Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017

DA SEDE E DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º

A Câmara Municipal de Garça, que exerce o Poder Legislativo do Município, é composta por Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente, tendo como sede edifício no Município de Garça.

§ 1º

Em razão de necessidade, motivo relevante de interesse público ou força maior, por ato fundamentado do Presidente, a Câmara Municipal poderá funcionar, no todo ou em parte, em outro local.

§ 2º

Todas as dependências da Câmara destinar-se-ão ao desenvolvimento dos serviços pertinentes às suas funções, definidas no artigo 2º deste Regimento Interno.

§ 3º

É facultada a cessão da Sala das Sessões a terceiros, limitada esta a duas datas mensais e desde que:

I –

seja solicitado por representante legal do órgão ou entidade interessada;

II –

a atividade a ser realizada seja de interesse público coletivo e gratuita;

III –

não coincida com os dias de realização de sessões ordinárias ou de sessões já convocadas;

IV –

a previsão de público não seja inferior a 20 pessoas, nem superior a sua capacidade;

V –

seja firmado previamente termo de responsabilidade.

§ 4º

Compete ao Presidente autorizar a cessão de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º

A Câmara Municipal exerce as seguintes funções:

I –

legislativa: de legislar sobre matérias de competência e interesse do Município, suplementando a legislação federal e estadual, respeitadas as reservas constitucionais;

II –

fiscalizadora: de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta do Município, mediante controle externo, e de julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

III –

julgadora: na hipótese de julgamento do Prefeito e dos Vereadores quando tais agentes cometerem, no exercício de suas funções, infrações político-administrativas previstas em lei, em especial na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno;

IV –

de assessoramento e de administração interna: na gestão dos assuntos de economia interna do Poder Legislativo, por meio da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação administrativa de seus serviços auxiliares;

V –

de interação com a sociedade, por meio do controle social, através de uma atuação sistêmica do Poder Legislativo na eliminação de fronteiras e barreiras institucionais que prejudicam a interação e o alcance do interesse público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 387, de 07 de dezembro de 2020.

DA INSTALAÇÃO

Art. 3º.

No dia primeiro do ano subsequente ao pleito municipal, às dezesseis horas, sob a presidência do Vereador mais votado nas eleições dentre os presentes, a Câmara Municipal de Garça reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Legislatura, independentemente de número e convocação, para a posse de seus membros e, posteriormente, a do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 3º.

No dia primeiro do ano subsequente ao pleito municipal, às dez horas, sob a presidência do Vereador mais votado nas eleições dentre os presentes, a Câmara Municipal de Garça reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Legislatura, independentemente de número e convocação, para a posse de seus membros e, posteriormente, a do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Parágrafo único.

A legislatura terá duração de quatro anos e compor-se-á de quatro sessões legislativas anuais, compreendendo os períodos legislativos de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 4º.

Os Vereadores eleitos deverão apresentar os documentos enumerados e exigidos por este Regimento, devendo ser empossados pelo Presidente após o seguinte cerimonial:

I –

o Presidente declarará aberta a sessão e designará um Vereador para secretariar os trabalhos;

II –

o Presidente fará leitura do seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município de Garça, observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo";

III –

cada um dos Vereadores presentes, após chamada nominal feita pelo Secretário, pronunciará, em pé, o seguinte: "Assim o prometo";

IV –

em seguida, os Vereadores presentes assinarão o respectivo termo de posse, em conjunto com o Presidente em exercício.

Parágrafo único

O Vereador mais votado nas eleições municipais, incumbido de presidir a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, será empossado na presença do Procurador responsável pelo expediente da Câmara Municipal.

Art. 5º.

A seguir, o Presidente acompanhará o Prefeito e o Vice-Prefeito ao Plenário, para assinarem o respectivo termo de posse, oportunidade em que prestarão individualmente o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município de Garça, observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo".

Parágrafo único

Imediatamente após esse compromisso, o Presidente declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito.

Art. 6º.

Após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, estes poderão fazer uso da palavra pelo prazo cinco minutos, mediante prévia inscrição, vedados apartes e a transferência de tempo.

Art. 7º.

Findo o cerimonial de posse, dar-se-á por encerrada a Sessão Solene de Instalação da Legislatura.

§ 1º

Na sequência, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, será iniciada a Sessão Preparatória para eleição da Mesa Diretora, de acordo com o que dispõe o artigo 12 deste Regimento Interno.

§ 2º

Não havendo número legal para a eleição dos componentes da Mesa Diretora, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões preparatórias diárias até a plena consecução desse objetivo.

§ 3º

Após encerrar-se a eleição dos membros da Mesa Diretora haverá indicação ou eleição dos componentes das Comissões Permanentes da Casa.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8º.

Cabe à Câmara Municipal de Garça, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do Município.

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA

DO PLENÁRIO

Art. 9º.

O Plenário é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

§ 1º

O local é o recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Garça.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão regulamentada por este Regimento Interno.

§ 3º

O número é o quórum fixado, na Lei Orgânica do Município de Garça ou neste Regimento Interno, para a realização das sessões e deliberações.

DA MESA DIRETORA

Disposições Preliminares

Art. 10.

A Mesa Diretora, na qualidade de comissão diretora, dirigirá os trabalhos legislativos e os serviços administrativos, e será composta do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

Parágrafo único

Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo no biênio subsequente, exceto quando que se trate de outra legislatura.

Art. 11.

As funções de membro da Mesa Diretora cessarão pelo(a):

I –

posse da Mesa Diretora eleita para o mandato subsequente;

II –

renúncia;

III –

destituição;

IV –

perda ou extinção do mandato.

Parágrafo único

A cessação das funções de membro da Mesa, excetuado o disposto no inciso I deste artigo, ensejará eleição suplementar na forma do art. 15 deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 387, de 07 de dezembro de 2020.

Da Eleição da Mesa

Art. 12.

A eleição da Mesa Diretora, quando da instalação da Câmara Municipal de Garça, dar-se-á na Sessão Preparatória de que trata este Regimento Interno, ou, ainda, quando da renovação para biênio subsequente, no dia 15 de dezembro da sessão legislativa anterior ao início do respectivo mandato.

Art. 13.

A eleição da Mesa far-se-á por maioria de votos e escrutínio público, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I –

presença de maioria absoluta dos Vereadores;

II –

suspensão da sessão, pelo prazo de até dez minutos, para composição e apresentação das chapas, sem prejuízo de candidaturas avulsas para cada cargo;

II –

o registro das chapas ou de candidaturas avulsas deverá ocorrer até o terceiro dia útil que antecede a eleição da Mesa Diretora;

III –

proclamação dos nomes e dos respectivos cargos a que concorrerão em cada chapa ou individualmente;

IV –

abertura do prazo de um minuto para que todos os Vereadores registrem os votos em terminal eletrônico;

V –

apuração dos votos pelo Presidente, através de controle de votação, mediante acompanhamento das lideranças partidárias;

VI –

leitura pelo Presidente do resultado na ordem decrescente dos votos;

VII –

havendo empate, realização de segundo escrutínio entre os mais votados individualmente ou por chapas;

VIII –

persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal;

IX –

proclamação do resultado final pelo Presidente;

X –

posse dos eleitos.

§ 1º

É vedado ao Edil concorrer a cargos da Mesa em mais de uma chapa.

§ 2º

Os suplentes de Vereadores, em exercício temporário da vereança, não poderão concorrer aos cargos da Mesa Diretora.

§ 3º

Na composição da Mesa Diretora assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

§ 4º

Não havendo, ou na impossibilidade de uso do sistema eletrônico de votos, a votação nominal será feita por chamada individual do Vereador, mediante sorteio para definição da ordem de votação, para que proclame seu voto no microfone, indicando apenas a chapa escolhida.

Art. 14.

Quando da renovação da Mesa Diretora, os eleitos entram em exercício a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, mediante subscrição do respectivo termo de posse.

Art. 15.

Para preenchimento de cargo na Mesa Diretora, haverá eleição suplementar na primeira sessão ordinária subsequente àquela em que se verificar a vaga, a fim de que seja eleito outro membro para complementar o mandato.

Parágrafo único

Para a eleição de que trata o caput deste artigo, não haverá a apresentação de chapas, mas, tão-somente, a candidatura de Vereadores ao cargo, observado o procedimento disposto no artigo 13 deste Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 367, de 24 de outubro de 2017.

Das Atribuições da Mesa

Art. 16.

Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, além de outras atribuições consignadas neste Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes:

I –

dirigir, sob a condução e supervisão do Presidente, os trabalhos em Plenário;

II –

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até 30 de setembro de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município;

III –

propor matérias sobre:

a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, na forma da legislação em vigor;

a organização, o funcionamento, a polícia e os serviços de sua Secretaria;

a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV –

suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite de autorização constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias ou de créditos autorizados;

V –

devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;

VI –

enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, as contas do exercício anterior;

VII –

enviar ao Prefeito, até o dia 15 do mês seguinte, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior, objetivando sua incorporação ao balanço da municipalidade;

VIII –

administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal;

IX –

designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em três o número de representantes, em cada caso;

X –

propor ação direta de inconstitucionalidade, com o auxílio da Procuradoria Legislativa, por iniciativa própria ou por sugestão de Vereador, Comissão ou Procurador da Casa;

XI –

adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem como para resguardar seus prerrogativas institucionais.

XI –

conferir, através de Ato da Mesa, a qualificação de “Visitante Ilustre” às pessoas que possuam qualidades dignas de louvor e distinção que estejam visitando a cidade de Garça, indicando-se, se for o caso, o Edil que propôs a medida;

XII –

adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem como para resguardar suas prerrogativas institucionais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 367, de 24 de outubro de 2017.

Parágrafo único

Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente decidir, ad referendum da Mesa Diretora, sobre assunto de competência desta.

Art. 17.

As decisões da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria de votos, presentes, ao menos, a maioria absoluta de seus membros, em reuniões previamente convocadas pelo Presidente.

Seção IV

Da Renúncia e da Destituição da Mesa

Art. 18.

A renúncia de Vereador a cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e assinada, e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão.

Art. 19.

A destituição dos membros da Mesa Diretora, ou de parte dela, somente poderá ser proposta por Vereadores quando um daqueles:

I –

for considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições;

II –

não cumprir as determinações deste Regimento Interno ou as decisões do Plenário;

III –

utilizar seu cargo para situações de proveito pessoal ou partidário;

IV –

exorbitar dos poderes que lhe são conferidos.

§ 1º

Aplica-se o disposto neste artigo ao Presidente da Mesa ou substituto quando este:

I –

deixar de recolher, por três meses consecutivos, as contribuições sociais, inclusive as de ordem previdenciária;

II –

deixar de efetuar, por dois meses consecutivos, o pagamento dos salários dos servidores públicos da Câmara, salvo quando não repassado pelo Prefeito o numerário correspondente à quota mensal necessária ao processamento dessas despesas;

III –

não enviar ao Tribunal de Contas, até o prazo regulamentar, as contas da Câmara Municipal.

§ 2º

A destituição de que trata este artigo dependerá de resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 20.

O processo de destituição terá início por representação, subscrita necessariamente por, ao menos, um Vereador, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência, da qual constará circunstanciada fundamentação sobre as imputações apresentadas.

§ 1º

Após sua leitura, será imediatamente submetida ao Plenário pelo membro da Mesa Diretora não envolvido na representação, observada a ordem de sucessão, ou pelo Edil mais votado dentre os presentes, considerando-se recebida a representação, se for aprovada pela maioria simples dos Vereadores.

§ 2º

Verificado o recebimento, serão sorteados três Vereadores, dentre os desimpedidos, para constituírem Comissão Processante, que se reunirá em até cinco dias para eleger seu presidente e relator, devendo ser notificado(s) o(s) denunciado(s) para apresentar(em) defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º

A notificação será feita pessoalmente ou por edital publicado na imprensa oficial do Município e em jornal de circulação local.

§ 4º

Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos, no caso em que a notificação tenha se dado por edital, a Comissão Processante designará servidor da Casa para atuar como curador especial, que poderá fazê-la por negativa geral, devendo a Comissão, no prazo de até 30 (trinta) dias, proceder às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer pelo voto da maioria de seus membros.

§ 5º

Concluindo pela procedência da representação, a Comissão Processante apresentará, na primeira sessão ordinária subsequente, projeto de resolução propondo a destituição do(s) denunciado(s), que será submetida a discussão e votação nominal únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do(s) denunciado(s).

§ 6º

Se o parecer da Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações, será este votado, por maioria simples, procedendo-se:

I –

ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II –

à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer, a qual elaborará, dentro de três dias, projeto de resolução propondo a destituição do(s) denunciado(s).

§ 7º

Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de cinco minutos, exceto o(s) denunciante(s), o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante quinze minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

§ 8º

A resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de quarenta e oito horas da deliberação do Plenário:

I –

pela Mesa Diretora, se a destituição não houver atingido a maioria dos seus membros;

II –

pela Comissão de Justiça e Redação, no caso contrário, ou, quando na hipótese do inciso anterior, a Mesa Diretora não o fizer dentro do prazo estabelecido.

§ 9º

Será destituído, independentemente de representação ou deliberação plenária, o membro da Mesa que deixar de comparecer à 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou que tenha sido destituído do cargo por decisão judicial.

Art. 21.

No caso de renúncia ou destituição do cargo de Presidente, assumirá o cargo o Vice-Presidente, ao qual competirá realizar eleições no prazo de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo único

Na hipótese de vacância de cargo de secretário, assumirá o próximo secretário, obedecendo-se à numeração ordinal, havendo eleições para a 2ª Secretaria, nos termos do artigo 13 deste Regimento Interno, tão somente para o período complementar.

Art. 22.

É vedado a Vereador destituído concorrer a qualquer cargo da Mesa Diretora na mesma Legislatura.

Seção V

Do Presidente

Art. 23.

O Presidente é o representante da Câmara Municipal de Garça quando esta se pronuncia coletivamente, o administrador de seus trabalhos e de sua ordem, possuindo as seguintes atribuições, além das que estão expressas neste Regimento Interno ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I –

dar cumprimento a todas as atribuições inerentes ao ato de dirigir, disciplinar e orientar os trabalhos durante as sessões, de acordo com este Regimento Interno;

II –

registrar seu despacho ou decisão em expedientes e processos legislativos, bem como assinar o registro de votação das proposições, juntamente com o 1º secretário;

III –

assinar e encaminhar correspondências oficiais e referentes às deliberações de proposições;

IV –

zelar pela aplicação deste Regimento, bem como pelos prazos nele especificados;

V –

designar secretário ad hoc quando o efetivo e o substituto legal não se encontrarem no Plenário;

VI –

convidar autoridades e pessoas ilustres para assistirem aos trabalhos da sessão;

VII –

designar a Ordem do Dia nas sessões e retirar da pauta as proposições em desacordo com as exigências legais e regimentais, ou para sanar falhas da instrução;

VIII –

devolver ao autor as proposições que não esteja devidamente formalizadas, que versem sobre matérias alheias à competência da Câmara, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, no prazo de cinco dias, que decidirá em até duas sessões, após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

IX –

declarar prejudicada a preposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, excetuados os casos previstos neste Regimento;

X –

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes;

XI –

declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos pela legislação vigente;

XII –

promulgar e publicar os atos, portarias, resoluções, decretos legislativos e leis;

XIII –

requisitar do Executivo o numerário correspondente à quota mensal necessária ao processamento das despesas da Câmara;

XIV –

estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas;

XV –

efetuar o pagamento dos salários dos servidores públicos da Câmara, procedendo ao recolhimento dos impostos e contribuições sociais, salvo quando não repassado pelo Prefeito o numerário correspondente à quota mensal necessária ao processamento dessas despesas;

XVI –

votar nos seguintes casos:

na eleição da Mesa Diretora;

quando a matéria exigir, para sua aprovação, quórum diverso da maioria simples ou absoluta dos membros da Câmara;

quando houver empate na votação de proposição cujo quórum seja de maioria simples ou absoluta de votos;

nas proposições de concessão de títulos honoríficos.

XVII –

enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este exigido, as contas da Câmara;

XVIII –

devolver à Fazenda Municipal o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício financeiro, bem como dispor sobre a aplicação financeira de seus recursos vinculados, salvo legislação em contrário;

XIX –

superintender os serviços das Secretarias da Câmara;

XX –

determinar a abertura de sindicância e inquérito administrativo;

XXI –

autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XXII –

nomear, promover, remover, admitir, punir e demitir servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licença, aposentadoria e outras vantagens previstas em lei ou resolução, e promover-lhes a responsabilidade administrativa e criminal;

XXIII –

fornecer, a qualquer interessado, no prazo legal, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade;

XXIV –

atender as requisições judiciais no prazo legal;

XXV –

encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição;

XXVI –

representar a Câmara em atos internos e externos, ou delegar esta representação a outro agente, respeitada a representação judicial reservada aos Procuradores Legislativos;

XXVII –

requisitar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

XXVIII –

manter, em nome da Câmara, contatos diretos com autoridades municipais, estaduais e federais;

XXIX –

conceder, em dia e hora antecipadamente fixados, audiências públicas na Câmara;

XXX –

autorizar, por escrito, a utilização das dependências da Câmara Municipal de Garça, nos deste Regimento Interno;

XXXI –

resolver, ouvido o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento.

Parágrafo único

Durante os despachos nas sessões, o Presidente não poderá ser interrompido.

Art. 24.

Compete ainda ao Presidente:

I –

delegar a representação oficial da Casa em atos externos ao território do Município;

II –

autorizar a participação de Vereadores ou servidores em cursos, conferências, congressos, simpósios ou similares.

§ 1º

A delegação de que trata o inciso I deste artigo dar-se-á mediante expediente do promotor do evento dirigido à Câmara Municipal, ou mediante requerimento do interessado, acompanhado de justificativa da sua participação.

§ 2º

A autorização de que trata o inciso II deste artigo dar-se-á mediante apreciação de requerimento do interessado, devidamente justificado, e acompanhado de material de divulgação do evento.

§ 3º

Em quaisquer dos casos de que trata este artigo, o interessado, no prazo legal, deverá apresentar relatório sucinto em que constem os resultados obtidos e a prestação de contas.

§ 4º

O disposto no parágrafo anterior não se aplica às representações em atos solenes, dos quais se fará apenas a prestação de contas no prazo respectivo.

§ 5º

Da decisão do Presidente que denega autorização para o previsto no inciso II deste artigo, cabe recurso à Mesa Diretora.

