{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "39\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023", "html": "

Ordem do Dia da pen\u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano contou com seis projetos, sendo todos aprovados por unanimidade de votos, que foram:

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O primeiro foi o Projeto de Lei n\u00ba 55/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para empresa com atividade empresarial - \"Acton Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Eletroeletr\u00f4nicos Ltda.\".

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O segundo foi o Projeto de Lei n\u00ba 130/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e tr\u00eas mil reais), objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior e anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o.

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O terceiro tratou-se do Projeto de Lei n\u00ba 134/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 1.567.824,85 (um milh\u00e3o, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais das Portarias de recursos COVID-19 n\u00ba 731, 894, 1857, 2222, 2358, 2405, 2516, 2994, 3008, 3350, 3202, 2237, 2999, 3313, 177, 679 e 1329, totalizando de recursos federais o valor de R$ 1.275.797,21 (um milh\u00e3o, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) e recursos estaduais Resolu\u00e7\u00e3o SS38, SS86 e SS41, totalizando R$ 292.027, 64 (duzentos e noventa e dois mil, vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).

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O quarto foi o Projeto de Lei n\u00ba 135/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando utilizar recurso estadual do Conv\u00eanio SAA-PRC-2023/02982.

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O quinto tratou-se do Projeto de Lei n\u00ba 136/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar os recursos oriundos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 160/2023, de autoria do Deputado Estadual Ricardo Madalena.

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E fechando a Ordem do Dia esteve o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 10/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal n\u00ba 4.978, de 26 de fevereiro de 2015.

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* Os projetos de lei n\u00bas: 130/2023, 134/2023, 135/2023 e 136/2023 foram aprovados em 2\u00aa Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o na 11\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria realizada logo ap\u00f3s a ordin\u00e1ria.

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Projetos considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o

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- Projeto de Lei n\u00ba 138/2023, de autoria do Prefeito, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

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- Projeto de Lei n\u00ba 139/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.

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Confira na \u00edntegra as mat\u00e9rias da presente sess\u00e3o atrav\u00e9s do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5564.

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