12ª Sessão Ordinária de 2023

Os vereadores debateram quatro matérias na Ordem do Dia. O primeiro item foi encaminhado às comissões permanentes pois houve apresentação de emenda do vereador Rafael Frabetti, já os demais foram todos aprovados por unanimidade de votos.

O primeiro item foi o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do Prefeito, que institui o Programa de Recuperação de créditos denominado "PRC-Garça".

O segundo foi o Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 12.680,00 (doze mil e seiscentos e oitenta reais), objetivando a utilização dos recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.

O penúltimo item foi o Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objetivando a utilização dos recursos de emenda parlamentar estadual nº 2021.094.23162.

Fechando a pauta esteve o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 439.480,00, objetivando a utilização dos recursos do FUNDEB e Tesouro.

Projetos considerados objetos de deliberação

-Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Prefeito, que declara de utilidade pública a Associação "Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Santa Dulce dos Pobres".

-Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.371, de 14 de outubro de 2009.

-Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que revoga a Lei Municipal nº 3.639, de 06 de março de 2003, que dispõe sobre a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção de licenças ou autorizações a cargo do Poder Público Municipal para construção, ampliação ou funcionamento na área urbana da cidade.

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5522.