Art. 25.

O Presidente da Câmara Municipal de Garça assumirá o cargo de Prefeito, na falta deste e do Vice-Prefeito.

Parágrafo único

O fato de estar o Presidente da Câmara substituindo o Prefeito não impede que, na época determinada, se proceda à eleição para a renovação da Mesa Diretora, caso em que caberá ao novo Presidente eleito, após a posse, substituir aquele.

Art. 26.

Ao Presidente ou seu substituto é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário.

Art. 27.

É vedado ao Presidente participar das comissões permanentes e temporárias.

Seção VI

Do Vice-Presidente

Art. 28.

Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos e licenças.

§ 1º

No caso de impedimento ou licença do Presidente, fica o Vice-Presidente investido na plenitude das respectivas funções daquele.

§ 2º

No caso de ausência do Presidente durante as sessões, o Vice-Presidente ficará investido das funções legislativas de que trata os incisos I a IX do artigo 23 deste Regimento Interno.

Seção VII

Dos Secretários

Art. 29.

São atribuições do 1° Secretário, além de outras constantes deste Regimento Interno:

I –

supervisionar o registro de presença dos vereadores, verificando o número de vereadores presentes para efeito de quórum para a abertura das sessões e para as votações;

II –

proceder à chamada nominal e ao registro de votos, quando determinados pelo Presidente;

III –

proceder à leitura de documentos e processos legislativos, quando solicitada pelo Presidente;

IV –

redigir as atas das sessões, assinando-as juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

IV –

redigir as atas das sessões camarárias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 366, de 14 de julho de 2017.

V –

secretariar as reuniões da Mesa, redigindo as respectivas atas;

VI –

assinar, em conjunto com o Presidente e o 2° Secretário, os atos da Mesa Diretora;

VII –

substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente.

Art. 30.

Ao 2º Secretário compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno:

I –

receber e registrar, pela ordem cronológica, a inscrição de oradores;

II –

controlar o tempo destinado aos oradores e aos períodos da sessão;

III –

auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias.

Art. 31.

Em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, os Secretários substituem-se mutuamente, conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, também substituem o Presidente na falta do Vice-Presidente.

Parágrafo único

Quando no exercício das atribuições de 1º Secretário, nos termos do caput deste artigo, o 2º Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.

DAS COMISSÕES

Disposições Preliminares

Art. 32.

As comissões têm por objetivo estudar proposições, emitir pareceres, realizar investigações, processar denúncias, ou representar a Câmara Municipal de Garça, quando for o caso.

Art. 33.

As comissões, órgãos integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo, poderão ser:

I –

permanentes, as que subsistem durante as legislaturas;

II –

temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, atingindo-se o fim para o qual foram criadas, ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.

Art. 34.

O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte das comissões da Casa.

Parágrafo único

O Vice-Presidente, enquanto estiver no exercício da Presidência, terá substituto nas comissões a que pertencer.

Das Comissões Permanentes

Da Composição e Organização

Art. 35.

As comissões de caráter permanente serão compostas por três membros cada uma, e terão as seguintes denominações:

I –

constituição, justiça e redação;

II –

orçamento, finanças e contabilidade, obras e serviços públicos;

III –

saúde, educação e assuntos sociais;

IV –

planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo.

Parágrafo único

As comissões permanentes poderão ser criadas, extintas ou modificadas mediante projeto de resolução que altere este Regimento Interno, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 36.

As comissões permanentes serão constituídas na mesma sessão preparatória em que for eleita a Mesa Diretora, imediatamente após cada eleição desta.

Parágrafo único

Os membros das Comissões Permanentes serão designados pelo Presidente da Câmara, através de Portaria, mediante indicação dos líderes e representantes partidários, para um período de dois anos, observada, quando possível, a representação proporcional partidária.

Art. 37.

Para que seja anunciada a composição das comissões nas sessões de que trata o artigo anterior, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos por prazo determinado para reunião dos líderes e representantes de partidos.

§ 1º

Findo o período de suspensão, os líderes e representantes apresentarão a composição total ou parcial das comissões.

§ 2º

Os integrantes das comissões serão indicados por consenso ou mediante votação nominal dos líderes e representantes de partidos.

§ 3º

A votação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á por ponderação dos votos dos líderes e representantes partidários, à razão da expressão numérica dos Vereadores de cada bancada, considerando-se eleitos aqueles que obtiverem maior votação.

§ 4º

Havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio, em que concorrerão somente os vereadores com igual número de votos.

§ 5º

Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal.

§ 6º

Para a reunião de que trata o caput deste artigo, poderá ser fornecida ao colegiado a relação de Vereadores interessados em integrar as comissões.

Art. 38.

Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara Municipal, deverá fazer parte de, no mínimo, uma comissão permanente como membro efetivo.

Art. 39.

O Vereador poderá, como membro efetivo ou substituto, compor mais de uma comissão permanente.

Art. 40.

É permitida a recondução dos membros das comissões permanentes, por indicação dos líderes e representantes partidários ou por eleição.

Do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 41.

Após sua composição, cada comissão permanente reunir-se-á, sob a presidência do mais idoso de seus membros, para a escolha do respectivo presidente e vice-presidente.

Parágrafo único

Enquanto não houver a escolha do presidente, o Vereador mais idoso continuará na presidência da comissão.

Art. 42.

Ao presidente de comissão compete:

I –

convocar as reuniões e audiências públicas de sua comissão, bem como ordenar e dirigir seus trabalhos;

II –

receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;

III –

zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;

IV –

ser porta-voz da comissão perante a Mesa Diretora, as outras comissões e o Plenário.

Parágrafo único

O presidente poderá, ao seu critério, funcionar como relator, e terá sempre direito a voto na comissão.

Art. 43.

Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas ausências, licenças e impedimentos, ficando aquele investido na plenitude das funções do cargo deste.

Parágrafo único

No caso de renúncia ou destituição do presidente, assumirá definitivamente o cargo o vice-presidente, devendo ser indicado outro membro para a comissão.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 376, de 06 de março de 2019.

Das Ausências e Das Vagas

Art. 44.

Sempre que um membro de comissão não puder comparecer às reuniões, comunicá-lo-á diretamente a seu presidente para efeito de convocação do respectivo substituto, inclusive para participar de parecer da comissão.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara, a requerimento verbal ou escrito de presidente da comissão, designará Vereador substituto, se possível, pertencente ao mesmo partido do substituído.

Art. 45.

As vagas em comissão verificar-se-ão com:

I –

a renúncia;

II –

a destituição;

III –

a perda do mandato;

IV –

o afastamento ou a licença temporária.

§ 1º

A renúncia de qualquer membro de comissão só produzirá efeitos mediante requerimento escrito e lido em Plenário, desde que cumprido o disposto no art. 38 deste Regimento.

§ 2º

A destituição ocorrerá quando qualquer dos membros de comissão deixar de comparecer à três reuniões consecutivas ou seis alternadas sem justificativa, ou com justificativa recusada pelos demais membros da comissão.

§ 3º

A destituição dar-se-á de ofício ou por representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a ocorrência das faltas e a inexistência de justificativa, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.

Art. 46.

O Presidente da Câmara preencherá, por designação, as vagas verificadas nas comissões, de acordo com a indicação do líder ou representante partidário a que pertencer o substituído, ou, na impossibilidade desta, por outro Vereador indicado pelos demais membros da respectiva Comissão, não podendo recair sobre o renunciante ou o destituído.

Parágrafo único

O Vereador que renunciar ou for destituído não poderá ser designado para integrar outra comissão até o final da respectiva sessão legislativa.

Subseção IV

Das Atribuições

Art. 47.

Compete às comissões permanentes, no âmbito de sua competência:

I –

estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, se for o caso;

II –

realizar audiências públicas com autoridades e entidades da sociedade civil;

III –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV –

convocar Secretários Municipais e demais responsáveis pela administração pública direta ou indireta para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta, ou pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

VII –

fiscalizar os atos da gestão municipal, inclusive efetuando diligências, a fim de verificar sua regularidade, eficiência e eficácia;

VIII –

tomar a iniciativa da elaboração de proposições;

IX –

promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.

Art. 48.

Compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

I –

opinar, com o auxílio da Procuradoria Legislativa, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica do Município, de decreto legislativo e de resolução, de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvadas as propostas orçamentárias e demais proposituras de competência exclusiva da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

II –

apresentar ao Plenário a redação final das proposições submetidas a sua apreciação, dispondo sobre o aspecto gramatical e lógico;

III –

avaliar periodicamente os diplomas normativos editados no Município de Garça;

IV –

fiscalizar a regulamentação das Leis, que assim se façam necessárias;

V –

zelar pela atualização das normas declaradas inconstitucionais, seja em sede de decisão transitado em julgado, ou de medida liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);

VI –

outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Parágrafo único

Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao disposto neste Regimento.

Art. 49.

Compete especificamente à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos se manifestar e exarar pareceres sobre:

I –

o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;

II –

a prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

III –

a fixação de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

IV –

as proposições que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;

V –

matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público.

VI –

projetos atinentes à prestação de serviços públicos de competência do Município, prestados diretamente ou sob regime de concessão/permissão, bem como por intermédio de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

VII –

composição, qualidade, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos;

VIII –

o uso, gozo, alienação, permuta, outorga de concessão administrativa, direito real de uso, ou qualquer forma de oneração dos bens de propriedade do Município;

IX –

as proposituras que direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;

X –

outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

§ 1º

Compete, ainda, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos solicitar à autoridade responsável, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

§ 2º

Compete, ainda, a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições especificadas neste artigo, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.

Art. 50.

À Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo compete especialmente emitir parecer sobre:

I –

assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, obras em geral, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;

II –

planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidos as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, o turismo e outros;

III –

transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;

IV –

desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

V –

as políticas e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental;

VI –

os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a desertificação;

VII –

outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Parágrafo único

Compete, ainda, a esta comissão promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade de vida e do meio ambiente.

Art. 51.

Compete à Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais opinar e se manifestar especialmente sobre:

I –

política de saúde, processo de planificação em saúde e Sistema Único de Saúde;

II –

ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;

III –

assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, recursos humanos e financeiros para a educação;

IV –

assistência social em geral e previdência social mantida pelo poder público municipal;

V –

matérias relativas às entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;

VI –

sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;

VII –

desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais;

VIII –

diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas, bem como concessão de títulos honoríficos e outorga de honrarias;

IX –

violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra pessoa com deficiência, negro, índio, idoso, criança e adolescente, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município;

X –

assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam os direitos da criança e do adolescente;

XI –

outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Subseção V

Das Reuniões

Art. 52.

As comissões realizarão reuniões públicas:

I –

ordinárias, às quartas ou quintas-feiras, a partir das 09:00 horas, de acordo com a escolha de seus membros e respeitado o expediente administrativo da Casa;

I –

ordinárias, de terça a quinta-feira, em dia e hora prefixados por seus membros, respeitado o expediente administrativo da Casa;

II –

extraordinárias, mediante convocação do seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros;

§ 1º

As reuniões ordinárias poderão não se realizar por ausência de proposições a serem deliberadas, mediante comunicação à todos os membros da comissão.

§ 2º

As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 horas, podendo tal comunicação se dar por meio eletrônico (fax, e-mail, etc).

§ 3º

As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas nas dependências da Câmara Municipal de Garça e terão a duração determinada pelas comissões.

Art. 53.

As deliberações nas reuniões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros das comissões.

§ 1º

É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões públicas das comissões e discutir o assunto em debate, pelo prazo por estas fixado.

§ 2º

Poderão, ainda, participar das reuniões das comissões permanentes, técnicos de reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

§ 3º

Das reuniões lavrar-se-ão atas, com a síntese do que nelas houver ocorrido, podendo ser gravadas em áudio e vídeo.

Art. 54.

No período de recesso da Câmara Municipal, as comissões permanentes deverão reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

Art. 55.

Caberá à Secretaria Legislativa, órgão integrante da estrutura organizacional da Casa, secretariar as reuniões de todas as comissões da Câmara Municipal, oferecendo o suporte necessário para que as reuniões ocorram com o máximo de qualidade e eficiência.

Subseção VI

Dos Pareceres

Art. 56.

As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, à pedido das Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter à parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:

Art. 56.

As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter à parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 366, de 14 de julho de 2017.

I –

para os fins do caput deste artigo considera-se como proposição:

projetos de Lei;

propostas de emenda à Lei Orgânica;

projetos de Decreto Legislativo, excetuados os títulos honoríficos;

projetos de Resolução;

veto do Poder Executivo;

demais casos que lhe forem solicitados pelas Comissões ou pela Presidência da Câmara;

II –

a Procuradoria Legislativa analisará e opinará sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental da respectiva proposição;

III –

os demais órgãos técnicos da Casa analisarão e opinarão sobre os demais aspectos envolvidos, inclusive os de natureza contábil, financeira e orçamentária da respectiva proposição.

§ 1º

Verificada a necessidade de instrução do processo por documentos e/ou providências do autor, será facultado solicitar a este que o faça, no prazo máximo de dez dias, com vistas à emissão do parecer técnico.

§ 2º

Deverá a Procuradoria Legislativa, mediante requisição de qualquer membro da Casa, comunicar aos órgãos de controle externo competentes toda e qualquer aprovação de atos normativos que contrariarem, no decorrer do processo legislativo, os pareceres que apontarem vícios formais ou materiais de inconstitucionalidade ou ilegalidade, a fim de que sejam cientificados.

Art. 57.

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será composto de três itens distintos, sendo:

I –

relatório;

II –

síntese da análise técnica subscrita pelo servidor público responsável, se for o caso;

III –

voto da Comissão assinado pelos membros.

§ 1º

O voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo vedado deixar o mérito a critério do Plenário.

§ 2º

O voto da Comissão deverá fazer referência à análise técnica e, em caso de discordância, far-se-á necessária a fundamentação jurídica que a justifique.

§ 3º

Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de qualquer proposição, esta será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição no prazo de dois dias, contados da publicação do parecer na imprensa oficial.

§ 4º

Aprovado o recurso de que trata o parágrafo anterior por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será tido como rejeitado, e o projeto seguirá para as demais comissões que devam se pronunciar.

§ 5º

Rejeitado o recurso de que trata o § 3º deste artigo, o projeto será arquivado.

Art. 58.

Os pareceres das demais comissões permanentes serão compostos de três itens distintos, sendo:

I –

relatório;

II –

síntese da análise técnica subscrita pelo servidor público responsável, se for o caso; e

III –

voto da Comissão assinado pelos membros.

§ 1º

O voto da comissão deverá ser favorável ou contrário, sendo vedado deixar o mérito a critério do Plenário.

§ 2º

O voto da comissão deverá fazer referência à análise técnica e, em caso de discordância, far-se-á necessária a fundamentação de mérito que a justifique.

§ 3º

Os pareceres das comissões permanentes que forem contrários às respectivas proposituras serão discutidos e votados pelo Plenário e, se rejeitados, as proposições seguirão a tramitação regular, excetuados os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que observarão os procedimentos dispostos no artigo anterior.

Art. 59.

O parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da respectiva comissão.

§ 1º

Havendo voto vencido, este será apresentado em separado, indicando a restrição feita.

§ 2º

Quando o presidente da comissão avocar a si a proposição e funcionar como relator, assinará o parecer indicando esta qualidade.

§ 3º

O relator ou outro membro que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 03 (três) dias, após o qual a propositura poderá ser reincluída em pauta para que seja exarado o parecer da Comissão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 371, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 60.

Se a respectiva comissão deliberar pela necessidade de realização de audiência pública, será interrompida a tramitação regular da proposição pelo prazo de quinze dias, findo o qual será a matéria enviada novamente à comissão para parecer.

Art. 61.

Nenhum membro de comissão permanente poderá relatar parecer sobre proposição de sua iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de todos os Vereadores, ou quando de iniciativa de todos os membros da comissão a quem se pede pronunciamento.

Art. 62.

É facultado a duas ou mais comissões permanentes, apresentar um só parecer, mediante ajuste entre seus relatores e desde que assinado pela maioria dos membros de cada comissão que assim proceder.

Art. 63.

Poderá ser requerido o envio de qualquer proposição a outras comissões permanentes não incluídas no despacho do Presidente da Câmara, desde que a matéria seja atinente à especificidade da comissão indicada, obedecendo-se ao seguinte:

I –

o Presidente da Câmara encaminhará a proposição à comissão permanente indicada, desde que solicitado pela maioria absoluta dos membros da respectiva comissão, antes de a matéria ser discutida pelo Plenário;

II –

nos demais casos, a pedido de qualquer vereador, o requerimento será deliberado pelo Plenário.

Art. 64.

Em proposições de autoria de comissão, fica dispensado o respectivo parecer.

Subseção VII

Dos Prazos

Art. 65.

Os prazos para os órgãos técnicos e as comissões permanentes da Câmara Municipal exarar parecer sobre projetos a eles encaminhados, salvo exceções previstas neste Regimento, observará seguinte:

I –

até dez dias para a análise técnico-jurídica, contados do recebimento do processo, excluído o período para solicitação de documentos e/ou providências do autor;

II –

até dez dias para análise e voto da comissão, contados da realização da respectiva reunião em que a proposição foi discutida.

§ 1º

º Os prazos de que tratam este artigo poderão ser prorrogados por mais cinco dias, a critério do Presidente da Casa, mediante requerimento do interessado.

§ 2º

Os projetos serão encaminhados primeiramente, havendo pedido de parecer, aos respectivos órgãos técnicos da Casa, remetendo-os à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e, posteriormente, se não possuírem vício de constitucionalidade e/ou ilegalidade, às demais comissões a quem se pedir pronunciamento.

§ 3º

Se a comissão competente não exarar seu parecer no prazo estabelecido neste artigo, o Presidente da Câmara designará comissão especial de três membros para exarar o parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

§ 4º

Findo o prazo e sem que a comissão especial tenha emitido o parecer referido no parágrafo anterior, o processo será enviado às demais comissões competentes ou incluído na Ordem do Dia sem o parecer da comissão faltosa.

§ 5º

Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em regime de urgência, os prazos constantes neste artigo serão compatibilizados com o respectivo período para deliberação.

§ 6º

Tratando-se de matérias sujeitas às disposições constantes deste Regimento, sujeitas à tramitação especial, os prazos expressos neste artigo poderão ser duplicados, salvo disposições em contrário.

§ 7º

Os prazos estabelecidos neste artigo não correm no período de recesso.

