A presente sess\u00e3o contar\u00e1 com tr\u00eas projetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o, uma mat\u00e9ria na Ordem do Dia, bem como 26 indica\u00e7\u00f5es e 50 requerimentos a serem deliberados.
\r\nOrdem do Dia
\r\nEntra para \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 45/2020, de autoria do Prefeito que altera a Lei n\u00ba 2.627/1991, que institui o C\u00f3digo de Posturas Municipais, em rela\u00e7\u00e3o a \u201cLojas de Conveni\u00eancia\u201d.
\r\nNo projeto original o autor visa permitir hor\u00e1rio livre de funcionamento por 24 (vinte e quatro)\u00a0horas ininterruptas, para as lojas de conveni\u00eancia, devidamente caracterizadas pela venda variada de\u00a0produtos de panificadora, confeitaria, mercearia, bebidas em geral e lanchonete, entre outros produtos\u00a0de consumo e necessidade r\u00e1pida.
\r\nA\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o - CCJR prop\u00f4s substitutivo \u00e0 mat\u00e9ria, acatando recomenda\u00e7\u00e3o da\u00a0Procuradoria Legislativa, no sentido de\u00a0promover a adequa\u00e7\u00e3o de todo o art. 44 da C\u00f3digo de Posturas Municipais aos preceitos do art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica.
\r\nProjetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\nA primeira mat\u00e9ria a ser considerada objeto de delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 15/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei Municipal n\u00ba 5.294, de 2019, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica - FUMSEP e do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO autor explica que a altera\u00e7\u00e3o se d\u00e1, unicamente, ante a extin\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Mobilidade e a necessidade de se efetuar a designa\u00e7\u00e3o de um membro de uma Secretaria Municipal existente, ou seja, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, j\u00e1 que tal \u00f3rg\u00e3o aglutinou todos os Departamentos da antiga Secretaria.
\r\nA segunda mat\u00e9ria \u00e9 o projeto de Lei n\u00ba 16/2021, de autoria do Prefeito, que autoriza o munic\u00edpio a receber \u00e1rea em doa\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o da rotat\u00f3ria de acesso ao Distrito Empresarial \"Carlos Augusto Teixeira Pinto\". A doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ser\u00e1 efetuada pela empresa\u00a0J.A. dos Santos Polpas Eireli.
\r\nPor fim, o projeto de Lei n\u00ba 14/2021, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e F\u00e1bio Jos\u00e9 Polisinani,\u00a0propondo que sejam inclu\u00eddas como essenciais as atividades do com\u00e9rcio varejista, bares e restaurantes, sal\u00f5es de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, bem como as atividades dos prestadores de servi\u00e7os no segmento educacional, jur\u00eddico, cont\u00e1bil, imobili\u00e1rio,\u00a0securit\u00e1rio e de tecnologia, al\u00e9m das atividades ligadas ao esporte.
\r\nSegundo os autores, tal medida visa minimizar o imenso transtorno econ\u00f4mico e social gerado pela paralisa\u00e7\u00e3o incondicional de tais atividades, refletindo na sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e qualidade de vida das pessoas.
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