ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 09/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n\u00ba 5290/2019, que autoriza o munic\u00edpio a receber \u00e1rea em doa\u00e7\u00e3o. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor visa alterar a Lei Municipal n\u00ba 5.290/2019, que \u201cAutoriza o Munic\u00edpio a Receber \u00c1rea, em doa\u00e7\u00e3o, para Implanta\u00e7\u00e3o de Via P\u00fablica\u201d.
\r\nAs altera\u00e7\u00f5es visam, em s\u00edntese, modificar o roteiro da \u00e1rea a ser recebida em doa\u00e7\u00e3o, bem como definir que os encargos para a lavratura de escritura ocorrer\u00e1 por conta do Munic\u00edpio, decorrente das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento vigente.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 14/2020, de autoria do Prefeito - Aprova a revis\u00e3o do Plano Municipal para a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia do munic\u00edpio de Gar\u00e7a/SP - Dec\u00eanio 2015-2024 - Lei n\u00ba 4969/2014. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor pretende Revisar o PMIA \u2013 Plano Municipal para Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia de Gar\u00e7a, aprovado pela Lei 4.969/2014 de 23/12/2014 e encaminhado para a Funda\u00e7\u00e3o ABRINQ \u00e0 \u00e9poca.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 3 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 16/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n\u00ba 5.134/2017 e altera\u00e7\u00f5es, que reformula o Comit\u00ea de Vigil\u00e2ncia \u00e0s Mortes Materna, Infantil e Fetal. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor visa alterar o artigo 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.134/2017, e suas altera\u00e7\u00f5es, que reformula o Comit\u00ea de Vigil\u00e2ncia \u00e0s Mortes Materna, Infantil e Fetal.
\r\nA referida altera\u00e7\u00e3o se faz conforme solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, a fim de adequar a denomina\u00e7\u00e3o dos representantes da referida Secretaria.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 4 \u2013 Substitutivo, de autoria da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos ao Projeto de Lei n\u00ba 17/2020, de autoria do Prefeito \u2013 Altera o artigo 10 da Lei Municipal n\u00ba 5.304, de 25 de junho de 2019, que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio financeiro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 2\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.
\r\nO presente Substitutivo ao PL n\u00ba 17/2020, que tem por objeto alterar o art. 10 da Lei n\u00ba 5.304/2019, que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias do munic\u00edpio de Gar\u00e7a para o exerc\u00edcio financeiro de 2020.
\r\nDesta feita, o Substitutivo busca compatibilizar o Projeto de Lei \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es atualmente em vigor, tendo em vista que o texto original ocasionar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica em sua aplica\u00e7\u00e3o, pois a suplementa\u00e7\u00e3o de despesas financiadas pelo super\u00e1vit financeiro de exerc\u00edcio anterior poderia se dar, concomitantemente, no patamar de 40% (\u00a7 2\u00ba) e 100% (\u00a74\u00ba) do limite para abertura de cr\u00e9ditos adicionais, atualmente em 30% das despesas or\u00e7ament\u00e1rias.
\r\nPor tais motivos, previu-se expressamente que, verificada a exist\u00eancia de super\u00e1vit financeiro de exerc\u00edcios anteriores, poder\u00e3o ser abertos cr\u00e9ditos suplementares de at\u00e9 100% do limite de 30% das despesas or\u00e7ament\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 5 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 01/2020, de autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina o estacionamento tempor\u00e1rio de ve\u00edculos defronte \u00e0s farm\u00e1cias, drogarias e cl\u00ednicas veterin\u00e1rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nTal medida visa garantir maior agilidade e efic\u00e1cia nos atendimentos de urg\u00eancia realizados por tais estabelecimentos, de modo a se facilitar o acesso \u00e0 sa\u00fade de nossos habitantes, garantindo-se, al\u00e9m disso, maior bem-estar de nossos animais.