Das Comissões Temporárias

Art. 66.

As comissões temporárias, constituídas com finalidade especial, extinguir-se-ão com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os objetivos para os quais foram constituídas.

Art. 67.

As comissões temporárias serão:

I –

especiais;

II –

de inquérito;

III –

externas.

§ 1º

Não serão constituídas mais de duas comissões temporárias concomitantemente.

§ 2º

Na composição das comissões serão observados, sempre que possível, o princípio da proporcionalidade partidária.

§ 3º

Será garantida a participação do primeiro signatário da proposição na composição das comissões.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 366, de 14 de julho de 2017.

Das Comissões Especiais

Art. 68.

As comissões especiais, compostas por três membros, serão constituídas por deliberação do Plenário, aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores, a requerimento escrito de um terços dos membros da Casa, e terão suas finalidades especificadas no próprio texto do pedido.

Art. 68.

As comissões especiais, compostas por três membros, serão constituídas por deliberação do Plenário, aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores, a requerimento escrito de um terço dos membros da Casa, e terão suas finalidades especificadas no pedido de criação.

§ 1º

As comissões especiais terão prazo determinado, prorrogável por até metade do estabelecido pelo respectivo requerimento de constituição, para apresentar relatório de seus trabalhos, contado a partir da publicação da Portaria de criação e nomeação subscrita pelo Presidente da Casa, observado o disposto neste artigo.

§ 2º

Caberá aos líderes e representantes dos partidos indicar, nos termos estabelecidos no artigo 37, os Vereadores que comporão as comissões.

§ 3º

Após a indicação, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.

§ 4º

O presidente será o porta-voz e o representante da Comissão, e ao relator caberá a apresentação final dos trabalhos da comissão especial.

§ 5º

Para desenvolver seus trabalhos, as comissões especiais poderão realizar reuniões, consultas e audiências públicas, aplicando-se o disposto neste Regimento Interno.

§ 6º

Em caso de vaga na Comissão, o seu preenchimento dar-se-á nos termos do § 3º deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 370, de 20 de fevereiro de 2018.

Das Comissões de Inquérito

Art. 69.

A requerimento de um terço dos Vereadores, a Câmara Municipal criará Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.

§ 1º

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica, financeira e social do Município que estiver devidamente caracterizado no requerimento de instauração.

§ 2º

Protocolado o requerimento, será este imediatamente encaminhado à Procuradoria Legislativa, que verificará, no prazo improrrogável de dez dias, se foram cumpridos os requisitos para sua admissibilidade.

§ 3º

Satisfeitos os requisitos regimentais de admissibilidade, será o requerimento incluído na pauta da sessão subsequente, a fim de sejam escolhidos os seus membros.

§ 4º

Não satisfeitos os requisitos para admissibilidade, o Presidente da Casa devolverá o requerimento ao primeiro signatário, caso em que caberá recurso, no prazo de dois dias, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 70.

A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 03 (três) Vereadores desimpedidos para apurar os fatos.

§ 1º

O Presidente da Câmara nomeará os membros da Comissão, mediante sorteio, dentre os Vereadores desimpedidos, aplicando-se, no que couber, em caso de vacância, o disposto nos artigos 45 e 46 deste Regimento.

§ 2º

Consideram-se suspeitos e/ou impedidos de comporem a CPI os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

§ 3º

Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.

§ 3º

Os Edis que subscreverem o pedido de criação da CPI, caso sorteados, não poderão se desincumbir de compô-la, salvo motivo de impedimento ou suspeição devidamente acatado pela Presidência.

§ 4º

A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias, contados da publicação da Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação de novos membros, dando-se sequência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos.

§ 4º

Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 370, de 20 de fevereiro de 2018.

§ 4º

O Edil que já figurar como membro de Comissão de Inquérito em trâmite na Casa poderá, a seu critério, solicitar a dispensa para composição do sorteio, tendo ele subscrito, ou não, o pedido de criação da CPI.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 379, de 29 de abril de 2019.

§ 5º

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 370, de 20 de fevereiro de 2018.

§ 5º

Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 379, de 29 de abril de 2019.

§ 6º

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 379, de 29 de abril de 2019.

Art. 71.

A Comissão de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

Parágrafo único

O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o recesso parlamentar, exceto quando houver deliberação, pelo membros da Comissão, para a continuidade dos trabalhos.

Parágrafo único

O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o recesso parlamentar, exceto quando houver deliberação, pelo membros da Comissão, para a continuidade dos trabalhos.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 366, de 14 de julho de 2017.

Art. 72.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:

I –

requisitar servidores dos quadros funcionais da Câmara Municipal, bem como solicitar a manifestação da Procuradoria Legislativa e dos demais órgãos técnicos da Casa;

II –

solicitar à Presidência da Casa assessoria ou consultoria externas, devidamente justificadas;

III –

determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários de órgãos e entidades da administração pública, bem como de entidades privadas que recebam recursos públicos, requerer a audiência de vereadores e secretários municipais, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, e até mesmo solicitar serviços policiais;

IV –

incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos;

V –

reunir-se em qualquer local, podendo, inclusive, deslocar-se para a realização de investigações e audiências;

VI –

estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, desde que não inferior a três dias.

§ 1º

A Comissão poderá, ainda, requisitar técnicos especializados de qualquer órgão público municipal para realizar análises necessárias ao esclarecimento do assunto.

§ 2º

É de dez dias, prorrogáveis por igual período, desde que aceitas as justificativas, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos e entidades prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados por Comissão de Inquérito.

§ 3º

A Comissão solicitará à Procuradoria Legislativa a adoção das medidas judiciais cabíveis pelo não atendimento das requisições e determinações contidas neste artigo.

Art. 73.

Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório final com suas conclusões e com, ao menos, os seguintes encaminhamentos, alternativa ou cumulativamente:

I –

à Mesa, para providências de alçada desta;

II –

ao Ministério Público e/ou ao Tribunal de Contas, para que adotem as medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III –

ao Poder Executivo, para adotar as providências que lhe couber;

IV –

pelo arquivamento.

§ 1º

O relatório final deverá conter ao menos os seguintes elementos:

I –

a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II –

síntese das provas colhidas;

III –

a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV –

a sugestão das medidas a serem tomadas, se for o caso, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para adoção das providências reclamadas.

§ 2º

Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão, ou aquele exarado pelo Revisor designado, cujo teor obtiver a aprovação da maioria.

§ 3º

Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado.

§ 4º

Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara para ser lido em Plenário.

§ 5º

As conclusões e os encaminhamentos da Comissão não dependerão de aprovação plenária, devendo ser procedida sua publicação na imprensa oficial.

Das Comissões Externas

Art. 74.

As Comissões Externas serão criadas para cumprir missão temporária mediante requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º

Para os fins deste artigo, considera-se missão temporária a incumbência de realizar tarefa de interesse público fora do Município.

§ 2º

Protocolado o requerimento para constituição de comissão externa, será este encaminhado à Mesa para informar se há disponibilidade orçamentária e financeira para atender às despesas decorrentes da missão e, em as havendo, será aquele deliberado pelo Plenário, que autorizará sua constituição mediante voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

§ 3º

O número de vereadores integrantes de comissão será especificado no requerimento, não podendo ser inferior a dois, nem superior a quatro.

§ 4º

A composição da Comissão observará, no que couber, os procedimentos dispostos artigos 36, parágrafo único, e 37 deste Regimento Interno, aplicando-se, em caso de vacância, o disposto nos artigos 45 e 46.

§ 5º

Os membros da comissão externa deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a missão, bem como apresentar, no prazo legal, a prestação de contas das despesas efetuadas.

DOS VEREADORES

Da Posse

Art. 75.

Os Vereadores deverão tomar posse na sessão de instalação de que trata o artigo 3° deste Regimento Interno.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, perante a Mesa Diretora, salvo motivo por esta aceito.

§ 2º

No caso de a posse coincidir com a realização da sessão, aquela dar-se-á no início desta, obedecendo-se ao cerimonial previsto no artigo 4º deste Regimento Interno.

§ 3º

No ato de posse, os Vereadores deverão estar desincompatibilizados para atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município.

§ 4º

O vereador eleito deverá apresentar cópia do diploma conferido pela Justiça Eleitoral, a declaração pública de seus bens e a comunicação expressa de seu nome parlamentar, a ser considerado para todos os efeitos regimentais.

Do Exercício do Mandato

Art. 76.

Os Vereadores, agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 77.

Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos e as normas estabelecidas neste Regimento Interno, nos quais se inclui:

I –

oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal de Garça, além de integrar o Plenário;

II –

fazer uso da palavra, nos tempos que lhes compete, conforme estabelecido neste Regimento Interno;

III –

integrar as comissões permanentes e temporárias, bem como desempenhar missão autorizada;

IV –

promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos federais, estaduais ou municipais os interesses públicos ou as reivindicações coletivas da comunidade representada;

V –

examinar processos, durante o expediente da Câmara Municipal de Garça, conforme definido em regulamento próprio;

VI –

solicitar à Presidência da Casa autorização para utilizar a Sala das Sessões com a finalidade de ouvir a comunidade sobre assuntos de interesse desta;

VII –

realizar encontros e reuniões com munícipes e representantes comunitários para tratar de assuntos de interesse público;

VIII –

proceder ao atendimento pessoal à população para a recebimento de reivindicações, reclamações e/ou sugestões;

IX –

realizar outros atos inerentes ao exercício do mandato, ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.

Parágrafo único

No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, legais e regimentais, sob pena de sujeitar-se às medidas disciplinares nelas contidas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 367, de 24 de outubro de 2017.

Das Licenças

Art. 78.

O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:

I –

por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

para tratar de interesse particular, nunca inferior a trinta dias, nem superior a cento e vinte dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes de seu término;

III –

adoção, maternidade e paternidade, nos termos da lei;

IV –

para ocupar cargo de Secretário, Diretor de autarquia, de empresa pública, de fundação ou de sociedade de economia mista a nível municipal, estadual ou federal;

V –

desempenho de missões oficiais de interesse do Município.

Art. 79.

As licenças previstas no artigo anterior serão solicitadas pelo interessado em requerimento escrito e efetivadas por meio de Portaria.

§ 1º

A licença por motivo de doença somente será autorizada pelo Presidente da Câmara se o requerimento for protocolado no prazo de até 05 (cinco) dias e esteja devidamente instruído com atestado médico, a ser ratificado por junta médica oficial ou contratada pelo Legislativo.

§ 2º

O pedido de licença, nos termos dos incisos II e V do artigo anterior, somente será efetivado após deliberação favorável do Plenário, por maioria simples, em discussão e votação únicas.

§ 3º

Na hipótese de investidura em cargos previstos no inciso IV do artigo anterior, o Vereador será considerado automaticamente licenciado, devendo, entretanto, comunicá-la por escrito ao Presidente da Câmara para expedição da respectiva Portaria.

§ 4º

A licença adoção, maternidade ou paternidade observará o período disposto na legislação previdenciária, sendo vedada a complementação pecuniária se houver diferença entre o subsídio e o respectivo benefício previdenciário.

§ 5º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e V do artigo anterior, limitado, no caso de licença por motivo de doença, ao período de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 60, § 3°, da Lei n° 8.213/92).

Seção IV

Das Faltas

Art. 80.

Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões permanentes.

Art. 81.

A participação do Vereador nas sessões ordinárias será apurada pelo seu comparecimento antes da Pequeno Expediente, considerando-se ausente quando registrar sua presença após o seu início, ou ausentar-se antes do término de todas as deliberações previstas para a respectiva sessão.

Art. 81.

A participação do Vereador nas sessões ordinárias será apurada pelo seu comparecimento em plenário, considerando-se ausente quando não registrar sua presença até o término do Pequeno Expediente, ou ausentar-se antes da votação dos requerimentos.

§ 1º

O comparecimento às sessões será auferido pelo registro de presença em livro ou sistema eletrônico, e a permanência do Edil em Plenário, conforme verificação pelo painel eletrônico ou por chamada nominal.

§ 2º

Durante as sessões extraordinárias a participação dos Edis será apurada pelo seu comparecimento antes do início da Ordem do Dia.

Art. 82.

Para fins remuneratórios, o subsídio do Vereador será dividido pelo número de sessões ordinárias que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à sua presença nessas sessões.

§ 1º

É facultado ao Vereador justificar, por escrito, as ausências em sessões ordinárias e, caso se dê por motivo justo, assim considerado pelo Presidente da Câmara, não haverá o desconto de que trata caput deste artigo.

§ 2º

Para efeito de justificativa de falta às sessões ordinárias, considera-se motivo justo:

I –

casamento do(a) Vereador(a);

II –

falecimento de ascendente ou descendente, em linha reta ou colateral até terceiro grau, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a), além de pessoa que comprovadamente viva sob sua guarda ou tutela.

§ 3º

As justificativas de ausência serão apresentadas por escrito até o segundo dia útil subsequente à falta, devendo estar devidamente instruídas com a documentação comprobatória de seus motivos.

§ 4º

Excepcionalmente nos casos em que a realização de sessões ordinárias estiver suspensa, na forma do § 3º do art. 101 deste Regimento, o subsídio do Vereador será dividido pelo número de sessões extraordinárias convocadas durante o mês, e pago proporcionalmente à sua presença em tais sessões.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 384, de 23 de março de 2020.

Seção V

Da Vacância

Art. 83.

As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão em virtude de:

I –

falecimento;

II –

renúncia;

III –

perda do mandato, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Art. 84.

A renúncia de Vereador ao mandato deverá ser dirigida à Mesa Diretora, em requerimento escrito, com firma reconhecida, e independe de aprovação da Câmara Municipal, mas somente se tornará efetiva e irretratável após a leitura em Plenário.

§ 1º

A renúncia apresentada por Vereador que tenha contra si denúncia recebida nos termos deste Regimento, somente se tornará efetiva e irretratável após a decisão final do processo favorável ao denunciado, e desde que lida em Plenário.

§ 2º

Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que está submetido o Vereador for pela cassação de seu mandato.

Art. 85.

A perda do mandato de Vereador iniciar-se-á mediante provocação, nos casos previstos no art. 44 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

A denúncia será escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas, podendo ser apresentada pela Mesa, partido político representado no Legislativo ou qualquer membro da Câmara Municipal, a depender do caso.

§ 2º

Se o denunciante for Vereador, não poderá participar da deliberação Plenária sobre o recebimento da denúncia, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, devendo ser substituído pelo respectivo suplente, o qual também não poderá integrar a Comissão Processante.

§ 3º

Se o denunciante for o Presidente, passará o respectivo cargo, durante os atos do processo, ao substituto legal.

§ 4º

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na primeira sessão subsequente e consultará o Plenário sobre o seu recebimento, de modo que, se pelo voto da maioria dos presentes assim restar decidido, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, na forma da legislação processual civil, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

§ 5º

Fica vedada, por mera liberalidade ou conveniência, que qualquer Vereador se declare impedido de compor a Comissão Processante, sob pena de responsabilidade.

§ 6º

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretender produzir e rol de, no máximo, dez testemunhas.

§ 7º

Se estiver ausente, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, na imprensa oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.

§ 8º

Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos, no caso em que a notificação tenha se dado por edital, o Presidente da Câmara designará servidor da Casa para atuar como curador especial, que poderá fazê-la por negativa geral.

§ 9º

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer, em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido à deliberação plenária.

§ 10

Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, seu Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

§ 11

O denunciado deverá ser intimado dos atos do processo, na forma da lei processual civil, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

§ 12

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, devolvendo-o à Mesa ou ao Plenário, a depender do caso, para declarar ou decidir sobre a perda do mandato.

§ 13

O julgamento, quando de competência do Plenário, será realizado em Sessão de Julgamento, convocada exclusivamente para essa finalidade.

§ 14

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

§ 15

Havendo decisão judicial determinando a perda do mandato, a medida será efetivada “ex ofício” pela Mesa, ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado.

Seção VI

Da Convocação do Suplente

Art. 86.

O suplente será convocado, por ofício, no prazo máximo de até cinco dias contados da vacância do cargo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º

O suplente deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de perder o direito à vaga, sendo neste caso convocado o suplente imediato.

§ 2º

O suplente que comparecer espontaneamente poderá assumir, desde que o Presidente declare vago o cargo de vereador.

§ 3º

A justificativa por não tomar posse no prazo previsto deverá ser dirigida à Mesa Diretora e deliberada pelo Plenário na sessão imediata a seu recebimento.

§ 4º

O suplente que não atender à convocação ou renunciar expressamente o direito à vaga, não prejudicará seu direito em ocasiões posteriores, salvo se a renúncia a estas também se referir.

§ 5º

Esgotado o prazo de licença, cessa a substituição pelo suplente, ainda que o titular não tenha reassumido.

§ 6º

Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, após a apresentação de cópia do respectivo diploma conferido pela Justiça Eleitoral, da declaração pública de bens, da apresentação de seu nome parlamentar, e de procederem à leitura do compromisso de que trata o artigo 4° deste Regimento.

§ 7º

Tendo uma vez prestado compromisso e feito declaração pública de bens, ficará o suplente dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.

§ 8º

O suplente também será convocado nos casos de afastamento de Vereador por determinação do Poder Judiciário, permanecendo no cargo enquanto perdurar o afastamento, observado o disposto no § 6° deste artigo.

Art. 87.

Em caso de vaga e em não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal de Garça comunicará o fato, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 88.

O suplente, quando convocado em caráter de substituição, assumirá os cargos das comissões do Vereador licenciado.

Parágrafo único

Não se aplica o disposto neste artigo aos cargos da Mesa Diretora.

DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 380, de 10 de maio de 2019.

Dos Líderes, Vice-Líderes e dos Representantes de Partidos

Art. 89.

As bancadas dos partidos políticos representados na Casa por dois ou mais Vereadores indicarão o Líder e o Vice-Líder da respectiva agremiação no início de cada legislatura.

§ 1º

O Líder e o Vice-Líder somente assumirão os postos, para os fins regimentais e legais, após ser entregue à Mesa Diretora documento que os indique, subscrito pelos integrantes da bancada.

§ 2º

Na hipótese de não haver consenso entre os membros de determinada bancada, o partido político deverá indicar os vereadores que exercerão a liderança e a vice-liderança.

§ 3º

Os Líderes e Vice-Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que ocorra nova indicação pela respectiva bancada e desde que se mantenham no mesmo partido.

§ 4º

O Líder, em suas ausências em Plenário ou em reunião das lideranças, será substituído automaticamente pelo Vice-Líder.

