Edilidade garcense ter\u00e1 muitos projetos em discuss\u00e3o na Ordem do Dia da presente sess\u00e3o. Ser\u00e3o 19 itens no total, que ser\u00e3o os seguintes:
\r\n\u00a0
\r\nITEM 1 - Projeto de Lei n\u00ba 101/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para empresa com atividade empresarial - \"Jovaldo Mendon\u00e7a - ME.\" Pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes da Casa. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 - Projeto de Lei n\u00ba 128/2023, de autoria do Prefeito, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros em ve\u00edculos de aluguel \"T\u00e1xi\" no munic\u00edpio de Gar\u00e7a. COM SUBSTITUTIVO DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. Pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes da Casa. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 3 - Projeto de Lei n\u00ba 26/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a suplementar a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata a Lei Municipal n\u00ba 5.566/23. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 4 - Projeto de Lei n\u00ba 32/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando utilizar os recursos pr\u00f3prios. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 5 - Projeto de Lei n\u00ba 43/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 833.030,54 (oitocentos e trinta e tr\u00eas mil, trinta reais e cinquenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do exerc\u00edcio anterior (aux\u00edlio financeiro - ICM EC 123, desonera\u00e7\u00e3o ICMS Lei 176/2020, apoio financeiro FPM e apoio financeiro MP 938). 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 6 - Projeto de Lei n\u00ba 44/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 466.177,96 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos referentes ao tr\u00e2nsito do exerc\u00edcio anterior. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 7 - Projeto de Lei n\u00ba 52/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), objetivando utilizar os recursos do pr\u00f3prio na categoria econ\u00f4mica 33.90.40.00 servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, por anula\u00e7\u00e3o da ficha 171, categoria econ\u00f4mica 33.90.39.000 outros servi\u00e7os de terceiros pessoa jur\u00eddica. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 8 - Projeto de Lei n\u00ba 53/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social). 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 9 - Projeto de Lei n\u00ba 54/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 297.538,45 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Ant\u00f4nio Franco dos Santos, F\u00e1bio Santos, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos e Tenente Almeida. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 10 - Projeto de Lei n\u00ba 60/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer). 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 11 - Projeto de Lei n\u00ba 61/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 12 - Projeto de Lei n\u00ba 62/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 170.076,91 (cento e setenta mil, e setenta e seis reais e noventa e um centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Fabinho Polisinani e Lico. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 13 - Projeto de Lei n\u00ba 63/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira e Pedro Santos. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 14 - Projeto de Lei n\u00ba 64/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 91.692,30 (noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira, F\u00e1bio Santos e Rafael Frabetti. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 15 - Projeto de Lei n\u00ba 65/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 63.384,60 (sessenta e tr\u00eas mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 16 - Projeto de Lei n\u00ba 66/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 31.692,30 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e dois mil reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos de emenda parlamentar de autoria do vereador Rafael Frabetti. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 17 - Projeto de Lei n\u00ba 68/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 57.499,77 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal de Turismo. 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 18 - Projeto de Lei n\u00ba 76/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal n\u00ba 5.557, de 07 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de \"Pr\u00f3-Labore\" aos policiais militares que realizarem servi\u00e7os de policiamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e disciplina das atividades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes da Casa. Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 19 - Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2024, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antonio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Lico, Marquinho Moreira e Pedro Santos, que altera a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, dispondo sobre a compet\u00eancia para denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos do munic\u00edpio de Gar\u00e7a. 2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 89/2024, de autoria do Prefeito, que disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico - Museu Hist\u00f3rico Pedag\u00f3gico Ant\u00f4nia Bettoni Garavazo.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 90/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 206.675,11 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Bolsa Fam\u00edlia do exerc\u00edcio anterior.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 91/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 20.515,74 (vinte mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do \u00cdndice de Gest\u00e3o Descentralizada do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social - IGDSUAS do exerc\u00edcio federal.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 92/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 28.118,27 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Liberdade Assistida do exerc\u00edcio anterior.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 93/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 25.669,83 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e tr\u00eas centavos), objetivando utilizar os recursos federais do PAIF - Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0 Fam\u00edlia do exerc\u00edcio anterior.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 94/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 12.028,75 (doze mil, e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro \u00fanico no Sistema \u00fanico da Assist\u00eancia Social de exerc\u00edcio anterior.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 95/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 43.817,16 (quarenta e tr\u00eas mil, oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa da M\u00e9dia Complexidade - Crack do exerc\u00edo anterior.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 96/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 44.450,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Prote\u00e7\u00e3o da M\u00e9dia Complexidade - PAEFI do exerc\u00edcio anterior.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 97/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 118.620,64 (cento e dezoito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Prote\u00e7\u00e3o Social Especial de M\u00e9dia Complexidade - FNAS/COVID Portaria 378 - Reprograma\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio anterior.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 98/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 4.338,39 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos do exerc\u00edcio anterior.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 99/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 214.000,00 (duzentos quatorze mil reais), objetivando utilizar os recursos de aliena\u00e7\u00e3o de bens - Tesouro de Exerc\u00edcio Anterior.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 100/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 230.846,32 (duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos de aliena\u00e7\u00e3o de bens - Tesouro de Exerc\u00edcio Anterior.
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 09/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar n\u00ba 08/2015, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nConfira na \u00edntegra as mat\u00e9rias da presente sess\u00e3o atrav\u00e9s do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5586.
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