{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "6\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2020", "html": "

\u00a0ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 11/2020, de autoria do Prefeito \u2013 Altera o Anexo III da Lei n\u00ba 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de material de distribui\u00e7\u00e3o gratuita na vigil\u00e2ncia em sa\u00fade. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.

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O autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista que inexiste no or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Sa\u00fade dota\u00e7\u00e3o para custear a aquisi\u00e7\u00e3o de material de distribui\u00e7\u00e3o gratuita em Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, cuja cobertura far-se-\u00e1 com recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade.

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\u00a0

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ITEM 2 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 12/2020, de autoria do Prefeito \u2013 Altera o Anexo III da Lei n\u00ba 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de material de distribui\u00e7\u00e3o gratuita na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.

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O autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo em vista que inexiste no or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Sa\u00fade dota\u00e7\u00e3o para custear a aquisi\u00e7\u00e3o de material de distribui\u00e7\u00e3o gratuita em Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, cuja cobertura far-se-\u00e1 com recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade.

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\u00a0

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ITEM 3 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 03/2020, de autoria do Prefeito \u2013 Altera a Lei Complementar n\u00ba 48/2018 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o do Estatuto e do Plano de Carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

\r\n

O projeto altera a Lei Complementar n\u00ba 048, de 1\u00ba de janeiro de 2019 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o do estatuto e do plano de carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias, estabelecendo que a corre\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 3\u00ba do artigo 43 da legisla\u00e7\u00e3o em comento, ficar\u00e1 restrita aos n\u00edveis das classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, respeitando-se, sucessivamente, o intervalo de 5% (cinco por cento) de um n\u00edvel para o outro.

\r\n

\u00a0

\r\n

ITEM 4 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 04/2020, de autoria do Prefeito \u2013 Altera a Lei Complementar n\u00ba 03/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a e de suas autarquias e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM SUBSTITUTIVO DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O*. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. ADIADO POR UMA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA.

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O autor visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 003, de 17 de novembro de 2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, visando:

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\u00a0

\r\n
    \r\n
  1. \r\n

    Gabinete do Prefeito

    \r\n
    2. \r\n
    \r\n
  1. \r\n

    Cria\u00e7\u00e3o do Setor de Apoio.

    \r\n
    2. \r\n
\r\n

\u00a0

\r\n
    \r\n
  1. \r\n

    Procuradoria Geral do Munic\u00edpio

    \r\n
    2. \r\n
    \r\n
  1. \r\n

    Cria\u00e7\u00e3o da Coordenaria de Cobran\u00e7a.

    \r\n
    2. \r\n
\r\n

\u00a0

\r\n

III. Controladoria Geral do Munic\u00edpio

\r\n
    \r\n
  1. \r\n

    Extin\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Ouvidoria.

    \r\n
    2. \r\n
  2. \r\n

    Altera\u00e7\u00e3o de Nomenclatura do Setor de Apoio Administrativo para Setor de Ouvidoria e Apoio Administrativo.

    \r\n
    3. \r\n
\r\n

\u00a0

\r\n

IV. Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social

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    \r\n
  1. \r\n

    Extin\u00e7\u00e3o do Setor de Apoio ao CREAS \u2013 Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social

    \r\n
    2. \r\n
  2. \r\n

    Cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Planejamento e A\u00e7\u00e3o Social II

    \r\n
    3. \r\n
  3. \r\n

    Altera\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Coordenadoria de Planejamento e A\u00e7\u00e3o Social para Coordenadoria de Planejamento e A\u00e7\u00e3o Social I.

    \r\n
    4. \r\n
\r\n

\u00a0

\r\n

IV. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

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a) Cria\u00e7\u00e3o do Setor de Trato de Animais, Setor de Apoio e Setor de Preparo de Alimentos.