§ 5º

É vedado ao Presidente da Câmara exercer a liderança e a vice-liderança de representação partidária.

Art. 90.

O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I –

participar da reunião das lideranças para decidir, por consenso ou mediante votação, a composição das comissões permanentes e temporárias;

II –

usar da palavra, sem delegação ou apartes e, nos termos do §1° deste artigo, em defesa da respectiva linha política, pelo prazo de até cinco minutos;

II –

usar da palavra, sem delegação ou apartes, em defesa da respectiva linha política, pelo prazo de até cinco minutos, para encaminhamento de votação sujeita à deliberação do Plenário;

III –

encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário;

III –

propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 380, de 10 de maio de 2019.

IV –

propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 380, de 10 de maio de 2019.

§ 1º

Para fazer uso da palavra para a finalidade de que trata o inciso II deste artigo, o líder deverá solicitar a palavra mediante a expressão “pela ordem”, desde que não se esteja em processo de votação, nem haja orador na Tribuna.

§ 1º

Para encaminhamento de votação, de que trata o inciso II deste artigo, o líder deverá solicitar a palavra mediante a expressão “pela ordem”, desde que não iniciado o processo de votação, a fim de propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 380, de 10 de maio de 2019.

§ 2º

O Líder que fizer uso da palavra em desacordo com o disposto no parágrafo anterior terá cassada a palavra e ficará impedido de usar essa prerrogativa durante a sessão, mediante declaração do Presidente da Câmara.

Art. 91.

O partido político com um único vereador será por este representado e a ele serão conferidas as prerrogativas previstas nos incisos I e II do artigo 90 deste Regimento.

Art. 92.

É facultado ao Prefeito indicar Vereadores, na condição de Líder e Vice-Líder do Governo, que interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal, mediante ofício dirigido ao Presidente desta, e a eles serão conferidas as prerrogativas constantes nos incisos III e IV do artigo 90.

Art. 92.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 380, de 10 de maio de 2019.

Parágrafo único

O Vice-Líder substituirá o Líder nas ausências ou impedimentos deste.

Dos Blocos Parlamentares

Art. 93.

Duas ou mais bancadas, por deliberação de seus componentes, poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum, perdendo as lideranças individuais suas atribuições e prerrogativas regimentais.

§ 1º

A constituição do bloco parlamentar se efetivará com a comunicação escrita encaminhada à Mesa Diretora, contendo assinatura da maioria dos membros de cada bancada ou dos representantes de partidos que o componha.

§ 2º

O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo tratamento dispensado às bancadas.

§ 3º

A bancada integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 389, de 31 de agosto de 2021.

DAS FRENTES PARLAMENTARES

Art. 94.

Frente Parlamentar caracteriza-se como associação suprapartidária de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o município de Garça, referente a determinado setor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 389, de 31 de agosto de 2021.

Parágrafo 1º

A criação de Frente Parlamentar far-se-á através de Resolução, aprovada em sessão plenária, de cujo Projeto deverá constar a denominação e o objeto, devidamente justificado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 389, de 31 de agosto de 2021.

Parágrafo 2º

A instalação da Frente Parlamentar dependerá da adesão mínima de 1/3 (um terço) dos membros da Casa, em reunião de instalação convocada até 15 (quinze) dias após sua criação, cuja nomeação se dará através de Portaria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 389, de 31 de agosto de 2021.

Parágrafo 3º

Os trabalhos serão coordenados por um Presidente, escolhido pela maioria de seus membros na reunião de instalação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 389, de 31 de agosto de 2021.

Parágrafo 4º

Para desenvolver seus trabalhos, a Frente Parlamentar poderá realizar reuniões, consultas e audiências públicas, podendo, ao final, apresentar relatório de suas atividades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 389, de 31 de agosto de 2021.

Parágrafo 5º

Poderão funcionar com concomitantemente, no máximo, 02 (duas) Frentes Parlamentares, vedada a criação de Frente com denominação ou objeto igual ou semelhante ao de outra em funcionamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 389, de 31 de agosto de 2021.

Parágrafo 6º

Aplicar-se-ão às Frentes Parlamentares, no que couber, as disposições relativas às Comissões Especiais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 389, de 31 de agosto de 2021.

TÍTULO III

DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 384, de 23 de março de 2020.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 94.

As reuniões da Câmara Municipal de Garça serão divididas em sessões:

I –

ordinárias: as realizadas em dia e hora prefixados neste Regimento Interno, independentemente de convocação, nos períodos de qualquer sessão legislativa;

II –

extraordinárias: as que se realizarem em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias ou, ainda, durante o recesso legislativo, convocadas pelo Presidente da Câmara, em reunião ou fora dela, e, neste último caso, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

III –

solenes: as realizadas para homenagens, outorga de honrarias e para a instalação da legislatura e posse dos eleitos;

IV –

preparatórias: as realizadas com a finalidade específica determinada por este Regimento Interno;

V –

de julgamento: as destinadas ao julgamento do Prefeito ou de Vereador.

Art. 95.

As sessões serão públicas e realizadas na sede da Câmara Municipal de Garça.

Art. 95.

As sessões serão públicas e realizadas na sede da Câmara Municipal de Garça.

§ 1º

Por motivo de interesse público devidamente justificado, as sessões da Câmara poderão ter o acesso ao público restrito, bem como realizar-se em outro recinto, designado pela Presidência em ato a ser publicado na imprensa oficial.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 384, de 23 de março de 2020.

§ 2º

Poderá ser adotado, mediante regulamentação da Mesa Diretora, sistema de deliberação remota, consistente em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, cujo emprego ocorrerá, exclusivamente, em situações de guerra, emergência epidemiológica, convulsão social, calamidade pública, colapso do sistema de transportes, ou situações de força maior que inviabilizem a reunião presencial dos Vereadores.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 384, de 23 de março de 2020.

Parágrafo único

Por motivo de interesse público devidamente justificado, as sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Presidência e publicado na imprensa oficial.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 384, de 23 de março de 2020.

Art. 96.

Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara Municipal de Garça, mediante publicação do resumo dos acontecimentos da sessão anterior, excetuado durante o período eleitoral.

Art. 97.

Durante a realização das sessões, exceto as solenes, que terão protocolo próprio, no plenário da Sala das Sessões somente poderão permanecer os Vereadores, os servidores do Poder Legislativo, as autoridades e os representantes credenciados dos meios de comunicação.

Parágrafo único

Após iniciados os trabalhos das sessões camarárias, excetuadas as solenes, não poderão os Edis adentrar às galerias da Casa.

Art. 98.

As sessões serão abertas pelo Presidente com os dizeres: “Declaro abertos os trabalhos da presente sessão”; e encerradas com: “Declaro encerrados os trabalhos da presente sessão”.

Art. 99.

A sessão legislativa, período anual de reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Garça, ocorrerá entre 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

Os intervalos não compreendidos no caput deste artigo serão considerados recesso legislativo

§ 2º

Nos períodos de recesso a Câmara Municipal terá seu expediente reduzido na forma estabelecida em regulamento próprio, e não poderá se reunir em sessão ordinária.

Art. 100.

A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação dos projetos que versem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 366, de 14 de julho de 2017.

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 101.

A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às dezessete horas, nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 101.

A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às dezenove horas e trinta minutos, nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 101.

A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às oito horas e trinta minutos, nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 376, de 06 de março de 2019.

Art. 101.

A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às dezessete horas e quinze minutos, nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 383, de 14 de outubro de 2019.

§ 1º

A primeira reunião ordinária de cada um dos períodos acima indicados coincidirá com o dia da semana previsto no caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 376, de 06 de março de 2019.

§ 2º

Havendo feriado ou ponto facultativo, as sessões ordinárias se realizarão no dia útil subsequente, observado o horário normal do expediente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 376, de 06 de março de 2019.

§ 3º

A realização de sessões ordinárias poderá ser suspensa por deliberação da Mesa Diretora, através de ato devidamente justificado, excepcionalmente nos casos de emergência epidemiológica, pandemia, convulsão social, calamidade pública, situações de guerra ou colapso do sistema de transportes.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 384, de 23 de março de 2020.

Parágrafo único

A primeira reunião de cada um dos períodos acima indicados coincidirá com as segundas-feiras destinadas às sessões ordinárias.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 376, de 06 de março de 2019.

Art. 102.

A sessão ordinária só poderá ser aberta com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou por meio de controle próprio.

§ 1º

O início da sessão poderá ser retardado por até quinze minutos, sem prejuízo de sua duração.

§ 2º

Decorridos os quinze minutos de que trata o parágrafo anterior e inexistindo quórum, o Presidente declarará a não realização da sessão por falta de número legal, nominará os vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes, para os devidos efeitos legais.

Art. 103.

As sessões ordinárias terão duração de até quatro horas, divididas em três períodos distintos, a saber:

I –

pequeno expediente;

II –

ordem do dia; e

III –

grande expediente.

Parágrafo único

Esgotado o tempo de duração da sessão ordinária, esta somente poderá ser prorrogada até que se ultime a votação das proposituras incluídas na Ordem do Dia, devendo ser, nos demais casos, encerrada imediatamente.

Art. 104.

Os períodos de que trata o artigo anterior poderão ser suspensos por determinação do Presidente, de oficio ou mediante proposta de qualquer Vereador, desde que justificada a necessidade nas seguintes hipóteses:

I –

para conhecer ou debater assunto urgente e de relevante interesse público;

II –

para a complementação de informações ou saneamento de dúvidas supervenientes por parte dos técnicos da Casa ou de outras instituições;

III –

para receber autoridades e/ou pessoas gradas em visita à Câmara Municipal.

Parágrafo único

A suspensão de que trata este artigo se dará por prazo certo e não será computada para efeito de duração da Sessão, não podendo ultrapassar trinta minutos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 378, de 25 de abril de 2019.

Do Pequeno Expediente

Art. 105.

O Pequeno Expediente iniciar-se-á após a sessão ser declarada aberta e será destinado a:

I –

discussão e deliberação da ata da sessão anterior;

II –

leitura da ementa dos projetos recebidos do Poder Executivo, dos Vereadores e de iniciativa popular, a fim de que sejam considerados objeto de deliberação pelo Plenário, por maioria simples de votos, para posterior encaminhamento às comissões da Casa;

III –

leitura e despacho das correspondências recebidas de interesse do Plenário;

IV –

comunicados oficiais ou de utilidade pública;

V –

tribuna livre.

§ 1º

No início da primeira sessão ordinária de cada mês, durante o pequeno expediente, será executado o Hino à Garça.

§ 2º

A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser instalada na primeira sessão ordinária de cada mês, destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:

§ 2º

A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês, destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados os seguintes critérios:

I –

a pessoa interessada comprovará ser:

I –

a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 378, de 25 de abril de 2019.

eleitor ou eleitora neste Município; e

ser eleitor(a) neste Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 378, de 25 de abril de 2019.

representante legal ou pessoa autorizada por instituição pública, ou, ainda, por entidade privada sem fins lucrativos legalmente constituída e sediada no Município;

não estar filiado(a) a qualquer partido político, ou ter se desfiliado a mais de dois anos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 378, de 25 de abril de 2019.

não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 378, de 25 de abril de 2019.

II –

far-se-á mediante inscrição prévia:

até o último dia útil imediatamente anterior à primeira sessão ordinária de cada mês, quando se dará a manifestação pretendida; e

até o último dia útil imediatamente anterior à sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará a manifestação pretendida; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 378, de 25 de abril de 2019.

informando, necessariamente, o assunto que irá abordar;

III –

as manifestações respeitarão a ordem de inscrição, limitada a uma por sessão ordinária;

IV –

a pessoa inscrita:

disporá de 10 (dez) minutos improrrogáveis, permitidos apartes;

só poderá fazer uso da Tribuna Livre uma vez a cada seis meses;

respeitará o Regimento Interno;

responderá pelos conceitos que emitir;

terá a palavra imediatamente cassada pelo Presidente no caso de:

uso de linguagem imprópria ao decoro parlamentar;

abuso ou desrespeito ao membros da Câmara Municipal e seus servidores, ou a qualquer autoridade constituída;

abuso ou desrespeito aos membros da Câmara Municipal e seus servidores, ou a qualquer autoridade constituída;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 366, de 14 de julho de 2017.

§ 3º

Durante os períodos das eleições municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre.

§ 3º

Durante o ano em que se realizar as eleições municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 378, de 25 de abril de 2019.

Art. 106.

Findo o Pequeno Expediente, por se terem esgotados os assuntos e procedimentos próprios do período, passar-se-á à Ordem do Dia.

Da Ordem do Dia

Art. 107.

O período da Ordem do Dia será iniciado após o término do Pequeno Expediente e terá a duração limitada até ao restante do período da sessão ordinária, se assim for necessário para se concluir a apreciação das matérias constantes da respectiva pauta.

§ 1º

Para o início da Ordem do Dia deverão estar presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou por meio de controle próprio.

§ 2º

Não havendo quórum, o Presidente aguardará por dez minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Ordem do Dia e, neste caso, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes, para os devidos efeitos legais.

Art. 108.

Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta, a ser preparada pela Presidência em observância à ordem de preferência estabelecida neste Regimento Interno (Seção III do Capítulo II do Título V).

Parágrafo único

As normas para discussão e o quórum para votação das matérias obedecerão ao disposto neste Regimento Interno (Título V).

Art. 109.

A pauta da Ordem do Dia deverá estar à disposição dos Vereadores com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão a que se referirem, salvo motivo justificado em Plenário pelo Presidente.

Parágrafo único

Para os fins do disposto neste artigo, deverá a pauta da Ordem do Dia ser publicada na imprensa oficial do Município e encaminhada aos Vereadores por meio eletrônico (fax, e-mail, etc).

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 380, de 10 de maio de 2019.

Do Grande Expediente

Art. 110.

O período do Grande Expediente será destinado ao encaminhamento e despacho de indicações, bem como à leitura resumida, discussão e votação de requerimentos.

§ 1º

Após a leitura da ementa de cada requerimento, será o mesmo colocado individualmente em discussão, oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo improrrogável de dez minutos para cada Vereador, permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para votação global.

§ 1º

Após a leitura da ementa de cada requerimento, será o mesmo colocado individualmente em discussão, oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo improrrogável de cinco minutos para cada Vereador, permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para votação global.

§ 2º

Poderá ser requisitada, por qualquer membro da Casa, a votação em destaque de um ou mais requerimentos, bastando sua comunicação à Mesa antes do início da votação global.

Art. 111.

Realizados os procedimentos dispostos no artigo anterior, e não esgotada a duração de quatro horas da sessão, será oportunizado aos Vereadores, mediante prévia inscrição e pelo tempo improrrogável de cinco minutos cada, a oportunidade para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade, permitidos apartes.

Art. 111.

Realizados os procedimentos dispostos no artigo anterior, e não esgotada a duração de quatro horas da sessão, será oportunizada a palavra aos Vereadores para a discussão final, observada a ordem de inscrição, possibilitando que discorram sobre assuntos de sua livre escolha ou de interesse da coletividade pelo tempo improrrogável de cinco minutos cada, permitidos apartes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 368, de 14 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será oportunizada a palavra aos Vereadores para novo turno de discussão, mediante prévia inscrição e pelo tempo improrrogável de cinco minutos cada, permitidos apartes.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução nº 368, de 14 de dezembro de 2017.

§ 1º

Havendo tempo remanescente de duração da sessão, será oportunizada a palavra aos Vereadores para novo turno de discussão, observado o tempo e as regras previstas no caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 368, de 14 de dezembro de 2017.

§ 2º

A inscrição de que trata este artigo poderá ser solicitada a qualquer momento do período destinado à discussão final da sessão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 368, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 112.

Findo o período do Grande Expediente, por se ter esgotado o tempo da sessão ou por falta de oradores, o Presidente dará por encerrada a sessão.

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 113.

As sessões extraordinárias, realizáveis em dia e horário diversos dos prefixados para as ordinárias ou, ainda, durante o recesso legislativo, serão convocadas na forma deste Regimento.

Art. 114.

Durante a sessão legislativa caberá ao Presidente da Câmara Municipal, de ofício, convocar sessão extraordinária, que será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Art. 115.

A Câmara Municipal de Garça poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso legislativo, em caso de urgência e interesse público relevante:

I –

pelo seu Presidente;

II –

pela maioria absoluta de seus membros;

III –

pelo Prefeito do Município.

§ 1º

A convocação prevista neste artigo deverá ser feita mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 5 (cinco) dias, indicando os assuntos a serem tratados, de modo que as proposituras sejam submetidas às Comissões Permanentes da Casa.

§ 2º

Aberta a sessão, deverá o Plenário, antes da apreciação da propositura, deliberar, pela maioria absoluta de seus membros, sobre a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de restar prejudicada a matéria.

Art. 116.

O Presidente da Câmara, após as Comissões exararem os respectivos pareceres, convocará a sessão extraordinária, por meio de edital publicado na imprensa oficial do Município, impreterivelmente até o dia anterior à sua realização, prefixando o dia, a hora e as matérias a serem tratadas.

§ 1º

As sessões extraordinárias, ainda que convocadas durante o recesso, poderão realizar-se em qualquer hora ou dia da semana, e nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à convocação.

§ 2º

Quando de reconhecida ausência do Presidente da Câmara, as providências destinadas à realização de sessão extraordinária deverão ser tomadas pelo Vice-Presidente, e, na falta deste, da mesma forma, pelos demais membros da Mesa Diretora, na ordem da respectiva vocação.

Art. 117.

As sessões extraordinárias terão a duração de quatro horas e realizar-se-ão na seguinte sequência:

I –

discussão e deliberação da ata da sessão anterior, se houver;

II –

deliberação sobre a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público da matéria, quando convocada durante o recesso legislativo;

III –

apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.

§ 1º

A sessão extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada por meio do sistema eletrônico ou através de registro em controle próprio.

§ 2º

Na falta de quórum, o Presidente aguardará por dez minutos, após o que declarará a não-realização da sessão, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes.

§ 3º

Aplica-se à Ordem do Dia das sessões extraordinários, no que couber, as disposições do Capítulo anterior (Das Sessões Ordinárias).

§ 4º

Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo quando a Câmara for convocada extraordinariamente pela maioria absoluta dos Vereadores.

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 118.

A Câmara realizará sessão solene para homenagens e outorga de honrarias, ambas previstas na legislação em vigor, bem como para recepção de personalidades ou de comitivas oficiais, neste último caso a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um terço dos Vereadores.

