidade Esportiva do Município de Garça.
