Considerando que o Governador de S\u00e3o Paulo baixou o Decreto n\u00b0 65.545, de 03 de mar\u00e7o de 2021, a fim de classificar todo o Estado na Fase 01 (Vermelha) do Plano S\u00e3o Paulo, al\u00e9m de estender, at\u00e9 09 de abril de 2021, a suspens\u00e3o de atividades n\u00e3o essenciais no \u00e2mbito da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.
\r\nConsiderando a responsabilidade e a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a nos esfor\u00e7os de enfrentamento da quest\u00e3o em \u00e2mbito local, especialmente na ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da coletividade, as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara dever\u00e3o ocorrer, exclusivamente, at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2021, por meio do Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR), conforme disposto no Ato da Mesa n\u00b0 04/2020, de 21 de mar\u00e7o de 2020.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nOrdem do Dia
\r\n\u00a0Entrar\u00e1 em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanicas o Projeto de Lei n\u00ba 01/2021, de autoria do Prefeito que altera os artigos 2\u00ba, 207 e 208 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.
\r\n\u00a0A altera\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba se faz necess\u00e1ria para que se possa definir com maior clareza a express\u00e3o \u201clegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, visando maior efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.
\r\n\u00a0Por sua vez, a altera\u00e7\u00e3o no artigo 207, se faz necess\u00e1ria tendo em vista o julgamento do processo com repercuss\u00e3o geral (RE 603.497), em que o STF considerou o entendimento\u00a0de que a base de c\u00e1lculo do ISSQN \u00e9 o custo do servi\u00e7o em sua totalidade, motivo pelo qual n\u00e3o se deduz o valor dos materiais utilizados na produ\u00e7\u00e3o de concreto pela prestadora de servi\u00e7o.
\r\n\u00a0Por fim, a altera\u00e7\u00e3o no artigo 208 visa estar em conson\u00e2ncia com a Lei Complementar 175/2020, que disp\u00f5e sobre o padr\u00e3o nacional de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do ISSQN e define\u00a0quem s\u00e3o os tomadores dos servi\u00e7os de planos de sa\u00fade, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, cons\u00f3rcios e opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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