§ 1º

A convocação para sessão solene dar-se-á mediante comunicação em sessão ou através do envio de convite oficial da solenidade aos Vereadores, de maneira física ou digital (e-mail, fax, etc.).

Art. 119.

As sessões solenes obedecerão ao protocolo próprio aprovado pelo Presidente, e serão realizadas na sede da Câmara Municipal de Garça, excetuados os casos de interesse público devidamente justificado.

§ 1º

Será obrigatório o uso de traje social nas sessões de que trata este artigo.

§ 2º

Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino à Garça.

§ 3º

Na outorga de honrarias falará em nome da Câmara o autor da proposição ou, em se tratando de matéria apresentada coletivamente, o primeiro signatário, cabendo ao Presidente designar orador na hipótese de seu impedimento.

§ 4º

A entrega de honrarias acontecerá, no máximo, uma vez por semana, durante o período da sessão legislativa anual.

Art. 120.

A instalação da Legislatura; a posse da Mesa Diretora, quando da renovação; e a posse do Prefeito ou do Vice-Prefeito, quando estes não comparecerem à sessão de instalação da Legislatura, dar-se-ão em sessão solene a ser realizada de acordo com o disposto nos artigos 3º e seguintes deste Regimento Interno.

DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS

Art. 121.

As sessões preparatórias serão realizadas quando da instalação da Legislatura, para eleição dos componentes da Mesa Diretora e a composição das comissões permanentes.

§ 1º

A Sessão Preparatória para Eleição dos Membros da Mesa Diretora obedecerá ao disposto nos artigos 12 e seguintes deste Regimento Interno.

§ 2º

A Sessão Preparatória para a composição das Comissões Permanentes obedecerá ao disposto nos artigos 36 e seguintes deste Regimento Interno.

§ 3º

As sessões de que trata este artigo somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, realizar-se-ão por prazo indeterminado e suas suspensões deverão ser aprovadas pela maioria dos membros presentes.

DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Art. 122.

O Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do Plenário sobre a cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador, em escrutínio aberto e nominal.

§ 1º

A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

§ 2º

O Presidente da Câmara determinará a remessa de cópia do parecer da Comissão Processante aos Vereadores, por meio físico ou digital (e-mail, intranet, fax, etc.), e a comunicação de que os autos estarão à disposição dos interessados.

Art. 123.

A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara e obedecerá ao seguinte rito:

I –

posse de suplente, se for o caso;

II –

leitura das peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados;

III –

palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo e improrrogável de quinze minutos;

IV –

palavra ao denunciado, ou ao seu procurador, pelo prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral; e

V –

realização de tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

§ 1º

Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado culpado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

§ 2º

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato.

§ 3º

Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.

§ 4º

Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

CAPÍTULO VII

DAS ATAS

Art. 124.

As sessões ordinárias, extraordinárias, preparatórias e de julgamento serão documentadas por meio de gravação digital de som e de imagem, bem como por meio de ata sumária.

§ 1º

A ata deverá ser assinada e rubricada em todas as folhas pelo Presidente e pelo 1° Secretário; ficará à disposição dos Vereadores antes do início da sessão; e será considerada aprovada se não houver objeção quanto ao seu teor no momento oportuno do Pequeno Expediente.

§ 2º

Havendo impugnação aceita pelo Plenário, a ata será considerada aprovada com restrições, sendo que a retificação constará na ata da sessão subsequente.

§ 3º

Não sendo realizada a sessão, será lavrado termo de ata, nele constando o nome dos vereadores presentes e o motivo de sua não realização.

§ 4º

As atas de sessões realizadas na legislatura deverão ser deliberadas até o término desta, sendo que a da última sessão deverá ser deliberada antes de se encerrar a sessão.

Art. 125.

As sessões solenes serão documentadas apenas por meio de gravação digital de som e de imagem.

Art. 126.

Caberá à Mesa Diretora, por meio de ato próprio, regulamentar os procedimentos para as gravações e o padrão para a lavratura de ata e de termos referidos neste Capítulo.

CAPÍTULO VIII

DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 127.

Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à preterição ou a aplicação do Regimento Interno, sendo suscitável em qualquer fase da sessão.

§ 1º

A questão de ordem deve ser objetiva e claramente formulada, com indicação precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar e referir-se a matéria tratada na ocasião.

§ 2º

O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela ordem", mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se este não indicar, desde logo, qual dispositivo do Regimento Interno foi desobedecido.

§ 3º

É vedado formular mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto, bem como formular nova questão de ordem em havendo outra pendente de decisão.

Art. 128.

O Presidente da Câmara resolverá as questões de ordem imediatamente e em definitivo, ou, na impossibilidade, até o término da sessão.

Parágrafo único

Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, nos termos do Capítulo VII do Título IV deste Regimento Interno.

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 129.

Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa Diretora e da Presidência, será considerada proposição, que comporta as seguintes espécies:

I –

projetos de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, de lei, de decreto legislativo e de resolução;

II –

requerimentos;

III –

indicações;

IV –

substitutivos, emendas e subemendas;

V –

pareceres;

VI –

vetos;

VII –

recursos das decisões do Presidente;

VIII –

contas do Prefeito Municipal; e

IX –

outros atos de natureza análoga ou semelhante.

§ 1º

As proposições de que tratam os incisos V ao VII deste artigo são consideradas acessórias.

§ 2º

A conceituação, a tramitação e a forma de deliberação de pareceres e vetos obedecerão ao disposto nos artigos 56 e seguintes deste Regimento Interno.

Art. 130.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento normal de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a reconstituição do processo pelos meios a seu alcance e providenciará sua tramitação por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.

Art. 131.

Ao encerrar-se a Legislatura, o Presidente arquivará todas as proposições que se encontrem retiradas de pauta ou que não tenham sido submetidas ao Plenário em qualquer turno de discussão.

Da Elaboração

Art. 132.

Toda proposição será redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a técnica legislativa, e, se fizer referência à lei ou tiver sido precedida de estudos, pareceres ou despachos, deverá vir acompanhada dos respectivos textos.

Art. 133.

As proposições de iniciativa do Poder Legislativo serão elaboradas, caso solicitada pelo Vereador, depois de formalizado pedido em protocolo informatizado.

§ 1º

O Vereador solicitante deverá preencher ficha própria com os seguintes elementos:

I –

autor;

II –

assunto principal;

III –

motivos da apresentação da matéria.

§ 2º

O protocolo informatizado registrará automaticamente a data e o horário do pedido.

§ 3º

O controle e o acesso ao protocolo informatizado serão da Secretaria Legislativa, que designará servidor para a elaboração.

§ 4º

Se for necessária, por exigência legal ou por solicitação de órgão da Casa, a juntada de documentos, o Vereador deverá fazer a entrega destes no prazo de dez dias, contados do dia útil imediatamente subsequente à data da referida solicitação, sob pena de arquivamento do pedido.

Art. 134.

A elaboração das proposições compreende pesquisa e coleta de dados, exame da legislação, redação e revisão.

§ 1º

A elaboração obedecerá à ordem cronológica dos pedidos e deverá ser efetivada em até quinze dias, contados do dia útil imediatamente subsequente à data de protocolo, suspendendo-se durante o período disposto no § 4º do artigo anterior.

§ 2º

O prazo fixado no § 1º deste artigo poderá ser alterado a pedido do servidor designado ou do solicitante, motivado pela complexidade da matéria ou a urgência do caso.

§ 3º

A proposição será encaminhada virtualmente ao Vereador interessado, mediante o envio por e-mail ou outro sistema informatizado, disponibilizando, caso solicitado, cópia impressa do material.

Art. 135.

Fica estabelecido o prazo de quinze dias, contados do encaminhamento virtual da proposição elaborada, para que o Vereador a protocole no setor pertinente.

Art. 136.

A partir da data de protocolo para elaboração da proposição, até o término do prazo previsto no artigo anterior, não serão aceitas proposições de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diversa, dela resultem efeitos iguais, devendo ser devolvida ao autor.

Parágrafo único

Findo o prazo previsto no caput deste artigo, outro Vereador poderá solicitar a elaboração e protocolar proposição versando sobre o mesmo tema.

Da Autoria

Art. 137.

A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente.

§ 1º

Consideram-se autores da matéria todos os Vereadores que, na data do protocolo, tenham subscrito a proposição, aos quais são conferidas todas as prerrogativas regimentais.

§ 2º

As assinaturas que se seguirem às dos autores serão consideradas de apoio, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição.

§ 3º

As assinaturas em matérias que exijam determinado quórum para autoria não poderão ser retiradas.

§ 4º

Não se aplica o procedimento de autoria coletiva às proposituras que versem sobre honrarias e/ou títulos honoríficos.

Do Protocolo

Art. 138.

Do Protocolo

I –

terão numeração por sessão legislativa, em séries específicas, os projetos, os requerimentos, os pedidos de informações, as indicações e os recursos das decisões do Presidente;

II –

os substitutivos, as emendas e as subemendas, após protocoladas, serão anexadas à proposição a que se referirem, sequencialmente, pela ordem de entrada;

III –

os projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica, de Resolução e de Decreto Legislativo, ao serem protocolados, deverão conter, eletronicamente, a data (dia, hora e minuto) em que ocorreu o protocolo.

Parágrafo único

Os vetos e pareceres não serão numerados, mas protocolados e anexados à proposição a que se referirem.

Art. 139.

As proposições de que tratam os incisos de I à III do artigo 129, desde que protocoladas na Secretaria da Casa até o fim do expediente das quintas-feiras, serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente.

Parágrafo único

Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, o prazo disposto no caput deste artigo deverá ser antecipado em um dia útil.

Art. 140.

A Mesa Diretora, por meio do Presidente, deixará de receber qualquer proposição:

I –

que não estiver devidamente formalizada nos termos deste Regimento Interno;

II –

oriunda de Vereador licenciado ou ausente à sessão, excetuados os requerimentos de retirada de pauta;

III –

idêntica a outra já protocolada.

Parágrafo único

Idêntica é a proposição de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem consequências iguais absolutas.

DOS PROJETOS

Art. 141.

Os projetos destinam-se:

I –

os de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, a regular as matérias nela contidas, alterando o teor de seu texto;

II –

os de lei ordinária e complementar, a regular as matérias de competência do Município de Garça, nos termos que determina a Lei Orgânica do Município;

III –

os de decreto legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal de Garça que tenham efeito externo; e

IV –

os de resolução, a regular matérias de competência privativa da Câmara Municipal de Garça que tenham efeitos internos, de caráter político-processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva esta pronunciar-se em casos concretos.

Art. 142.

Além do disposto no artigo 131 deste Regimento Interno, são requisitos dos projetos:

I –

ementa elucidativa de seu objetivo;

II –

menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

III –

assinatura do autor ou autores;

IV –

justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.

§ 1º

A numeração dos artigos dos projetos far-se-á pelo processo ordinal, de 1 a 9, e cardinal de 10 em diante.

§ 2º

Os projetos não poderão conter artigos com matérias em antagonismo ou sem relação entre si.

Art. 143.

Observados os preceitos da Lei Orgânica do Município de Garça, a iniciativa de projetos compete:

I –

os de emenda à Lei Orgânica Municipal:

a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Garça;

ao Prefeito Municipal;

a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal;

II –

os de lei ordinária ou complementar:

ao Prefeito Municipal;

a qualquer Vereador;

às comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça;

a cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal;

III –

os de decreto legislativo e resolução:

a qualquer Vereador;

às Comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça.

§ 1º

A iniciativa popular obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.

I –

organização, funcionamento e polícia do Poder Legislativo;

II –

criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos servidores da Câmara, e fixação da respectiva remuneração.

§ 2º

São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça os projetos que versem sobre:

I –

organização, funcionamento e polícia do Poder Legislativo;

II –

criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos servidores da Câmara, e fixação da respectiva remuneração.

Art. 144.

Recebidos os projetos dispostos neste Capítulo, após terem sido considerados objeto de deliberação pelo Plenário, o Presidente encaminhá-los-á às comissões permanentes que devam pronunciar-se, de acordo com a tramitação prevista neste Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 366, de 14 de julho de 2017.

DOS REQUERIMENTOS

Art. 145.

Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, realizado por Vereador ou Comissão, sobre assunto de competência do Poder Legislativo que implique decisão ou resposta.

Art. 146.

Serão verbais e decididos imediatamente pelo Presidente, durante às sessões, os requerimentos que solicitem:

I –

a palavra ou desistência dela;

II –

observância de dispositivo regimental;

III –

esclarecimentos pertinentes à sessão;

IV –

pedido de leitura integral de documento;

V –

justificativa de voto;

VI –

verificação de quórum ou de votação;

VII –

encaminhamento de votação pelas lideranças partidárias, pelos representantes de partidos e pelo autor da proposição;

VIII –

preferência para discussão e votação de determinada proposição;

IX –

destaque de parte da proposição principal ou acessória para votação por títulos, capítulos, seções ou artigos, a fim de que seja discutida e votada em separado;

X –

suspensão dos trabalhos da sessão;

XI –

retificação ou impugnação de ata, bem como a inserção de documento em seu teor;

XII –

a execução de Hinos e momento de pesar.

Parágrafo único

O uso da palavra nos termos deste artigo será franqueado pelo Presidente nos momentos oportunos.

Art. 147.

Serão verbais e deliberados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:

I –

encerramento de discussão;

II –

adiamento da votação de propositura.

Parágrafo único

Os requerimentos a que se referem este artigo não admitem discussão, passando-se imediatamente à votação.

Art. 148.

Serão decididos pelo Presidente os requerimentos escritos que solicitarem:

I –

manifestação da Câmara acerca de determinado assunto de competência de Edilidade;

II –

não realização de sessão por motivo de pesar ou de relevante interesse público;

III –

providências ou sugestões referentes à administração dos serviços ou ao patrimônio da Câmara.

Art. 149.

Serão por escrito e deliberados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:

I –

retirada, pelo autor, de proposição que esteja em tramitação na Câmara;

II –

convocação de Secretários Municipais ou servidores públicos para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados;

III –

constituição e prorrogação de prazo para as comissão especial ou de inquérito;

III –

constituição e prorrogação de prazo para as comissões especiais ou de inquérito;

IV –

informações ao Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública sobre assunto determinado, relativamente à matéria legislativa ou no exercício da competência fiscalizadora;

V –

manifestação de congratulações, solidariedade, pesar ou para protestar sobre determinado evento;

VI –

urgência solicitada pelo Legislativo para tramitação de proposição.

§ 1º

Cada Vereador poderá protocolar até seis requerimentos escritos, por sessão ordinária, para deliberação do Plenário.

§ 2º

As informações solicitadas, nos termos do inciso IV deste artigo, poderão conter pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.

§ 3º

Será de quinze dias, nos termos do artigo 78, XVI, da Lei Orgânica do Município, o prazo para que sejam prestadas as informações e encaminhada a documentação requisitada pela Câmara.

§ 4º

Os requerimentos de congratulações, solidariedade ou protesto somente serão admitidos se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional, cabendo ao Presidente da Câmara, de plano, indeferir os que estejam em desacordo.

§ 5º

Os requerimentos de pesar só serão admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à comunidade, cabendo ao Presidente da Câmara, de plano, indeferir os que estejam em desacordo.

§ 6º

O requerimentos somente serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária imediata, caso sejam protocolados na Secretaria da Casa até o termino do expediente administrativo das quintas-feiras, observado o disposto no artigo 139 deste Regimento.

§ 6º

Os requerimentos somente serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária imediata, caso sejam protocolados na Secretaria da Casa até o termino do expediente administrativo das quintas-feiras, observado o disposto no artigo 139 deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 366, de 14 de julho de 2017.

Art. 150.

São requisitos dos requerimentos previstos no artigo anterior:

I –

justificativa dos fundamentos fáticos que justifiquem a medida proposta;

II –

justificativa dos fundamentos jurídicos que justifiquem a medida proposta, se for o caso;

III –

assinatura do autor ou autores.

Art. 151.

Os requerimentos não previstos neste Capítulo deverão ser realizados por escrito e deliberados pelo Plenário durante o Grande Expediente.

DAS INDICAÇÕES

Art. 152.

Indicação é a proposição escrita por meio da qual o Vereador poderá, independentemente de aprovação plenária:

I –

sugerir ao Poder Executivo o envio de proposições sobre matéria de exclusiva iniciativa deste;

II –

sugerir ao Prefeito e aos responsáveis pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta medidas de interesse público, realização de ato administrativo ou de gestão.

§ 1º

Cada Vereador poderá protocolar até dez indicações por sessão ordinária.

§ 2º

Apresentada a indicação, a mesma será lida resumidamente durante o Grande Expediente e encaminhada, após despacho do Presidente, a quem de direito.

§ 3º

As indicações somente serão incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária imediata, caso sejam protocoladas na Secretaria da Casa até o termino do expediente administrativo das quintas-feiras, observado o disposto no artigo 139 deste Regimento.

§ 4º

Os pedidos de que trata este artigo somente poderão ser renovados após decorridos, no mínimo, trinta dias da expedição da respectiva indicação, ainda que a autoria seja de outro Vereador.

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 153.

Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea de outra, alterando substancial ou formalmente seu conteúdo.

§ 1º

Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.

§ 2º

Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

§ 3º

Aplicam-se aos substitutivos as disposições do artigo 142 deste Regimento.

Art. 154.

Emenda é a proposição apresentada a qualquer dispositivo de projetos ou ao texto de requerimentos, classificada em:

I –

emenda supressiva: a que erradica parte da proposição;

II –

emenda aditiva: a que deve ser acrescentada à proposição:

III –

emenda modificativa: a que modifica ou substitui, formal ou substancialmente, parte da proposição.

Parágrafo único

Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

Art. 155.

Os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentados pelas comissões permanentes quando as proposições estiverem em seu poder para parecer, ou ainda, por qualquer Vereador, até o fim do expediente administrativo da quinta-feira que anteceder a primeira sessão de deliberação do respectivo projeto, exceto quando se tratar de sessão extraordinária, oportunidade em que poderão ser protocoladas até um dia útil anterior à sessão.

§ 1º

Em caso de pedido de adiamento de votação da propositura, os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentadas até o fim do expediente administrativo da quinta-feira que anteceder a sessão em que for incluído o respectivo projeto.

§ 2º

Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na quinta ou sexta-feira, o prazo disposto no caput deste artigo deverá ser antecipado em um dia útil.

