A primeira foi o Projeto de Lei n\u00ba 04/2023, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utiliza\u00e7\u00e3o do lote 269, da quadra 9, do Jardim Imperador.
\r\nA segunda tratou-se do Projeto de Lei n\u00ba 10/2023, de autoria do Prefeito, que disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a p\u00fablica. \u00a0
\r\n\u00a0
\r\nProjeto considerado objeto de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 29/2023, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos dados dos titulares dos im\u00f3veis no cadastro imobili\u00e1rio fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nConfira na \u00edntegra as mat\u00e9rias da presente sess\u00e3o atrav\u00e9s do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5519.
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