\r\nAssim, os ve\u00edculos poder\u00e3o estacionar, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 10 (dez) minutos, defronte \u00e0s farm\u00e1cias, drogarias e cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, somente para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos ou atendimentos de urg\u00eancia, devendo ter a sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia acionada.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 6 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o \u00edndice para a revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO SANTOS \u2013 PARECER CONTR\u00c1RIO DA COMISS\u00c3O DE OR\u00c7AMENTO FINAN\u00c7AS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS AO SUBSTITUTIVO. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO incluso Projeto de Lei, que tem por objeto fixar a revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020.
\r\nPara a revis\u00e3o anual dos respectivos subs\u00eddios, utilizou-se o \u00edndice do IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo) acumulado nos \u00faltimos 12 meses, perfazendo 4,31%.
\r\nA referida corre\u00e7\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias legais e constitucionais, bem como a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 7 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 07/2020, de autoria dos vereadores Paulo Andr\u00e9 Faneco e Pedro Santos - Disp\u00f5e sobre normas relativas \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO incluso Projeto de Lei, atrav\u00e9s do qual se pretende promover a desburocratiza\u00e7\u00e3o e facilitar o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica privada no munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nO Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses mais in\u00f3spitos \u00e0 atividade empresarial, justamente por conta da alta carga tribut\u00e1ria e excesso de burocracia. Recentemente, acordamos para esta realidade; no \u00e2mbito federal, algumas medidas foram tomadas a fim de promover a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a exemplo da Lei n\u00ba 13.874/2019, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica e estabelece garantias de livre mercado.
\r\nCompete ao Poder P\u00fablico garantir uma atividade econ\u00f4mica bem mais pujante. Infelizmente, n\u00e3o \u00e9 o que se percebe. Corrup\u00e7\u00e3o, burocracia, tributa\u00e7\u00e3o e uma cultura avessa \u00e0 liberdade econ\u00f4mica e ao empreendedorismo travam o desenvolvimento do nosso pa\u00eds.
\r\nEste projeto \u00e9 baseado em iniciativas recentes, tanto do governo federal, quanto de outros munic\u00edpios, a fim de garantir uma maior celeridade e desburocratiza\u00e7\u00e3o para os que buscam exercer a atividade econ\u00f4mica.
\r\nAdemais, por constituir norma geral de direito econ\u00f4mico, a Lei n\u00ba 13.874/2019 possui car\u00e1ter nacional, ou seja, dever\u00e1 ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, conforme disposto em seu art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba.
\r\nDe tal modo, em respeito \u00e0 compet\u00eancia legislativa municipal, procura-se dar efetividade ao art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e garantir que a municipalidade aja de maneira eficiente e respeitosa para com o empreendedor.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 8 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 15/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Disp\u00f5e sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO Projeto de Lei, o qual disp\u00f5e sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais e banc\u00e1rios, \u00e0s pessoas com Fibromialgia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nA fibromialgia \u00e9 uma s\u00edndrome dolorosa idiop\u00e1tica, cr\u00f4nica e n\u00e3o articular, com pontos dolorosos generalizados. \u00c9 uma doen\u00e7a multissist\u00eamica caracterizada por dist\u00farbios do sono, fadiga, dor de cabe\u00e7a, rigidez matinal, parestesias e ansiedade.
\r\nA fibromialgia \u00e9 um dist\u00farbio comum, que ocorre em todas as popula\u00e7\u00f5es. Afeta 0,5% a 5% da popula\u00e7\u00e3o em geral. As mulheres entre 40 e 60 anos s\u00e3o a maioria, com uma propor\u00e7\u00e3o de acometimento de mulheres para homens de 8 a 10:1.
\r\nAs causas n\u00e3o s\u00e3o definidas. Embora n\u00e3o haja consenso para o tratamento, h\u00e1 evid\u00eancias de que uma abordagem multidimensional com educa\u00e7\u00e3o do paciente, terapia comportamental cognitiva, cinesioterapia, fisioterapia e terapia farmacol\u00f3gica pode ser eficaz.
\r\nVale ressaltar, que em consulta r\u00e1pida \u00e0 Internet \u00e9 poss\u00edvel identificar que outros munic\u00edpios j\u00e1 vem enxergando a necessidade de se instituir esse tipo de atendimento preferencial.
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