Art. 156.

Toda vez que a um projeto forem oferecidos substitutivos, emendas ou subemendas, serão previamente considerados objeto de deliberação pelo Plenário, por maioria simples de votos, para posterior encaminhamento às comissões permanentes da Casa, a fim de que sejam exarados pareceres nos termos deste Regimento Interno.

§ 1º

É facultado ao autor e ao presidente de comissão cuja matéria seja pertinente à determinada proposição solicitar o encaminhamento de substitutivo, emenda ou subemenda para parecer desta.

§ 2º

Os substitutivos, emendas e subemendas apresentados por comissões permanentes independem de parecer, devendo ser encaminhados diretamente para deliberação e votação plenária.

Art. 157.

Os substitutivos, emendas e subemendas serão discutidos em conjunto com o projeto original.

Parágrafo único

A requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá haver discussão em destaque das emendas, uma por uma, após a aprovação do projeto original.

Art. 158.

Os substitutivos serão votados antes do projeto original e na ordem inversa de sua apresentação.

Parágrafo único

Aprovado um substitutivo, ficarão prejudicados os demais e o projeto original.

Art. 159.

As emendas serão votadas posteriormente à aprovação do projeto original, ficando prejudicadas caso este seja rejeitado.

§ 1º

As subemendas serão votadas posteriormente à votação das emendas a que se referirem.

§ 2º

Aprovadas as emendas e subemendas, serão estas enviadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação com o projeto, para sua inserção no texto original e redação final.

DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO PRESIDENTE

Art. 160.

Das decisões da Presidência cabe recurso ao Plenário, com efeito suspensivo.

Art. 161.

O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de dois dias, contado da decisão.

§ 1º

No prazo improrrogável de cinco dias, após o recebimento, o Presidente deverá rever a decisão recorrida ou encaminhar obrigatoriamente o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ouvida a Procuradoria Legislativa, para parecer.

§ 2º

Exarado o parecer pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, será o mesmo incluído na pauta da Ordem do Dia subsequente para apreciação pelo Plenário em discussão única.

§ 3º

A decisão do Plenário é definitiva.

TÍTULO V

DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO E DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES

DOS DEBATES DURANTE A SESSÃO

Disposições Gerais

Art. 162.

Os debates em Plenário deverão ocorrer em ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo.

Parágrafo único

Durante os debates os Vereadores deverão permanecer em seus lugares, vedadas as conversas em tom que dificulte os trabalhos.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 380, de 10 de maio de 2019.

Da Inscrição e Do Uso da Palavra

Art. 163.

Para fazer uso da palavra, nos períodos destinados a este fim ou para discutir proposições, caberá ao Vereador realizar sua inscrição prévia perante o 2° Secretário, ou solicitar a palavra quando esta for franqueada.

§ 1º

A concessão da palavra observará a ordem cronológica de inscrição.

§ 2º

O Vereador inscrito, quando chamado, poderá declinar do uso da palavra e, se ausente, perderá a vez de falar.

§ 3º

É permitido, uma única vez, ao Vereador inscrito, ceder o uso da palavra a outro, com prejuízo desta e sem alteração da ordem cronológica de inscrição.

§ 4º

Na hipótese de ser solicitada a palavra simultaneamente, será esta concedida primeiramente ao 1º signatário da proposição ou, não havendo esta condição, ao mais idoso.

Art. 164.

O Vereador poderá falar:

I –

para retificar ou impugnar ata;

II –

para discutir proposição em debate;

III –

para justificar e encaminhar proposições;

IV –

para apartear, na forma regimental;

V –

para apresentar questão de ordem;

VI –

para justificar seu voto;

VII –

nos demais casos previstos neste Regimento.

Art. 165.

O prazo máximo para uso da palavra será de vinte minutos para discutir projetos e de dez minutos para as demais proposições constantes da pauta principal.

Art. 165.

O prazo máximo para uso da palavra será de vinte minutos para discutir projetos e de cinco minutos para as demais proposições constantes da pauta principal.

§ 1º

Será de três minutos os demais usos da palavra previstos neste Regimento.

§ 2º

Não prevalecerão os prazos estabelecidos neste artigo quando este Regimento assim o determinar.

§ 3º

O orador poderá ser advertido verbalmente, ou por sinal sonoro, quando faltar trinta segundos para o término de seu tempo e ao zerá-lo, será o microfone será desligado.

Art. 166.

Não poderá o Vereador que fizer uso da palavra:

I –

desviar-se da matéria em debate;

II –

falar sobre matéria vencida e/ou debatida;

III –

usar de linguagem imprópria;

IV –

agir com abuso ou desrespeito à Câmara Municipal e seus servidores, desqualificando posicionamento técnico ou operacional de seus agentes, devendo eventuais censuras serem tratadas no âmbito administrativo da Casa;

V –

deixar de atender as advertências do Presidente;

VI –

ultrapassar o prazo que lhe competir; e

VII –

pedir a contagem do tempo que lhe competir e permanecer em silêncio.

Parágrafo único

Sem prejuízo das providências previstas no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal, a infringência ao inciso IV deste artigo garantirá o direito de resposta pelo prazo de três minutos, vedados apartes.

Art. 167.

O Presidente interromperá o orador nos seguintes casos:

I –

para atender a questão de ordem;

II –

para advertência por infringência a dispositivos regimentais.

Parágrafo único

Caso o orador não acate a advertência de que trata o inciso III deste artigo, o Presidente cassará a palavra do Edil e dará por encerrado o seu discurso, procedendo, conforme o caso, a adoção das medidas previstas no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Caso o orador não acate a advertência de que trata o inciso II deste artigo, o Presidente cassará a palavra do Edil e dará por encerrado o seu discurso, procedendo, se for o caso, a adoção das medidas previstas no Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 366, de 14 de julho de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 368, de 14 de dezembro de 2017.

Dos Apartes

Art. 168.

Aparte é a intervenção breve e oportuna para colaboração, indagação, esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.

§ 1º

O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo para isso permanecer sentado e fazê-lo de forma cortês e respeitosa.

§ 2º

Não é permitido aparte:

I –

à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;

II –

quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;

III –

sucessivo;

IV –

por ocasião de encaminhamento de votação ou quando o orador estiver suscitando questão de ordem.

§ 3º

Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão em tudo que lhes for aplicável e incluem-se no tempo destinado ao orador.

§ 4º

É vedado ao Vereador aparteante conceder apartes.

§ 5º

O prazo máximo para aparte não poderá ultrapassar o tempo de dois minutos.

§ 6º

O Vereador que for interrompido em seu pronunciamento por outro Edil, desde que sem a prévia concessão de aparte, terá acrescido um minuto ao seu tempo regimental à tribuna, independente da quantidade de interrupções.

§ 7º

Entende-se como aparte sucessivo, a que se refere o inciso III deste artigo, mais que duas intervenções ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 377, de 08 de abril de 2019.

DAS DELIBERAÇÕES DE PROPOSIÇÕES

Dos Turnos a que estão sujeitas

Art. 169.

As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as seguintes propostas, cuja discussão e votação se darão em dois turnos:

I –

projetos de iniciativa popular;

II –

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e respectivas alterações;

III –

emenda à Lei Orgânica do Município.

§ 1º

Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo os casos em contrário expressos neste Regimento Interno.

§ 2º

Não havendo apresentação de substitutivo ou emendas, o interstício mínimo entre os turnos de votação será de uma sessão.

§ 3º

Na deliberação de projetos que tenham considerável número de artigos, o Presidente ou qualquer Vereador poderá propor sua deliberação por títulos, capítulos, seções, ou grupos de artigos em cada turno deliberativo.

Do Regime de Urgência

Do regime de urgência de iniciativa do Executivo

Art. 170.

O Prefeito Municipal, havendo interesse público relevante devidamente justificado, poderá solicitar urgência, independentemente de manifestação do plenário, para que haja apreciação final sobre projetos de sua iniciativa, desde que requerido antes de ser considerado objeto de deliberação.

§ 1º

A Câmara deverá deliberar, em até quarenta e cinco dias úteis, os projetos de iniciativa do Prefeito com pedido de urgência, contados do dia imediatamente posterior à data do protocolo na Casa.

§ 2º

Antes de encerrar-se o prazo do parágrafo anterior, poderá o Presidente da Câmara incluir os projetos em regime de urgência na Ordem do Dia, desde que já tenham sidos exarados pareceres pelas comissões permanentes.

§ 3º

Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo regimental sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, independente de parecer de Comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 4º

O prazo estabelecido no § 1º não flui durante o recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município.

Do regime de urgência de iniciativa do Legislativo

Art. 171.

Mediante requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.

Parágrafo único

O regime de urgência a que se refere este artigo não se aplica aos projetos de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica do Município.

Art. 172.

O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:

I –

no pronunciamento das Comissões Permanentes e demais órgãos da Casa sobre a proposição, no prazo conjunto de até quarenta e cinco dias úteis, contados da aprovação do regime de urgência;

II –

na inclusão da proposição na pauta da primeira sessão plenária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

Parágrafo único

Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso da Câmara Municipal.

Art. 173.

A extinção do trâmite deste regime dependerá de requerimento dos autores que subscreveram o pedido de urgência.

Da Preferência

Art. 174.

Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outras.

Art. 175.

A ordem de preferência para discussão e votação das proposições será a seguinte, em escala decrescente:

I –

projetos de iniciativa do Executivo para os quais tenha sido solicitado regime de urgência;

II –

projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

III –

prestação de contas do Prefeito;

IV –

vetos;

V –

matérias cuja discussão já tenha sido iniciada e interrompida pelo término da Ordem do Dia;

VI –

propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;

VII –

projetos de lei complementar;

VIII –

projetos de lei;

IX –

projetos de decreto legislativo;

X –

projetos de resolução;

XI –

pareceres sobre projetos;

XII –

outras proposições.

§ 1º

Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de tramitação na Casa.

§ 2º

Não sendo obedecida a ordem de preferência na organização da pauta, poderá ser procedida a retificação por requerimento de qualquer Vereador.

§ 3º

A preferência para discussão e votação de matérias com pedido de urgência obedecerá a ordem de apresentação.

Art. 176.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será permitido a qualquer Vereador requerer preferência para discussão e votação de uma proposição sobre outras.

Parágrafo único

A solicitação de preferência será verbal, devidamente fundamentada e aprovada pelo Plenário da Câmara.

Seção IV

Da Discussão de Proposições

Disposições Gerais

Art. 177.

A discussão de proposições obedecerá ao disposto no Capítulo I - Dos debates durante a Sessão - deste Título e no Título IV - Das Proposições.

Art. 178.

Antes de anunciar a discussão de qualquer proposição, o Presidente fará a leitura da súmula constante da pauta da Ordem do Dia.

Parágrafo único

Antes de anunciar sua discussão, o Presidente deverá esclarecer o voto das comissões que se pronunciaram.

Art. 179.

Anunciada a discussão de qualquer proposição, poderá o Vereador, em havendo dúvidas sobre sua constitucionalidade ou legalidade, requerer verbalmente esclarecimentos da Procuradoria Legislativa, o que deverá ser autorizado pela Presidência.

Do Encerramento da Discussão

Art. 180.

O encerramento da discussão de proposições dar-se-á pela ausência de oradores, por haver-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia, ou, ainda, a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º

Após ser informado pelo 2° Secretário da inexistência de Vereadores inscritos, o Presidente declarará encerrada a discussão e passar-se-á imediatamente à votação.

§ 2º

Encerrada a discussão por ter-se esgotado o tempo destinado à Ordem do Dia, a proposição será incluída na pauta da sessão subsequente.

§ 3º

Quando o encerramento da discussão for requerido verbalmente por qualquer Vereador, deverá ser submetido à deliberação do Plenário, passando-se, caso aprovado, imediatamente à votação.

§ 4º

Para o encaminhamento do requerimento de que trata o parágrafo anterior, deverá o Vereador estar usando da palavra.

Da Retirada de Proposição

Art. 181.

O autor poderá requerer, por escrito, a retirada de proposição de sua autoria que esteja em tramitação na Câmara, vedada sua retratação.

§ 1º

O pedido de que trata este artigo deverá ser requerido antes do início da discussão da propositura, e deverá ser aprovado pelo Plenário.

§ 2º

Tendo a proposição mais de um autor, aplicar-se-á o disposto neste artigo, desde que o requerimento seja subscrito pela maioria dos autores.

Seção V

Da Votação

Das Disposições Gerais

Art. 182.

Votação é o ato complementar da discussão, por meio da qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º

Quando não for votada a matéria por falta de quórum, esta será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente.

§ 2º

As matérias cuja votação tenha sido prejudicada por falta de quórum poderão ser votadas durante a Ordem do Dia da mesma sessão, desde que aquele tenha sido recomposto neste período.

Art. 183.

O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, dar-se por impedido e fazer comunicação disso à Mesa, em havendo interesse pessoal na deliberação, oportunidade em que não participará do sufrágio.

Parágrafo único

Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos deste artigo, desde que seu voto tenha sido decisivo para aprovação ou rejeição da matéria.

Do Quórum de Votações

Art. 184.

As deliberações do Plenário serão tomadas por:

I –

maioria simples de votos, representativa do maior resultado de votação dentre os presentes à reunião;

II –

maioria absoluta, caracterizada por mais da metade dos membros da Câmara Municipal;

III –

maioria qualificada, compreendida por dois terços, ou mais, de votos dos membros da Casa.

§ 1º

Para as deliberações de que tratam este artigo, deverão estar presentes em Plenário, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

Havendo dúvida quanto ao número de vereadores presentes para a votação, o Presidente, de ofício ou a pedido de qualquer Edil, determinará aos vereadores o registro da presença.

Art. 185.

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta, além dos outros casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça, a deliberação das seguintes matérias, incluindo-se as suas alterações:

I –

projetos de Lei Complementar;

II –

rejeição de veto do Prefeito Municipal;

III –

concessão de isenção, anistia ou remissão tributária;

IV –

abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;

V –

projetos de alteração ou reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal;

VI –

acolhimento de denúncia contra Vereador;

VII –

admissão de acusação contra Prefeito.

Art. 186.

Dependerão do voto favorável da maioria qualificada da Câmara, além de outros casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça, a deliberação das seguintes matérias, incluindo-se suas alterações:

I –

propostas de emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

projeto de Decreto Legislativo que deixe de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas;

III –

concessão de títulos e honorárias previstos em lei à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

IV –

destituição dos membros da Mesa Diretora;

V –

cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito.

Art. 187.

Quando não especificado neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Garça o quórum para votação, este dar-se-á por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Dos Processos de Votação

Art. 188.

As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico e nominal.

Parágrafo único

As proposições acessórias acompanharão o processo de votação da propositura principal.

Art. 189.

Na votação simbólica, o Presidente determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no plenário, convidando os favoráveis à proposição a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem, procedendo em seguida à contagem dos votos e à proclamação do resultado.

Parágrafo único

Na dúvida quanto ao resultado de votação simbólica, o Presidente, de ofício ou a pedido de qualquer Vereador, determinará a votação nominal, não se admitindo, neste caso, voto de vereador que não tenha participado da votação em questão.

Art. 190.

Na votação pelo processo nominal, cada Vereador registrará, em terminal eletrônico, “sim” para aprovar, e “não” para rejeitar a proposição.

§ 1º

O tempo destinado ao registro do voto, em se tratando de registro eletrônico, será de um minuto e, nesse tempo, se for o caso, o vereador poderá retificar seu voto ou informar defeito em seu terminal de votação.

§ 2º

Após o prazo de que trata o parágrafo anterior, não será admitida retificação de voto ou alegação de problemas no terminal de votação, cabendo tão-somente a proclamação do resultado pelo Presidente.

§ 3º

Não havendo, ou na impossibilidade de uso do sistema eletrônico de votos, a votação nominal será feita por chamada dos vereadores, que de viva voz responderão “sim” ou “não”, conforme sejam a favor ou contra a proposição.

§ 4º

O registro da votação nominal será apensado à proposição a que se referir e à ata da sessão.

Art. 191.

Quando não especificado o processo de votação, este dar-se-á pelo sistema simbólico, devendo ser observada, todavia, a votação nominal nos seguintes casos:

I –

projetos de lei ordinária, resolução e decreto legislativo;

II –

proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou qualificada para aprovação;

III –

cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;

IV –

concessão de qualquer honrarias ou homenagens;

V –

rejeição de veto do Prefeito.

Art. 192.

As proposições serão votadas de forma global, salvo se requerido destaque para a votação de parte da proposição principal ou da acessória, ou ainda a votação por títulos, capítulos, seções ou artigos.

Subseção IV

Do Adiamento da Votação

Art. 193.

O adiamento de votação poderá ser requerido verbalmente por qualquer Vereador até o encerramento da discussão, e dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º

O prazo de adiamento de votação, que será único, não poderá ser superior a três sessões camarárias.

§ 2º

Quando o projeto estiver em regime de urgência, poderá ser autorizado o adiamento de votação, uma única vez, desde que seja praticável em se considerando o prazo final.

§ 3º

Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o que solicitar prazo menor.

§ 4º

Vencido o prazo de adiamento, a proposição será incluída automaticamente na pauta da Ordem do Dia da sessão subsequente.

Subseção V

Do Encaminhamento da Votação

Art. 194.

Anunciada a votação, somente o autor, os líderes de bancada e os representantes de partidos, por uma única vez, poderão encaminhá-la.

§ 1º

O encaminhamento deverá propor orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes e a cessão da palavra.

§ 2º

Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo legislativo.

§ 3º

Tratando-se de matéria com mais de um autor, somente ao que primeiro subscreveu será permitido o uso da palavra para encaminhamento da votação.

Subseção VI

Da Verificação da Votação

Art. 195.

Sempre que houver dúvida quanto a resultado de votação, o Presidente, de ofício ou a pedido de qualquer Vereador, determinará, por uma única vez, a recontagem dos votos pelo processo nominal, não se admitindo nesta recontagem os votos de Vereadores que não tenham participado da votação em questão.

Parágrafo único

O pedido de verificação da votação dar-se-á verbalmente logo após ter sido proclamado pelo Presidente o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto ou proposição.

Subseção VII

Da Justificativa de Voto

Art. 196.

Justificativa de voto é o direito que assiste a Vereador de esclarecer, depois da votação de qualquer proposição, os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à proposição votada, vedada qualquer referência a votos expendidos por outros vereadores.

