{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "40\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2019", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 072/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Institui a brigada de inc\u00eandio do munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS. <br />O Projeto de Lei cria a brigada de inc\u00eandio do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, objetivando atuar, complementar e subsidiar as atividades t\u00edpicas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e medidas correlatas, inclusive no apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de Defesa Civil, podendo colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou fra\u00e7\u00f5es do Corpo de Bombeiros, de outros \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o e do Estado ou de cong\u00eaneres de Munic\u00edpios vizinhos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">ITEM 2 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 07/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Altera a Lei Complementar n\u00ba 53/2019, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PATR\u00cdCIA MORATO MARANG\u00c3O. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O autor visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 053/2019, que Instituiu o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A altera\u00e7\u00e3o no artigo 3\u00ba visa indicar que o parcelamento poder\u00e1 ser efetuado em at\u00e9 48 parcelas de acordo com o substitutivo apresentado e aprovado.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por fim, altera o \u00a7 1\u00ba do artigo 5\u00ba, indicando que a ades\u00e3o ao programa poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2019.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /> ITEM 3 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 066/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira \u2013 Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem carrinhos de compras com assentos adaptados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por crian\u00e7as com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a. COM EMENDA DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A presente iniciativa visa implantar em nosso munic\u00edpio mais uma t\u00e9cnica de acessibilidade, pois muitas pessoas com defici\u00eancia encontram dificuldade em fazer suas compras nos supermercados.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Al\u00e9m disso, medida semelhante j\u00e1 vem sendo feita em alguns munic\u00edpios e at\u00e9 mesmo adotada de forma volunt\u00e1ria por redes de supermercados que possuem consci\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia da acessibilidade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Para garantir que a Lei seja cumprida em nosso Munic\u00edpio foi estipulado a multa de 200 (duzentas) UFG s em caso de descumprimento.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.garca.sp.leg.br/author/fabiano.silva", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a", "type": "rich"}