ITEM 1 \u2013 Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05/2020, de autoria da Mesa Diretora \u2013 Disp\u00f5e sobre o Processo Legislativo Eletr\u00f4nico no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o tem por finalidade regulamentar o uso de meio\u00a0eletr\u00f4nico na tramita\u00e7\u00e3o de processos e proposi\u00e7\u00f5es legislativas, comunica\u00e7\u00e3o\u00a0de atos e transmiss\u00e3o de documentos no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a.
\r\nA implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico\u00a0no \u00e2mbito do Legislativo garcense\u00a0imprimir\u00e1 mais celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es, uma vez que os Vereadores dispor\u00e3o de instrumentos automatizados para subscreverem digitalmente as proposi\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a utiliza\u00e7\u00e3o desse recurso criar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para o Parlamentar atuar no processo legislativo de forma on-line, ampliando e potencializando a sua a\u00e7\u00e3o de legislador, uma vez que poder\u00e1 apresentar, por meio digital, al\u00e9m de proposi\u00e7\u00f5es, outros documentos pertinentes \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o parlamentar.
\r\nCom a implanta\u00e7\u00e3o dos autos digitais, juntamente com a certifica\u00e7\u00e3o\u00a0eletr\u00f4nica, as proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentadas em ambiente virtual, dispensando-se a via em papel. \u00c9 importante ressaltar que a vers\u00e3o eletr\u00f4nica,\u00a0assinada de forma digital,\u00a0ser\u00e1 considerada a vers\u00e3o original\u00a0dos documentos. Com isso,\u00a0a \u00edntegra das proposi\u00e7\u00f5es disponibilizadas na Internet ser\u00e3o revestidas de legalidade, posto\u00a0que estar\u00e3o assinadas eletronicamente pelos respectivos autores.
\r\nAdemais, com a implanta\u00e7\u00e3o do processo legislativo\u00a0eletr\u00f4nico, vislumbra-se,\u00a0dentre outras vantagens, maior agilidade e seguran\u00e7a no tr\u00e2mite dos procedimentos legislativos, como tamb\u00e9m, na guarda desses documentos, que deixar\u00e1 de ser f\u00edsica, em papel, e passar\u00e1 a ser eletr\u00f4nica, em ambiente virtual.
\r\nLogo, o\u00a0processo eletr\u00f4nico est\u00e1 inserido na nova era do direito, uma era em que se busca acabar com a morosidade do processo legislativo e trazer-lhe seguran\u00e7a.
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\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06/2020, de autoria do vereador Rafael Jos\u00e9 Frabetti \u2013 Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao hor\u00e1rio da Sess\u00e3o Solene de Instaura\u00e7\u00e3o de Legislatura e do registro das chapas ou de candidaturas avulsas para elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o tem por finalidade alterar o art. 90 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 365, de 19 de abril de 2017 (Regimento Interno), melhor regulamentando os procedimentos\u00a0para o registro\u00a0das chapas\u00a0ou\u00a0de candidaturas avulsas\u00a0para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.
\r\nLogo, o registro\u00a0das chapas\u00a0ou\u00a0de candidaturas avulsas\u00a0dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o 3\u00ba (terceiro) dia \u00fatil que antecede a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, a fim de viabilizar a melhor organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos a serem desenvolvidos durante a Sess\u00e3o Preparat\u00f3ria, facilitando os trabalhos administrativos da Casa.
\r\nAl\u00e9m disso, a fim de contribuir e viabilizar os tr\u00e2mites administrativos e burocr\u00e1ticos do novo mandato, tanto da C\u00e2mara Municipal, quanto da Prefeitura, estipulou-se que a Sess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o da Legislatura\u00a0e Posse do eleitos, ir\u00e1 ocorrer \u00e0s dez horas do dia primeiro de janeiro.
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