Parágrafo único

A justificativa de voto a qualquer proposição far-se-á de uma só vez, depois de concluída integralmente a votação de todas as peças do projeto, vedados os apartes.

Seção VI

Da Redação Final

Art. 197.

Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final.

Art. 198.

A redação final será proposta em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que concluirá pelo texto definitivo da propositura, decorrente das alterações aprovadas e de incorreções ou impropriedades de linguagem constatadas, desde que não implique em deturpação da vontade legislativa.

§ 1º

O parecer de redação final será automaticamente convertido em proposta de redação, em caráter definitivo, caso não sejam apresentadas emendas nos dois dias úteis seguintes à publicação de seu extrato na imprensa oficial.

§ 2º

Havendo apresentação de emendas ao parecer de redação final, a redação indicada pela Comissão e as emendas apresentadas pelos Vereadores serão, nesta ordem, apreciadas pelo Plenário, a fim de que se consolide a proposta de redação final pela Comissão.

Art. 199.

Quando, após a aprovação de propositura sem substitutivos, emendas ou subemendas, constatar-se inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá, de ofício, à respectiva correção, desde que a medida não implique em deturpação da vontade legislativa.

TÍTULO VI

DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 200.

O projeto aprovado em definitivo será encaminhado à Presidência da Câmara para expedição de autógrafo no prazo de até cinco dias.

§ 1º

Os autógrafos reproduzirão o teor da proposta de redação final.

§ 2º

Os projetos de lei e de lei complementar serão autografados pelo Presidente da Câmara e encaminhados ao Prefeito do Município no prazo máximo de dez dias úteis, contados do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º

As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, os projetos de decretos legislativos e de resoluções serão autografados e promulgados pelo Presidente no prazo máximo de quinze dias, contados do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.

Art. 201.

Após receber o autógrafo de projeto de lei, o Prefeito do Município, aquiescendo, sancionará e promulgará o seu teor, encaminhando cópia original da lei à Câmara no prazo máximo de um dia após a sanção.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, e comunicará ao Presidente da Câmara, dentro do referido prazo, os motivos do veto.

§ 2º

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita, oportunidade em que observar-se-á o disposto no § 6º deste artigo.

§ 3º

A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único turno de votação e discussão, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

§ 4º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não flui durante o recesso parlamentar, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 5º

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo.

§ 6º

Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos.

Art. 202.

Na promulgação de leis, emendas à Lei Orgânica do Município, decretos legislativos e resoluções, serão utilizados os seguintes dizeres:

I –

leis com sanção tácita ou decorrentes de rejeição de veto total: "A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:"

II –

leis com veto parcial rejeitado: "A Câmara Municipal Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° ..., de ...".

III –

emendas à Lei Orgânica do Município de Garça: "A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:"

IV –

decretos legislativos: "A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo:"

V –

resoluções: "A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:".

§ 1º

Para a promulgação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura do Município.

§ 2º

Quando se tratar de veto parcial, haverá tão-somente a promulgação dos dispositivos vetados, com referência expressa à respectiva lei.

§ 3º

A promulgação de resoluções e decretos legislativos será feita pelo Presidente da Câmara e obedecerá a numeração de ordem infinita.

§ 4º

A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município de Garça será feita pela Mesa Diretora e obedecerá à numeração de ordem infinita.

Art. 203.

As leis, as emendas à Lei Orgânica do Município de Garça, os decretos legislativos e as resoluções serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município no prazo máximo de quinze dias após sua promulgação.

TÍTULO VII

DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 204.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito;

III –

da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º

A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio, estado de defesa, ou, ainda, no caso de o Município estar sob intervenção estadual.

§ 2º

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.

§ 3º

Tratando-se de emenda à Lei Orgânica de iniciativa popular, os signatários, no ato de apresentação da propositura, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, quando da discussão em Plenário, podendo usar da palavra, na forma regimental, para defendê-lo, com legitimidade, inclusive, para recorrer, nas hipóteses previstas neste regimento.

Art. 205.

Recebida a proposta de emenda à Lei Orgânica, após ter sido considerada objeto de deliberação pelo Plenário, será publicada na imprensa oficial do Município, remetendo-se cópia à Secretaria da Casa, onde permanecerá a disposição dos Vereadores.

Parágrafo único

Cumprido o disposto neste artigo, será oportunizado, pelo prazo de dez dias, o recebimento de emendas, desde que subscritas por um terço dos Edis, findo o qual será o expediente encaminhado, com exclusividade, à Comissão de Constituição Justiça e Redação para parecer, observados os preceitos regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.

Art. 206.

Encaminhado o parecer ou vencido o prazo para sua emissão, nos termos regimentais, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia para o primeiro turno de discussão e votação.

§ 1º

Aprovada em primeiro turno, por dois terços dos membros da Câmara, a proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a mais um turno de deliberação, observado o interstício mínimo de dez dias.

§ 2º

No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois a proposta de emenda à Lei Orgânica, observado, em qualquer caso, a maioria qualificada (2/3) para aprovação da matéria.

§ 3º

Aprovada a proposta em segundo turno e com emendas, serão remetidas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.

Art. 207.

Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, naquilo em que não contrariem o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.

DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL

Art. 208.

Os prazos para encaminhamento dos projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual à Câmara obedecerão ao disposto na Lei Orgânica do Município de Garça.

Art. 209.

Recebidos os projetos de que trata este Capítulo, após terem sido considerados objeto de deliberação pelo Plenário, estes serão publicados na imprensa oficial do Município, remetendo-se cópia à Secretaria da Casa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores.

§ 1º

Em seguida à publicação, o Presidente da Câmara convocará audiência pública com a população interessada.

§ 2º

Cumprido o disposto no parágrafo anterior, será oportunizado, pelo prazo de dez dias, o recebimento de emendas pelos Vereadores, findo o qual será o expediente encaminhado, com exclusividade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos para parecer, observados os preceitos regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.

Art. 210.

Encaminhado o parecer ou vencido o prazo para sua emissão, nos termos regimentais, os projetos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para o primeiro turno de deliberação.

§ 1º

Aprovados em primeiro turno, os projetos de que trata este Capítulo, serão submetidos a mais um turno de deliberação.

§ 2º

No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois os projetos.

§ 3º

Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes remetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.

Art. 211.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Art. 212.

A Câmara Municipal de Garça funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, até que sejam ultimadas as deliberações dos projetos tratados neste Capítulo.

Art. 213.

Aplicam-se aos projetos aqui mencionados as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.

DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR

Art. 214.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município dependerá da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado interessado.

§ 1º

Os projetos serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do título eleitoral de cada subscritor.

§ 2º

Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.

Art. 215.

O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade, após ter sido considerado objeto de deliberação pelo Plenário, mandará publicar o projeto na imprensa oficial do Município, remetendo-se cópia à Secretaria da Casa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores.

Parágrafo único

Em seguira, será oportunizado, pelo prazo de dez dias, o recebimento de emendas pelos Vereadores, findo o qual será o expediente encaminhado às Comissões Permanentes para pareceres, observados os preceitos regimentais, facultada a manifestação pelos órgãos de assessoramento da Câmara.

Art. 216.

Encaminhados os pareceres ou vencido o prazo para emissão, nos termos regimentais, os projetos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia para o primeiro turno de deliberação.

§ 1º

Aprovados em primeiro turno, os projetos de que trata este Capítulo, serão submetidos a mais um turno de deliberação.

§ 2º

No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois os projetos.

§ 3º

Aprovados os projetos em segundo turno e com emendas, serão estes remetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja exarada redação final, nos termos regimentais.

Art. 217.

Os signatários de projeto de iniciativa popular, no ato de apresentação da propositura, indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, quando da discussão em Plenário, podendo usar da palavra, na forma regimental, para defendê-lo, com legitimidade, inclusive, para recorrer, nas hipóteses previstas neste regimento.

DAS CONTAS DO MUNICÍPIO

Art. 218.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal de Garça, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, respeitado o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 219.

As contas anuais do Poder Legislativo serão encaminhadas pelo seu Presidente ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo por este determinado, para julgamento.

Art. 220.

O julgamento das contas do Município dar-se-á somente após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e no prazo máximo de cento e vinte dias, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara Municipal de Garça.

Parágrafo único

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 221.

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara fará publicar o seu teor, e notificará, pessoalmente, ou por meio de publicação na imprensa oficial e em jornal de circulação no Município, o administrador responsável pelas respectivas contas.

§ 1º

O responsável pelas contas terá o prazo improrrogável de quinze dias para se manifestar nos autos, por meio de defesa prévia.

§ 2º

Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, e não vindo esta aos autos, no caso em que a notificação tenha se dado por edital, o Presidente designará servidor da Casa para atuar como curador especial, que poderá fazê-la, no prazo improrrogável de quinze, por negativa geral.

§ 3º

Recebida a defesa, o Presidente da Câmara despachará o processo para parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, a ser exarado no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 4º

Durante os trabalhos, a comissão poderá promover diligências nas repartições da Prefeitura e das entidades da administração indireta, ou solicitar ao Prefeito do Município os esclarecimentos necessários para emissão de parecer.

§ 5º

O parecer das contas deverá contar com a subscrição da maioria dos membros da comissão, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, com indicação das restrições.

§ 6º

Recebido o processo, o Presidente da Câmara determinará a publicação na imprensa oficial do parecer da Comissão, ou, não tendo este sido emitido em tempo hábil, do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que irá à deliberação plenária mediante Projeto de Decreto-Legislativo, devendo o responsável ser cientificado, por edital, do dia e horário da sessão com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

§ 7º

O Projeto de Decreto Legislativo, objeto de deliberação do Plenário, disporá sobre a aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura Municipal.

Art. 222.

O julgamento das contas poderá ser realizado em Sessão Ordinária ou, a critério do Presidente da Casa, em Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente para essa finalidade.

§ 1º

Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, será reservada a Ordem do Dia para deliberação exclusiva de tal matéria.

§ 2º

Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de julgamento das contas, poderá o notificado apresentar defesa oral, ou mediante procurador constituído nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.

§ 3º

Após a apresentação da defesa, o Presidente da Câmara facultará aos Vereadores presentes o uso da palavra pelo tempo máximo e improrrogável de 02 (dois) minutos para cada, vedado qualquer aparte ou interrupção.

§ 4º

Findos os pronunciamentos dos Vereadores, o Presidente da Câmara facultará ao responsável pelas contas, ou seu procurador, o tempo máximo e improrrogável de 05 (cinco) minutos para alegações finais, vedado qualquer aparte ou interrupção.

§ 5º

Encerrados os pronunciamentos, o Presidente da Câmara colocará em votação o Projeto de Decreto-Legislativo, mediante voto aberto e nominal.

Art. 223.

Se o projeto de Decreto Legislativo:

I –

acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:

considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3, ou mais, dos Vereadores, devendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborar a redação a final, conforme o caso;

considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado.

II –

não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:

considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 ou mais dos Vereadores;

considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhendo a posição indicada pelo resultado da votação, elaborar a redação a final, conforme o caso;

Art. 224.

Aprovadas ou rejeitadas as contas pelo Plenário, serão publicados as respectivas decisões da Câmara Municipal, e remetidas ao Ministério Público e demais autoridades para providências.

DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

Art. 225.

Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Presidente, passando as respectivas soluções a constituir Precedentes Regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.

Parágrafo único

Também constituirão Precedentes Regimentais as interpretações do Regimento Interno feitas pelo Presidente.

Art. 226.

À proporção que forem fixados, os Precedentes Regimentais serão publicados, de forma destacada, na imprensa oficial, com a numeração respectiva.

Parágrafo único

Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora fará, através de ato, a consolidação de todos os Precedentes Regimentais firmados, publicando-os em avulso.

TÍTULO VIII

O PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS AUXILIARES DIRETOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 227.

O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município deverão tomar posse na sessão solene de instalação de que trata este Regimento Interno.

§ 1º

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

A declaração de vacância do cargo ou a aceitação de motivo pelo não-comparecimento à posse dar-se-ão em sessão extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara para este fim, devendo a primeira ser imediatamente comunicada ao Juízo Eleitoral da Comarca de Garça.

§ 3º

Até o dia da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens.

DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 228.

Os pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Garça, serão encaminhados à Câmara e efetivados após deliberação do Plenário, em único turno.

§ 1º

Durante o recesso legislativo, as licenças serão concedidas pela Mesa Diretora da Câmara.

§ 2º

Somente será concedida licença por motivo de saúde ou de gestação no caso de o respectivo atestado médico acompanhar o pedido, devendo, ainda, ser ratificado por junta médica designada pelo Poder Legislativo.

DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 229.

O julgamento do Prefeito e Vice-prefeito, por infrações político-administrativas definidas em lei, seguirá o procedimento regulado neste Capítulo.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Art. 230.

É permitido a qualquer eleitor denunciar o Prefeito ou o Vice-Prefeito por infração político-administrativa perante a Câmara Municipal.

§ 1º

A denúncia será escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas, não se admitindo a instauração do procedimento baseado unicamente em denúncia anônima.

§ 2º

§ 3º

Se o denunciante for o Presidente, passará o respectivo cargo, durante os atos do processo, ao substituto legal.

Art. 231.

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na primeira sessão subsequente e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.

Art. 232.

Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante com três Edis sorteados entre os desimpedidos, na forma da legislação processual civil, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Parágrafo único

Fica vedada, por mera liberalidade ou conveniência, que qualquer Vereador se declare impedido de compor a Comissão Processante, sob pena de responsabilidade.

Art. 233.

§ 1º

Se estiver ausente, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, na imprensa oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.

§ 2º

Art. 234.

Parágrafo único

Art. 235.

Art. 236.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, devolvendo-o ao Plenário para decidir sobre a perda do mandato.

Art. 237.

O julgamento será realizado em Sessão de Julgamento, convocada exclusivamente pelo Presidente para essa finalidade, cujo rito observará o disposto neste Regimento Interno (Capítulo VI do Título III), devendo o interessado ser intimado do dia e horário da Sessão.

Art. 238.

O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

Parágrafo único

Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 381, de 16 de agosto de 2019.

DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINIATRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 239.

Os Secretários ou quaisquer titulares de órgãos ou entidades da administração municipal comparecerão perante a Câmara ou suas comissões:

I –

quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; e

II –

por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a presidência de comissão para expor assunto de relevância do respectivo órgão.

§ 1º

A convocação a que alude este artigo será resolvida pelo Plenário ou pela respectiva comissão, a requerimento de qualquer Vereador ou membro de comissão, respectivamente.

§ 2º

A convocação será realizada mediante comunicação que definirá o dia e a hora da sessão ou reunião a que devam comparecer, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou de informações falsas.

§ 3º

Mediante pedido fundamentado, pode o convocado solicitar prorrogação de prazo para atendimento da convocação, o que será deliberado pelo Plenário ou pela respectiva comissão, conforme o caso.

§ 4º

A fixação da data de que trata o § 2º deste artigo não poderá exceder a quinze dias da aprovação do requerimento, e para isso o convocado deverá receber o ofício com a antecedência mínima de cinco dias.

Art. 240.

Na sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, após suspender a sessão por prazo determinado, convidá-lo-á a ocupar assento designado.

Art. 240.

. Na Sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, após encerrada a Ordem do Dia, suspenderá o expediente e convidá-lo-á a ocupar assento designado.

§ 1º

O convocado fará exposição sobre o assunto objeto de sua convocação no prazo de até vinte minutos, vedados os apartes durante a exposição.

§ 1º

Cada Vereador terá três minutos para apresentar cada pergunta ao convocado, ao qual será oportunizado igual prazo para resposta.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 381, de 16 de agosto de 2019.

§ 2º

Encerrada a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações pelos Vereadores que se inscreverem previamente, não podendo cada um fazê-lo por mais de três minutos.

§ 2º

Poderão ser formuladas interpelações tantas quantas forem necessárias aos esclarecimentos necessários, observada a ordem alfabética de inscrições.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 381, de 16 de agosto de 2019.

§ 3º

Para responder a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo que o Vereador para formulá-la.

§ 3º

O convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas de debates contidas neste Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 381, de 16 de agosto de 2019.

§ 4º

O convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas de debates contidas neste Regimento Interno.

§ 4º

O prazo de suspensão, a que se refere o caput deste artigo, não poderá exceder cento e vinte minutos, devendo ser computado no período da Sessão Ordinária, independentemente da quantidade de convocados para prestarem esclarecimentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 381, de 16 de agosto de 2019.

§ 5º

Não é permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.

§ 5º

Não será permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 381, de 16 de agosto de 2019.

§ 6º

Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 381, de 16 de agosto de 2019.

Art. 241.

Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo anterior.

Art. 241.

As demais autoridades e dirigentes das organizações da sociedade civil poderão ser convidados pela Câmara Municipal, mediante aprovação plenária de requerimento escrito, para prestarem informações sobre assunto de interesse público previamente determinado, aplicando-se, no que couber, as regras dispostas no artigo anterior.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 381, de 16 de agosto de 2019.

Parágrafo único

O convidado poderá realizar exposição sobre o assunto pelo prazo de até vinte minutos, vedados apartes durante a exposição.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 381, de 16 de agosto de 2019.

TÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

DA INICIATIVA POPULAR DE LEI ORDINÁRIA

Art. 242.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara, de projetos de lei, subscritos por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições:

I –

assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, bem como dos dados identificadores de seu título eleitoral (número e zona respectiva);

II –

preferencialmente ser apresentada em formulário padronizado pela Câmara Municipal;

III –

ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; e

IV –

será lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.

§ 1º

O projeto será protocolado perante a Câmara Municipal de Garça, que verificará se foram cumpridas as exigências para sua apresentação.

§ 2º

Os projetos de lei de iniciativa popular terão a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.

§ 3º

É assegurada a defesa de projetos de iniciativa popular, perante as comissões pelas quais estes tramitarem, pelo primeiro signatário ou por quem este tiver indicado para tal quando da apresentação do projeto.

§ 4º

Cada projeto deverá circunscrever-se a um mesmo assunto; caso contrário deverá ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado.

§ 5º

Não se rejeitará, liminarmente, projeto de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

§ 6º

O responsável pelo projeto de iniciativa popular, ou representante designado, o qual deverá ser um dos subscritores, poderá, quando da discussão do Plenário, usar da palavra na forma regimental, para defendê-lo.

DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 243.

As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Câmara Municipal de Garça, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa Diretora desde que:

I –

encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; e

II –

o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

Art. 244.

A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas, ou ainda por meio de audiências ou consultas públicas previstas neste Regimento Interno.

