{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "4\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2020", "html": "

ITEM\u00a01\u00a0\u2013\u00a0Projeto de Lei Complementar n\u00ba 06/2020,\u00a0de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n\u00ba 03/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a e de suas Autarquias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERA\u00c7\u00c3O PELO PLEN\u00c1RIO.

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O autor visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 003/2014 que trata sobre a\u00a0Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a e de suas Autarquias.\u00a0

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ITEM\u00a02\u00a0\u2013\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 47/2020,\u00a0de autoria do Prefeito \u2013 Altera a Lei n\u00ba 4.195/2008, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0 APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM\u00a0DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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Segundo a justificativa do autor o projeto visa\u00a0alterar o artigo a Lei Municipal n\u00ba 4.195/2008, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.

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As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o se justificam em dois motivos: primeiro porque a Lei Federal n\u00ba 13.824/2019, que alterou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u00a0(ECA), permitiu a reelei\u00e7\u00e3o de conselheiros tutelares para v\u00e1rios mandatos, situa\u00e7\u00e3o que diverge da legisla\u00e7\u00e3o em vigor atualmente e, em segundo lugar, visando atender a diversas solicita\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Tutelar quanto \u00e0 forma de pagamento de seus vencimentos.

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Por diversas vezes, os Conselheiros Tutelares buscaram alterar a forma de recebimento de seus vencimentos, haja vista que, atualmente, se d\u00e3o por meio de Recibo de Pagamento Aut\u00f4nomo \u2013 RPA.\u00a0\u00a0

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Desta forma, em estudos realizados, verificou-se a possibilidade de inclu\u00ed-los na folha de pagamento da Prefeitura Municipal, fazendo-se necess\u00e1rio, portanto, a respectiva altera\u00e7\u00e3o legislativa, sem suprimir ou incluir qualquer vantagem j\u00e1 garantida anteriormente.\u00a0

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V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO

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