Considerando a responsabilidade e a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a nos esfor\u00e7os contra a propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19 e considerando ainda as dificuldades e riscos que envolvem as realiza\u00e7\u00f5es de sess\u00f5es presenciais da C\u00e2mara Municipal, tanto para os parlamentares, quanto para os servidores, imprensa e p\u00fablico em geral, atrav\u00e9s do Ato da Mesa n\u00ba 04/2020 foi regulamentado, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a, o Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR) e no dia 22/04 ser\u00e1 retomada a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias sendo realizada a 9\u00ba do ano, que contar\u00e1 com a seguinte mat\u00e9ria na Ordem do Dia:
\r\nITEM \u00daNICO \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 02/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei n\u00ba 2.681/1991, que \"disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aposentadoria aos servidores municipais, pens\u00e3o aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pens\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\" PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor visa altera o inciso I e \u00a7 3\u00ba do artigo 24 da Lei Municipal n\u00ba 2.681, de 30 de outubro de 1991, e suas altera\u00e7\u00f5es, reajustando a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria descontada mensalmente do servidor em 14% (quatorze por cento).
\r\nTal altera\u00e7\u00e3o visa cumprir o contido no \u00a7 4\u00ba do artigo 9\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, determinando que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o.
\r\nCom efeito, o artigo 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103/2019, definiu a al\u00edquota de 14% (quatorze por cento) para os servidores da Uni\u00e3o. Desta forma, os Entes Federados acima citados, n\u00e3o poder\u00e3o reajustar a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria em porcentual menor, posto, frise-se novamente, ser o reajuste obrigat\u00f3rio e determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nAl\u00e9m disso, devemos nos reportar \u00e0 Portaria SEPRT/ME n\u00ba 1.348/2019, que estabelece que a al\u00edquota de 14% (quatorze por cento) dever\u00e1 estar em vig\u00eancia no ordenamento municipal at\u00e9 31 de julho de 2020, observando-se, ainda, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, portanto, tal projeto dever\u00e1 ser aprovado, sancionado, promulgado e publicado como legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de abril corrente.
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