§ 1º

A contribuição da sociedade civil será examinada por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido, cabendo a essa comissão a decisão sobre o destino do documento.

§ 2º

Se a comissão pertinente decidir pela apresentação de proposição com base no documento recebido, será aquela considerada autora, devendo constar observação de sua origem.

DAS AUDIÊNCIAS E DAS CONSULTAS PÚBLICAS

Art. 245.

Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que, mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite ou para tratar de assuntos de interesse público relevante, podendo ser obrigatória ou facultativa.

Parágrafo único

A audiência pública será convocada pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos membros da respectiva comissão permanente ou temporária, possibilitando-se a participação de autoridades, entidades da sociedade civil e populares.

Art. 246.

Será obrigatória a convocação de, pelo menos, uma audiência pública durante a tramitação dos projetos que versem sobre:

I –

plano diretor;

II –

parcelamento, uso e ocupação do solo;

III –

plano plurianual;

IV –

diretrizes orçamentárias;

V –

orçamento anual.

§ 1º

A audiência deverá ser convocada com prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência.

§ 2º

A realização de audiência pública observará o seguinte:

I –

será fixada a pauta para a exposição dos assuntos;

II –

o Presidente da Câmara ou da respectiva comissão fará publicar Edital de Convocação na imprensa oficial do Município, podendo ser procedida a expedição de convites;

III –

todo participante que quiser usar da palavra deverá efetuar sua inscrição prévia, respeitando-se a ordem de inscrição na audiência.

§ 3º

Presidirá a audiência pública o presidente da Câmara ou da comissão que a convocou, podendo ser conduzidas pelos respectivos substitutos legais.

§ 4º

Das audiências públicas serão lavradas atas, arquivando-se resumo das transcrições e documentos que os acompanharem.

Art. 247.

As consultas públicas terão por finalidade submeter a manifestação dos interessados, minutas e proposituras relativas à temas de interesse público relevante, a fim de instruir matéria legislativa de interesse da Câmara Municipal.

§ 1º

A consulta pública será autorizada por deliberação do Plenário da Casa e a requerimento de um terço dos Vereadores, cuja formalização se dará por meio de publicação de Aviso na imprensa oficial do Município e no sítio eletrônico da Câmara Municipal, podendo estar acompanhada de estudos, pareceres e outros materiais.

§ 2º

O Aviso de Consulta Pública deverá conter:

I –

indicação do período para recebimento de sugestões e contribuições;

II –

forma de encaminhamento das sugestões por meio eletrônico;

III –

indicação de seção no sítio eletrônico da Câmara Municipal onde poderão ser encontradas todas as informações relativas à consulta pública.

Art. 248.

As consultas públicas serão realizadas por meio eletrônico, sendo admissível sua publicidade por intermédio de redes sociais, cujo prazo de realização será de, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos.

Art. 249.

É facultado à duas ou mais comissões permanentes realizar reuniões, consultas e audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus presidentes.

TÍTULO X

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 250.

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Garça reger-se-ão pela legislação específica, e serão dirigidos pela Presidência da Casa, que expedirá as normas ou atos complementares.

Parágrafo único

A atividade administrativa da Câmara obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município de Garça e aos seguintes princípios:

I –

desconcentração administrativa e agilidade nos procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico de dados, sempre que possível;

II –

adoção de política de valorização de recursos humanos, mediante programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional;

III –

instituição do sistema de carreiras, bem como do processo de capacitação e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas.

Art. 251.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las nas proximidades dos fatos, pessoas ou demandas a atender.

§ 1º

É facultado ao Presidente e aos responsáveis pelos órgãos do Poder Legislativo delegar competência para a prática de atos administrativos, excetuado os seguintes casos:

I –

a edição de atos de caráter normativo;

II –

a decisão de recursos administrativos;

III –

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

§ 2º

O ato de delegação indicará, com previsão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

Art. 252.

Somente a Mesa Diretora poderá apresentar proposições que modifiquem a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça.

Parágrafo único

Caberá à Mesa Diretora a expedição de Atos da Mesa para dispor e regulamentar matérias de sua competência, nos termos da legislação em vigor.

Art. 253.

Ao Presidente da Câmara Municipal caberá a expedição:

I –

de Atos da Presidência, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação da organização, funcionamento, rotinas e expediente dos serviços administrativos da Casa, bem como dos procedimentos relacionados ao quadro funcional do Legislativo;

matérias de competência da Presidência que não estejam enquadradas como Portaria;

outras matérias previstas neste Regimento e na legislação em vigor;

II –

de Portarias, nos seguintes casos:

nomeação, designação, remoção, readaptação, reversão, bem como demais atos de provimento e vacância de cargos e funções públicas da Câmara;

concessão de benefícios, férias, licenças, abonos de faltas e demais atos relacionados à atividade funcional dos servidores do Poder Legislativo;

outras matérias previstas neste Regimento e na legislação em vigor.

Art. 254.

As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas ao Presidente da Câmara, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 255.

A administração contábil, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça.

§ 1º

As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa Diretora, serão ordenadas pelo Presidente da Casa.

§ 2º

A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais indicadas pela Presidência.

§ 3º

A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e de licitações e contratos administrativos, em vigor para os três poderes, e a legislação interna aplicável.

Art. 256.

O patrimônio da Câmara Municipal de Garça é constituído de bens móveis e imóveis do Município, que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição.

DA POLÍCIA DA CÂMARA

Art. 257.

A Mesa Diretora, sob a suprema direção do Presidente, fará manter a segurança, a ordem e a disciplina no edifício da Câmara Municipal de Garça.

§ 1º

O policiamento será feito, ordinariamente, com segurança própria da Câmara ou por esta contratada, e, se necessário ou na sua falta, por efetivos das polícias civil e militar, requisitados por seu Presidente.

§ 2º

Excetuados os membros da segurança da Câmara, devidamente autorizados, e as pessoas legalmente autorizadas, em razão da função que desempenham, é proibido às demais pessoas o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Câmara, constituindo infração disciplinar o desrespeito a esta proibição.

§ 3º

Normas suplementares a este artigo serão baixadas por Ato da Presidência.

Art. 258.

Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar nas galerias da Câmara Municipal de Garça para assistir às sessões.

§ 1º

Os assistentes deverão respeitar os Vereadores, os servidores e o recinto da Câmara, e acatar as advertências do Presidente.

§ 2º

Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a sessão, adotando as providências que julgar necessárias, inclusive:

I –

determinar a retirada imediata dos perturbadores;

II –

determinar a retirada de todos os assistentes;

III –

deter e encaminhar à autoridade competente aquele que perturbar a ordem dos trabalhos.

Art. 259.

O Presidente da Câmara Municipal de Garça poderá adotar a distribuição de senha, de forma equitativa para as partes interessadas, quando for possível prever excesso de assistentes.

Parágrafo único

Não sendo possível a previsão de excesso de assistentes e não havendo condições de realização da sessão, o Presidente poderá determinar a retirada dos expectadores ou encerrar a sessão.

Art. 260.

O ingresso de visitantes nas dependências da Câmara Municipal de Garça dependerá de autorização no setor competente.

Parágrafo único

Qualquer pessoa que perturbar a ordem do recinto da Câmara será compelida a dela sair imediatamente.

Art. 261.

É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara Municipal de Garça, salvo com expressa autorização da Mesa Diretora.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 262.

Na contagem dos prazos previstos neste Regimento Interno, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

§ 1º

Os prazos regimentais não correrão durante os períodos de recesso da Câmara Municipal de Garça, salvo disposição em contrário.

§ 2º

Ficam excluídos do cômputo dos prazos previstos neste Regimento os dias em que não houver expediente no Poder Legislativo.

Art. 263.

Os visitantes oficiais e as pessoas gradas, nos dias de sessão, serão conduzidos ao Plenário pelo Presidente ou por Vereador designado.

§ 1º

A saudação oficial ao visitante será feita pelo Presidente ou por Vereador por ele designado.

§ 2º

Os visitantes oficiais e as pessoas gradas poderão discursar.

Art. 264.

É vedada a denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da Câmara Municipal de Garça.

Art. 265.

Fica terminantemente proibida a realização de velórios nas dependências da Câmara Municipal de Garça.

Art. 266.

Enquanto não for realizada a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, ou, ainda, durante o período em que o substituto legal do Presidente não assumir o cargo, responderá pelo expediente da Câmara Municipal o Procurador Legislativo que a mais tempo estiver investido no cargo.

Art. 267.

A Câmara Municipal de Garça conhecerá da declaração de inconstitucionalidade parcial ou total de lei ou ato normativo municipais, proferida por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de comunicação do Tribunal lida em Plenário.

Parágrafo único

A suspensão da eficácia da lei ou ato normativo declarados inconstitucionais, no todo ou em parte, por força da decisão referida no caput, far-se-á mediante Ato da Mesa Diretora, dispensada a competência do Plenário.

Art. 268.

Todos os projetos de resolução, ainda em tramitação nesta data, que disponham sobre alteração do Regimento Interno serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

Art. 269.

Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.

Art. 270.

Esta resolução entrará em vigor em 1º de agosto de 2017.

Art. 271.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções n° 310/2006; n° 311/2006; n° 314/2006; n° 315/2006, n° 265/1992, n° 288/1996, bem como suas respectivas alterações.

(Revogado)

Anexo

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

TÍTULO I

DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e compatível com os preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado de São Paulo, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios da moral social e individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos.

Art. 2.

As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador são institutos destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso de direito.

DA CORREGEDORIA

Art. 3.

O Corregedor e o Vice-Corregedor Parlamentar serão eleitos na primeira sessão ordinária do primeiro e do terceiro ano da legislatura, quando da renovação da Mesa Diretora.

§ 1º

A escolha ocorrerá entre os Edis sem antecedentes éticos, relativamente à prática de atos ou irregularidades capitulados no Código de Ética e Decoro Parlamentar, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido, sob pena de perda do cargo.

§ 2º

Atendido o disposto nos parágrafo anterior, o Presidente expedirá a competente portaria de designação.

Art. 4.

São atribuições do Corregedor Parlamentar:

I –

promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal;

II –

fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos ou infrações ético-disciplinares envolvendo Vereadores no âmbito da Câmara Municipal;

III –

representar à Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no âmbito da Câmara.

Parágrafo único

Substituirá o Corregedor Parlamentar, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Corregedor.

DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 5.

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos do Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.

Art. 6.

O Conselho será composto por 03 (três) Vereadores indicados pelas respectivas lideranças partidárias à Mesa Diretora, observado o princípio da paridade de representação dos partidos com assento na Casa.

§ 1º

A composição do Conselho se dará dentre os Edis sem antecedentes éticos, relativamente à prática de atos ou irregularidades capitulados no Código de Ética e Decoro Parlamentar, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido, sob pena de perda do cargo.

§ 2º

Caberá aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a escolha do Presidente e Relator.

§ 3º

Atendido o disposto nos parágrafos anteriores, o Presidente da Câmara homologará a composição do Conselho, expedindo-se a competente Portaria de designação.

§ 4º

No caso de vacância ou impedimento de qualquer membro, deverá o mesmo ser substituído pela(s) respectiva(s) liderança(s) partidária(s) ou, na sua impossibilidade, poderá a vaga ser preenchida por escolha da Mesa Diretora.

§ 5º

O mandato dos membros do Conselho será limitado ao da Mesa Diretora, permitindo-se sua recondução, desde que indicados pelas respectivas lideranças, nos moldes do caput deste artigo.

Art. 7.

O Conselho será convocado apenas para apreciar procedimentos éticos de sua competência em trâmite na Casa.

Parágrafo único

Será automaticamente dispensado do Conselho o membro que não comparecer, ainda que justificadamente, a mais de três reuniões durante a sessão legislativa.

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR

Art. 8.

São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros legalmente previstos:

I –

promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal;

II –

zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III –

exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade, não se eximindo de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

IV –

o Vereador deverá apresentar-se à Câmara, na hora regimental, formalmente trajado nos dias designados às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, exceto nas reuniões de Comissão de que seja membro;

V –

respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara Municipal;

VI –

examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, exarando pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;

VII –

zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade, evitando atos desnecessários ou meramente protelatórios;

VIII –

propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;

IX –

propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público e denunciar as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, o desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;

X –

tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, prescindindo de igual tratamento;

XI –

prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;

XII –

respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;

XIII –

comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização;

XIV –

prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados;

XV –

contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos, especialmente com relação a gênero, raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica.

Art. 9.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundação e empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "a";

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 370, de 20 de fevereiro de 2018.

DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR

Art. 10.

São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura pública, quando não couber penalidade mais grave:

I –

deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do Vereador ou as normas do regimento interno;

II –

perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão, inclusive a ausência injustificada às votações, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada por bancada, bloco parlamentar ou liderança, e comunicada à Mesa;

III –

o uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas;

IV –

praticar ofensa moral a qualquer pessoa nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão ou os respectivos presidentes;

V –

praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta nas dependências da Câmara;

VI –

a reiteração de falta sem justificativa em reunião de comissão.

Art. 11.

São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão temporária do mandato, quando não couber penalidade mais grave:

I –

reincidir em infração prevista no artigo anterior;

II –

revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso ou reservado, de que tenha conhecimento em função do cargo;

III –

relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou pessoa jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

IV –

praticar ofensa física a qualquer pessoa nas dependências da Câmara;

V –

faltar, sem justificativa, a quatro sessões ordinárias consecutivas ou a oito intercaladas, dentro de uma mesma sessão legislativa;

VI –

descumprir os prazos regimentais.

Art. 12.

São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

I –

o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;

II –

a percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, de vantagens indevidas;

III –

a infração a qualquer das vedações previstas no art. 4º deste Código;

III –

infração a qualquer das vedações previstas no art. 9º deste Código;

IV –

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

V –

celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à pratica de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais;

VI –

a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções, contribuições, auxílios ou outra rubrica, à entidades ou instituições das quais participe Vereador, seu cônjuge, companheira(o) ou parente até terceiro grau, em linha reta ou colateral, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam às suas finalidades estatutárias;

VII –

a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos;

VIII –

fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas sessões da Câmara ou nas reuniões de comissão, ou apresentar falsa justificativa para o abono de falta;

IX –

fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;

X –

prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações obrigatórias previstas na legislação;

XI –

deixar de comunicar ou denunciar, da tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento;

XII –

utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, para benefício próprio ou outros fins, inclusive eleitorais;

XIII –

o exercício indevido de competências administrativas atribuídas;

XIV –

a prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou contra qualquer pessoa sobre a qual o Vereador exerça ascendência hierárquica;

XV –

portar arma no recinto do plenário.

DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Art. 13.

São penalidades disciplinares:

I –

censura pública;

II –

suspensão temporária do mandato;

III –

perda do mandato.

Art. 14.

A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a conduta social e os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato punível, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração.

Art. 15.

A censura pública será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento previsto neste Código, e será executada, pela Presidência da Casa, por ato escrito contendo obrigatoriamente: nome e legenda partidária do infrator, breve descrição da conduta infracional e sua classificação neste Código.

Parágrafo único

O ato a que se refere o caput será publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação no Município e comunicado ao partido político a que pertencer o infrator.

Art. 16.

A suspensão temporária do mandato, cujo período não será inferior a trinta dias e não excederá noventa dias, será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento previsto neste Código.

Parágrafo único

A suspensão temporária do mandato implica na perda de todas as prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio, durante o período de afastamento.

Art. 17.

A perda do mandato será decidida pelo Plenário, aplicando-se o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/67 e, supletiva e subsidiariamente, a legislação processual civil.

Art. 18.

Decidida a aplicação de penalidade disciplinar pelas instâncias competentes, o Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, tomará as medidas necessárias a sua execução e providenciará a averbação no respectivo prontuário, contendo todas as informações inerentes ao mandato.

TÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

DA DENÚNCIA

Art. 19.

Qualquer pessoa é legitimada para oferecer denúncia.

Parágrafo único

As denúncias que ensejarem a perda do mandato, nos casos previstos no art. 44 da Lei Orgânica do Município, deverá ser ratificada pela Mesa, partido político representado no Legislativo ou qualquer membro da Câmara Municipal, a depender do caso.

Art. 20.

A denúncia deverá ser escrita, contendo a exposição do fato denunciado, com todas as suas circunstâncias, o nome do acusado e, quando possível, instruída de documentos e indicação de testemunhas, até o número de dez.

Art. 21.

O Presidente da Mesa, no prazo de cinco dias úteis, contados do protocolo da denúncia, ordenará, conforme o caso:

I –

havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou materialidade do fato denunciado, remeterá o processo ao Corregedor Parlamentar para instauração de sindicância;

II –

verificando tratar-se de fato classificado na denúncia como infração ético-disciplinar, punível com censura pública ou suspensão temporária do mandato, remeterá o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que instaurará, desde logo, o procedimento previsto neste Código;

III –

verificando-se tratar de fato classificado na denúncia como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato, instaurará, desde logo, o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/67.

§ 1º

Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar baseado unicamente em denúncia anônima.

§ 2º

A vedação ao anonimato, contudo, não impede que a Corregedoria, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, promova diligências, com prudência e discrição, no plano de apuração da existência do fato para comprovação da veracidade da notícia.

§ 3º

Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido de atuar no processo disciplinar atribuindo-se suas funções ao seu substituto nos termos regimentais.

DA SINDICÂNCIA

Art. 22.

A sindicância, para fins deste Código, é procedimento prévio de investigação interna, de natureza inquisitorial, presidido pelo Corregedor Parlamentar, para apurar qualquer fato, supostamente ilícito, que envolva Vereador, devendo ser concluída no prazo de trinta dias.

Parágrafo único

A sindicância não é indispensável ao recebimento da denúncia, podendo a instância competente formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos informativos.

Art. 23.

A sindicância poderá instaurada "ex officio" pelo Corregedor Parlamentar.

Art. 24.

Encerrada a investigação, o Corregedor apresentará relatório sucinto de suas conclusões sobre os fatos apurados, podendo recomendar medidas preventivas, medidas de redução de danos ou compensatórias, quando cabíveis.

Parágrafo único

Havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar, o Corregedor proporá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a instauração do procedimento disciplinar competente, ou, tratando-se de conduta infracional mais grave, a ensejar a perda de mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, remeterá o expediente ao Presidente da Mesa para instauração do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/67.