9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2021
\r\nConsiderando que o Governador de S\u00e3o Paulo baixou o Decreto n\u00b0 65.545, de 03 de mar\u00e7o de 2021, a fim de classificar todo o Estado na Fase 01 (Vermelha) do Plano S\u00e3o Paulo, al\u00e9m de estender, at\u00e9 09 de abril de 2021, a suspens\u00e3o de atividades n\u00e3o essenciais no \u00e2mbito da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.
\r\nConsiderando a responsabilidade e a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a nos esfor\u00e7os de enfrentamento da quest\u00e3o em \u00e2mbito local, especialmente na ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da coletividade, as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara dever\u00e3o ocorrer, exclusivamente, at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2021, por meio do Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR), conforme disposto no Ato da Mesa n\u00b0 04/2020, de 21 de mar\u00e7o de 2020.
\r\n\u00a0
\r\nOrdem do Dia
\r\nEntrar\u00e1 em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanicas o Projeto de Lei n\u00ba 20/2021, de autoria da vereadora Elaine Oliveira que altera a Lei n\u00ba 5.391, de 08 de mar\u00e7o de 2021, que disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoas vacinadas contra o COVID-19 junto \u00e0 Rede Municipal de Sa\u00fade.
\r\nA autora visa adequar a Lei Municipal n\u00b0 5.391, de 08 de mar\u00e7o de 2021, para tornar obrigat\u00f3ria, sem preju\u00edzo do disposto na atual legisla\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o do cronograma de aplica\u00e7\u00e3o, por grupos priorit\u00e1rios, da primeira e segunda doses das vacinas do COVID19, observado o prazo determinado pelo respectivo fabricante.
\r\nTal medida visa garantir maior transpar\u00eancia e controle do cronograma de vacina\u00e7\u00e3o implementado pelo munic\u00edpio de Gar\u00e7a, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da publicidade (art. 37 da CF/88).
\r\n\u00a0
\r\nProjetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 07/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n\u00ba 4.142, de 16 de outubro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
\r\nA altera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o da exclus\u00e3o de entidades que n\u00e3o existem mais e, especialmente, que o Conselho Municipal se tome mais efetivo em suas a\u00e7\u00f5es, ante a solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 08/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n\u00ba 5.294, de 2019, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica - FUMSEP e do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nA altera\u00e7\u00e3o se d\u00e1, unicamente, ante a extin\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Mobilidade e a necessidade de se efetuar a designa\u00e7\u00e3o de um membro de uma Secretaria Municipal existente, ou seja, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, j\u00e1 que tal \u00f3rg\u00e3o aglutinou todos os Departamentos da antiga Secretaria.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 09/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n\u00ba 3.160, de 24 de abril de 1997, que cria o Fundo Social de Solidariedade do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nA altera\u00e7\u00e3o legislativa se refere a possibilidade do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE transferir os valores advindos de doa\u00e7\u00f5es ao Fundo Social de Solidariedade do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 10/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n\u00ba 003/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a e de suas autarquias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n\u00a0O autor visa alterar a Lei Complementar n\u00b0 003, de 17 de novembro de 2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, visando:
\r\n1. Gabinete do Prefeito
\r\na) Cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Servi\u00e7o Militar.
\r\n\u00a0
\r\nI. Procuradoria Geral do Munic\u00edpio
\r\na) Extin\u00e7\u00e3o do Cargo Comissionado de Procurador Geral do Munic\u00edpio;
\r\nb) Cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Procurador Geral do Munic\u00edpio (GIV);
\r\nc) Cria\u00e7\u00e3o do Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;
\r\nd) Cria\u00e7\u00e3o do Departamento de D\u00edvida Ativa;
\r\n\u00a0
\r\nII. Controladoria Geral do Munic\u00edpio
\r\na) Altera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o passando de Glll para GIV.
\r\n\u00a0
\r\nIII. Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social
\r\na) Cria\u00e7\u00e3o do Setor de Programas e Projetos junto \u00e0 Coordenadoria de Planejamento e A\u00e7\u00e3o
\r\nSocial 1 (Departamento de Pol\u00edticas Sociais B\u00e1sicas).
\r\n\u00a0
\r\nVII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
\r\na) Extin\u00e7\u00e3o do Departamento de Meio Ambiente;
\r\nb) Altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura do Departamento de Gest\u00e3o Agropecu\u00e1ria passando para
\r\n\"Departamento de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Agropecu\u00e1ria\";
\r\nc) Cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Meio Ambiente.
\r\n\u00a0
\r\nVIII. Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos
\r\na) Extin\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Limpeza P\u00fablica e \u00c1reas Verdes.
\r\n\u00a0
\r\nPor fim, o autor ressalta que as altera\u00e7\u00f5es relacionadas quanto a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o geram aumento de despesas, n\u00e3o violando, assim, o disposto na Lei Complementar n\u00b0 173, de 27 de maio de 2020, j\u00e1 que houve a extin\u00e7\u00e3o do cargo de Procurador Geral do Munic\u00edpio, de 01 (um) cargo de Diretor e de 01 (uma) Coordenadoria.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11/2021, de autoria do Prefeito - Institui a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a (PGM).
\r\n\u00a0O autor visa criar a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, instrumento que visa estruturar e organizar as atividades do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 22/2021, de autoria do vereador Pedro Santos - Institui o Estatuto da Desburocratiza\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n0 principal objetivo do Projeto \u00e9 o garantir aos cidad\u00e3os o direito a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o aos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o da medida proposta, os cidad\u00e3os ficar\u00e3o dispensados da apresenta\u00e7\u00e3o de:
\r\nI - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signat\u00e1rio, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no pr\u00f3prio documento;
\r\nII- \u00a0autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a compara\u00e7\u00e3o entre o original e a c\u00f3pia, atestar a autenticidade;
\r\nIII - juntada de documento pessoal, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por c\u00f3pia autenticada pelo pr\u00f3prio agente administrativo;
\r\nIV - apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento, que poder\u00e1 ser substituida por c\u00e9dula de identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, passaporte ou identidade funcional expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.
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