ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 48/2020, de autoria do Prefeito \u2013 Revoga a Lei Municipal n\u00ba 4.987, de 20 de mar\u00e7o de 2015. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor visa revogar\u00a0 Lei Municipal n\u00ba 4.987, de 20 de mar\u00e7o de 2015, que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Munic\u00edpio de Gar\u00e7a e a Funda\u00e7\u00e3o Tampa Bay do Brasil para a implanta\u00e7\u00e3o de um complexo de beisebol.
\r\nA revoga\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria tendo em vista que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo prop\u00f4s, em face da Funda\u00e7\u00e3o Tampa Bay do Brasil, uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de Extin\u00e7\u00e3o de Funda\u00e7\u00e3o. Em consequ\u00eancia disso, o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Mar\u00edlia julgou pela proced\u00eancia da demanda e extinguiu\u00a0a Funda\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 765, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, cumulado com o artigo 69, do C\u00f3digo Civil.
\r\nPortanto, em raz\u00e3o da impossibilidade da execu\u00e7\u00e3o das atividades propostas na legisla\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da inexist\u00eancia jur\u00eddica da Funda\u00e7\u00e3o Tampa Bay do Brasil, torna-se exig\u00edvel a sua revoga\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 05/2020, de autoria da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos \u2013 Aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, exerc\u00edcio de 2018. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nA\u00a0Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos\u00a0apresentou o projeto em tela aprovando\u00a0com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, exerc\u00edcio de 2018, em conformidade com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nITEM 3 \u2013 Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 03/2020, de autoria dos vereadores Janete Conessa, Marc\u00e3o do Basquete, Rafael Jos\u00e9 Frabetti, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira \u2013 Altera a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, no tocante ao processo legislativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. 1\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.
\r\nSegundo os autores um dos benef\u00edcios do processo eletr\u00f4nico\u00a0\u00e9 a celeridade no andamento das\u00a0proposi\u00e7\u00f5es, pois existem v\u00e1rias etapas burocr\u00e1ticas na tramita\u00e7\u00e3o dos processos f\u00edsicos que,\u00a0no feito eletr\u00f4nico,\u00a0deixam de\u00a0existir, sem preju\u00edzo\u00a0da seguran\u00e7a e integridade dos documentos.\u00a0
\r\nAl\u00e9m disso, h\u00e1 uma grande economia de recursos, especialmente na utiliza\u00e7\u00e3o de papel. Por esta raz\u00e3o, at\u00e9 mesmo os custos suportados pela C\u00e2mara Municipal para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos dever\u00e3o ser gradativamente reduzidos.\u00a0
\r\nSobre a legisla\u00e7\u00e3o, merece destaque a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica de documentos em forma eletr\u00f4nica. Logo, os documentos ser\u00e3o assinados digitalmente, em conformidade com as instru\u00e7\u00f5es e m\u00e9todos indicados pelo ICP-Brasil.
\r\nAdemais, caber\u00e1 \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o dispor sobre o processo legislativo eletr\u00f4nico, protocolo e comunica\u00e7\u00e3o entre os Poderes Legislativo e Executivo, bem como acerca da assinatura digital das proposi\u00e7\u00f5es e documentos na C\u00e2mara Municipal, a fim de garantir sua autenticidade, integridade e validade jur\u00eddica, nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o federal.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 4 \u2013 Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 04/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira \u2013 Disp\u00f5e sobre a susta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.094, de 07 de julho de 2020. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor prop\u00f5e a susta\u00e7\u00e3o\u00a0e, portanto, a efic\u00e1cia do Decreto n\u00ba 9.094, de 07\u00a0de julho\u00a0de 2020.\u00a0Por meio do referido Decreto, o Chefe do Executivo procedeu \u00e0 redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos subs\u00eddios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais, bem como dos vencimentos de\u00a0cargos comissionados\u00a0e de gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o.
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