{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "39\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2020", "html": "

\u00daltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano contou com 4 mat\u00e9rias em pauta na Ordem do Dia. Atendendo requerimentos aprovados na 38\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria foram convidados\u00a0a Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, Sra. N\u00e1tali Gaiato Cruz e o\u00a0Diretor Administrativo da Associa\u00e7\u00e3o Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), Sr. Dr. Alisson Lu\u00eds Amoroso de Lima\u00a0para prestar esclarecimentos t\u00e9cnicos sobre o funcionamento da UTI recentemente implantada no Hospital S\u00e3o Lucas.

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ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 48/2020,\u00a0de autoria\u00a0do Prefeito\u00a0\u2013\u00a0Revoga a Lei Municipal n\u00ba 4.987, de 20 de mar\u00e7o de 2015.\u00a0APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O autor visa revogar\u00a0 Lei Municipal n\u00ba 4.987, de 20 de mar\u00e7o de 2015, que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Munic\u00edpio de Gar\u00e7a e a Funda\u00e7\u00e3o Tampa Bay do Brasil para a implanta\u00e7\u00e3o de um complexo de beisebol.

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A revoga\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria tendo em vista que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo prop\u00f4s, em face da Funda\u00e7\u00e3o Tampa Bay do Brasil, uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de Extin\u00e7\u00e3o de Funda\u00e7\u00e3o. Em consequ\u00eancia disso, o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Mar\u00edlia julgou pela proced\u00eancia da demanda e\u00a0extinguiu\u00a0a Funda\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 765, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, cumulado com o artigo 69, do C\u00f3digo Civil.

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Portanto, em raz\u00e3o da impossibilidade da execu\u00e7\u00e3o das atividades propostas na legisla\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da inexist\u00eancia jur\u00eddica da Funda\u00e7\u00e3o Tampa Bay do Brasil, torna-se exig\u00edvel a sua revoga\u00e7\u00e3o.

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ITEM\u00a02\u00a0\u2013\u00a0Projeto de Decreto Legislativo\u00a0n\u00ba\u00a005/2020,\u00a0de autoria\u00a0da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos\u00a0\u2013 Aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, exerc\u00edcio de 2018. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (11X1) EM\u00a0DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O\u00a0\u00daNICAS.

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A\u00a0Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos\u00a0apresentou o projeto em tela aprovando\u00a0com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, exerc\u00edcio de 2018, em conformidade com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0

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ITEM\u00a03\u00a0\u2013\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0n\u00ba\u00a003/2020,\u00a0de autoria\u00a0dos vereadores Janete Conessa, Marc\u00e3o do Basquete, Rafael Jos\u00e9 Frabetti, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira\u00a0\u2013 Altera a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, no tocante ao processo legislativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM\u00a01\u00aa\u00a0DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.

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Segundo os autores um dos benef\u00edcios do processo eletr\u00f4nico\u00a0\u00e9 a celeridade no andamento das\u00a0proposi\u00e7\u00f5es, pois existem v\u00e1rias etapas burocr\u00e1ticas na tramita\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos que,\u00a0no feito eletr\u00f4nico,\u00a0deixam de\u00a0existir, sem preju\u00edzo\u00a0da seguran\u00e7a e integridade dos documentos.\u00a0

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Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma grande economia de recursos, especialmente na utiliza\u00e7\u00e3o de papel. Por esta raz\u00e3o, at\u00e9 mesmo os custos suportados pela C\u00e2mara Municipal para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos dever\u00e3o ser gradativamente reduzidos.\u00a0

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Sobre a legisla\u00e7\u00e3o, merece destaque a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica de documentos em forma eletr\u00f4nica. Logo, os documentos ser\u00e3o assinados digitalmente, em conformidade com as instru\u00e7\u00f5es e m\u00e9todos indicados pelo ICP-Brasil.

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Ademais, caber\u00e1 \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o dispor sobre o processo legislativo eletr\u00f4nico, protocolo e comunica\u00e7\u00e3o entre os Poderes Legislativo e Executivo, bem como acerca da assinatura digital das proposi\u00e7\u00f5es e documentos na C\u00e2mara Municipal, a fim de garantir sua autenticidade, integridade e validade jur\u00eddica, nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o federal.

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ITEM\u00a04\u00a0\u2013\u00a0Projeto de Decreto Legislativo\u00a0n\u00ba\u00a004/2020,\u00a0de autoria\u00a0do vereador Wagner Luiz Ferreira\u00a0\u2013\u00a0Disp\u00f5e sobre a susta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.094, de 07 de julho de 2020.\u00a0EM REGIME DE ADIAMENTO.\u00a0REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X5)\u00a0EM\u00a0DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O\u00a0\u00daNICAS.

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O autor prop\u00f5e a susta\u00e7\u00e3o\u00a0e, portanto, a efic\u00e1cia do Decreto n\u00ba 9.094, de 07\u00a0de julho\u00a0de 2020.\u00a0Por meio do referido Decreto, o Chefe do Executivo procedeu \u00e0 redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos subs\u00eddios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais, bem como dos vencimentos de\u00a0cargos comissionados\u00a0e de gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o.

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V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO

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