{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "4\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2021", "html": "

A 4\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano contou com quatro mat\u00e9rias na Ordem do Dia. A primeira foi o Projeto de Lei n\u00ba 08/2021, de autoria do Prefeito atrav\u00e9s do qual\u00a0pretende criar\u00a0o Sistema Municipal de Ensino de Gar\u00e7a, que observar\u00e1 o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, normativas do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, Normativas do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, concernentes ao Sistema Municipal de Ensino, nos termos do artigo 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba c.c. artigo 11 da Lei Federal n\u00ba 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional).\u00a0Foi aprovado substitutivo de autoria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\u00a0

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A segunda mat\u00e9ria foi o Projeto de Lei n\u00ba 10/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa para que o Munic\u00edpio e o IAPEN possam celebrar termo acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, da Cota Patronal do Fundo Previdenci\u00e1rio do per\u00edodo de abril a dezembro 2020, e do CADPREV n\u00ba 24/2001, CADPREV n\u00ba 909/2013 e CADPREV n\u00ba 912/2013, no valor total de R$ 3.602.616,79 (tr\u00eas milh\u00f5es, seiscentos e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado nos termos dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Portaria n\u00ba 14.186/2020, do Minist\u00e9rio da Economia/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho. Foi aprovado substitutivo de autoria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o. Duas emendas de autoria do vereador Ant\u00f4nio Franco dos Santos Bacana foram rejeitadas como objeto de delibera\u00e7\u00e3o.

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Aprovada por unanimidade de votos, a terceira mat\u00e9ria foi o Projeto de Lei n\u00ba 12/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 217.783,70 (duzentos e dezessete mil setecentos e oitenta e tr\u00eas reais e setenta centavos), para atendimento de fam\u00edlias e indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19.

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A \u00faltima mat\u00e9ria foi adiada pelo Plen\u00e1rio. Tratou-se do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1/2021, de autoria do Prefeito, que altera a lei que cria o Instituto de Aposentadoria e Pens\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a \u2013 IAPEN.

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Segundo o autor, as principais mudan\u00e7as visam alterar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, rever suas atribui\u00e7\u00f5es, inclusive quanto ao modelo de escolha do Diretor Superintendente, que se dar\u00e1 atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice.

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O autor visa incluir o Comit\u00ea de Investimento na Estrutura do IAPEN, bem como cria regras transit\u00f3rias para nomea\u00e7\u00e3o dos novos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de regras transit\u00f3rias para a designa\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o do Diretor Superintendente.

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Projeto considerado objeto de delibera\u00e7\u00e3o

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- Projeto de Lei n\u00ba 17/2021, de autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de animais para a tra\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

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Tal medida se mostra necess\u00e1ria ante os reiterados abusos cometidos por propriet\u00e1rios contra seus animais.

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Desta forma, busca-se impor aos propriet\u00e1rios e condutores o dever de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ferimentos e doen\u00e7as, bem como garantir a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria\u00a0aos animais utilizados.

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Outro ponto importante do Projeto, versa sobre a limita\u00e7\u00e3o do peso total transportado, o qual n\u00e3o poder\u00e1 exceder a carga \u00fatil de 250 Kg. Al\u00e9m disso, a carga hor\u00e1ria de trabalho por animal n\u00e3o poder\u00e1 exceder 06 (seis) horas di\u00e1rias, cont\u00ednuas ou alternadas, devendo lhe ser garantido o acesso \u00e0 \u00e1gua abundante e alimenta\u00e7\u00e3o, sendo vedada, durante o per\u00edodo em que estiver estacionado, sua exposi\u00e7\u00e3o direta ao sol.

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N\u00e3o obstante, o autor pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de guizos, chocalhos ou campainhas, ligadas aos arreios ou ao ve\u00edculo, para produzir ru\u00eddos constantes, bem como o uso de esporas, chicotes ou qualquer outro instrumento que cause ferimento nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques el\u00e9tricos. Logo, ser\u00e1 expressamente proibido infligir maus tratos, quaisquer que sejam as formas, aos animais utilizados na tra\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo.

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Considerando que foi aprovado na 3\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2021 o Requerimento n\u00ba 85/2021, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, convocando o Diretor Superintendente do IAPEN, Dr. Luiz Roberto Lopes de Souza para prestar mais esclarecimentos em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Complementar 01/2021, que altera a lei n\u00ba 2.785, de 05 de novembro de 1992, que cria o Instituto de Aposentadoria e Pens\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a \u2013 IAPEN, a sess\u00e3o foi suspensa para que fosse ouvido o Diretor Superintendente do IAPEN.

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\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO

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