A Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria veiculada no s\u00edtio oficial da Prefeitura Municipal, intitulada \u201cZona azul pode parar em Gar\u00e7a? Prefeito esclarece d\u00favidas sobre o servi\u00e7o\u201d, vem a p\u00fablico esclarecer as seguintes incongru\u00eancias do que foi veiculado pelo Poder Executivo.
\r\nDiferentemente da manifesta\u00e7\u00e3o proferida pelo Prefeito Municipal, no sentido de que a \u201cnova altera\u00e7\u00e3o na lei trouxe um problema jur\u00eddico\u201d, cumpre esclarecer que a Lei n\u00ba 5.237, de 25 de outubro de 2019, em nada inovou no mundo jur\u00eddico, pois apenas preservou a figura do \u201cAviso de Irregularidade\u201d, anteriormente j\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 4.994, de 27 de abril de 2015, a fim de que os mun\u00edcipes procedam a regulariza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da compra de 20 (vinte) horas de estacionamento.\u00a0
\r\nOportuno consignar que a implanta\u00e7\u00e3o do \u201cAviso de Irregularidade\u201d foi uma medida proposta pelo ent\u00e3o Presidente da Patrulha Juvenil de Gar\u00e7a, Sr. Jo\u00e3o Carlos dos Santos, atualmente investido no cargo de Prefeito Municipal.
\r\nInclusive, em sua declara\u00e7\u00e3o proferida no Plen\u00e1rio desta Casa, durante a 8\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2015, o ent\u00e3o Presidente da Patrulha Juvenil (e atual Prefeito) afirmou que a Zona Azul j\u00e1 se mostrava deficit\u00e1ria desde aquele ano (2015), e que o Aviso de Irregularidade se tratava de uma compensa\u00e7\u00e3o antes do auto de infra\u00e7\u00e3o, \u201cfavorecendo a receita\u201d da entidade e \u201ctamb\u00e9m conscientizando o usu\u00e1rio\u201d.
\r\nOu seja, diversamente do contido na mat\u00e9ria oficial da Prefeitura, a nova Lei Municipal em nada inovou acerca de um suposto problema jur\u00eddico. Pelo contr\u00e1rio, apenas preservou uma reivindica\u00e7\u00e3o apresentada pelo pr\u00f3prio Chefe do Executivo, na \u00e9poca Presidente da Patrulha Juvenil de Gar\u00e7a.
\r\nPor outro lado, a mat\u00e9ria se mostra alheia \u00e0 tecnicidade que se exige do assunto, ao passo que o Alcaide declara que: \u201cN\u00f3s propusemos que o presidente da C\u00e2mara construa uma solu\u00e7\u00e3o que traga as condi\u00e7\u00f5es ideais para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o tenha legalidade\u201d.
\r\nContudo, ao rev\u00e9s do declarado, n\u00e3o cabe ao presidente da C\u00e2mara Municipal a iniciativa de Projetos de Lei desta natureza (servi\u00e7o de estacionamento rotativo), pois a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (art. 59, \u00a7 3\u00ba) reservou ao Prefeito, com exclusividade, a iniciativa de leis que repercutam na estrutura e nas fun\u00e7\u00f5es administrativas do Poder Executivo.
\r\nPortanto, se o Alcaide discorda da legisla\u00e7\u00e3o por ele pr\u00f3prio reivindicada, quando de sua passagem pela Presid\u00eancia da Patrulha Juvenil, caber\u00e1 ao Prefeito Municipal, e n\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara, deflagrar o processo legislativo para nova discuss\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\nInclusive, se o Chefe do Executivo, em seu entender, vislumbra a exist\u00eancia de \u201cum problema jur\u00eddico\u201d na legisla\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 acionar o Poder Judici\u00e1rio para dirimir eventuais controv\u00e9rsias.
\r\nPor fim, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a reitera seu compromisso com a verdade, a lisura no exerc\u00edcio do poder, e o respeito ao princ\u00edpio constitucional da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.garca.sp.leg.br/author/fabiano.silva", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a", "type": "rich"}