{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "5\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2021", "html": "<p><b>Ordem do Dia</b></p>\r\n<p align=\"justify\">A mat\u00e9ria \u00fanica aprovada por unanimidade de votos na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei n\u00ba 66/2021, <b>(</b><a href=\"https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105605\"><span>https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/105605</span></a>) de autoria do Prefeito que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.124, de 11 de dezembro de 1996, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de Assist\u00eancia Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e cria o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social.</p>\r\n<p align=\"justify\">Os motivos da altera\u00e7\u00e3o da mencionada legisla\u00e7\u00e3o reside em duas situa\u00e7\u00f5es: a) necessidade de se adequar o texto da Lei \u00e0 nomenclatura atual da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social e b) organizar a representatividade do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, de modo a garantir maior representatividade de entidades e usu\u00e1rios do servi\u00e7o social do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.garca.sp.leg.br/author/fabiano.silva", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a", "type": "rich"}