\r\n

\u00a0

\r\n

V. Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos

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a) Extin\u00e7\u00e3o do Departamento de Limpeza P\u00fablica

\r\n

b) Cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Limpeza P\u00fablica

\r\n

c) Altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura do Setor de Atendimento e Requisi\u00e7\u00f5es para Setor de Apoio \u00e0 Servi\u00e7os

\r\n

d) Transfer\u00eancia do Setor de Apoio para o Departamento de Manuten\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Verdes, Terrenos e Bueiros

\r\n

e) Altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura do Departamento de Manuten\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Verdes, Terrenos e Bueiros para Departamento de Limpeza Urbana, Manuten\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Verdes, Terrenos e Bueiros.

\r\n

\u00a0

\r\n

VI. Secretaria Municipal de Turismo

\r\n

a) Extin\u00e7\u00e3o do Setor de Planejamento e Servi\u00e7os Tur\u00edsticos

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\u00a0

\r\n

VII. Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os

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a) Extin\u00e7\u00e3o do Setor de Pintura

\r\n

b) Extin\u00e7\u00e3o do Setor de Constru\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o

\r\n

c) Extin\u00e7\u00e3o do Setor de Reparos

\r\n

d) Cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Pintura

\r\n

\u00a0

\r\n

Com efeito, em raz\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es acima mencionadas, o autor est\u00e1 alterando o Anexo II e III da legisla\u00e7\u00e3o em comento.

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\u00a0

\r\n

Considerando que a cria\u00e7\u00e3o de 09 (nove) cargos de Chefe de Coordenadoria, com a extin\u00e7\u00e3o concomitante de 01 (um) cargo; cria\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) cargos de Encarregado de Setor, e a extin\u00e7\u00e3o concomitante de 06 (seis) cargos, e a extin\u00e7\u00e3o de 01 (um) cargo de Diretor de Departamento, n\u00e3o acarretar\u00e1 aumento de despesa com aumento de pessoal, mas, apenas, transforma\u00e7\u00e3o de cargos, n\u00e3o havendo, portanto, impedimento ao artigo 21, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei de Responsabilidade Fiscal.

\r\n

\u00a0

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ITEM 5 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 75/2019, de autoria do Prefeito \u2013 Altera a Lei Municipal n\u00ba 2.627, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas Municipais. COM EMENDA DA COMISS\u00c3O DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPA\u00c7\u00c3O E PARCELAMENTO DO SOLO**. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

\r\n

Atrav\u00e9s do projeto a autor visa alterar a Lei municipal n\u00ba 2.627/1991, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas Municipais.

\r\n

A altera\u00e7\u00e3o no artigo 8\u00ba visa estabelecer que, por ocasi\u00e3o do carn\u00ea de IPTU, os propriet\u00e1rios ou possuidores de terrenos ser\u00e3o NOTIFICADOS e n\u00e3o CIENTIFICADOS acerca da obriga\u00e7\u00e3o de mant\u00ea-los limpos (\u00a75\u00ba), prevendo, ainda, caso necess\u00e1rio, a sua notifica\u00e7\u00e3o pessoal, via Aviso de Recebimento ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil que assegure a ci\u00eancia da Notifica\u00e7\u00e3o(\u00a76\u00ba).

\r\n

Al\u00e9m disso, estamos disciplinando que a notifica\u00e7\u00e3o devolvida por desatualiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do propriet\u00e1rio ou possuidor ser\u00e1 considerada v\u00e1lida para todos os efeitos (\u00a7 7\u00ba) e, caso verificada a inexecu\u00e7\u00e3o da limpeza dentro do prazo fixado no \u00a7 6\u00ba, a Prefeitura, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo VIII da Lei Municipal n\u00ba 2.627/1991, poder\u00e1 executar os servi\u00e7os, direta ou indiretamente, mediante concesss\u00e3o, correndo as despesas por conta do propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel (\u00a78\u00ba).

\r\n

\u00a0V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO\u00a0

\r\n

\"\"

\r\n


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