{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "38\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2019", "html": "

ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Autoriza o Poder Executivo adquirir im\u00f3vel atrav\u00e9s de escritura de venda e compra e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM EMENDA DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X5) EM 2\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.

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O autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para adquirir por venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, o im\u00f3vel objeto da Matr\u00edcula n\u00ba 2.840 do CRI local, de propriedade do Banco do Brasil S/A., pelo valor de R$ 1.349.000,00 (um milh\u00e3o, trezentos e quarenta e nove mil reais), conforme avalia\u00e7\u00e3o pelos membros da Portaria n\u00ba 32.249/2019, para a implanta\u00e7\u00e3o do projeto \u201cEsta\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia\u201d.

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Ainda, objetivando efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o, solicita autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 1.349.000,00 (um milh\u00e3o trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com recursos de aliena\u00e7\u00e3o de bens conforme conta QSE: Banco do Brasil, Ag\u00eancia 0290-9, Conta n\u00ba 30607-X.

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ITEM 2 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos \u2013 Disp\u00f5e sobre as hortas comunit\u00e1rias e familiares no Munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM EMENDA DO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (9X3) EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

O autor do Projeto de Lei prop\u00f5e regulamentar as hortas comunit\u00e1rias e familiares no munic\u00edpio de Gar\u00e7a, a fim de incentivar um novo comportamento p\u00fablico e social, dos governantes e dos governados, no que tange a integra\u00e7\u00e3o social, o desenvolvimento sustent\u00e1vel, o respeito ao meio ambiente e a educa\u00e7\u00e3o alimentar nas comunidades.

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Tal iniciativa traz \u00e0 tona um aspecto mais pr\u00f3spero e coletivo da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (art. 5\u00ba, XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Mais do que a imposi\u00e7\u00e3o de condutas negativas (absten\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o contaminar o solo, p. ex.), cremos que a prof\u00edcua leitura da norma constitucional requer a determina\u00e7\u00e3o de condutas positivas na dire\u00e7\u00e3o do proveito social.

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A proposta submetida a esta Casa permite que sejam obtidos produtos agr\u00edcolas frescos e sem agrot\u00f3xicos, o que contribui para a sa\u00fade, subsist\u00eancia e para a complementa\u00e7\u00e3o alimentar das fam\u00edlias garcenses, al\u00e9m de reduzir a ociosidade dos terrenos baldios situados na \u00e1rea urbana, que muitas vezes s\u00e3o utilizados como dep\u00f3sitos de entulhos e se transformam em focos de doen\u00e7as.

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Em suma, \u00e9 uma forma de promover inclus\u00e3o social produtiva de cidad\u00e3os e grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que visem a coopera\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica de alimentos de forma solid\u00e1ria e volunt\u00e1ria, a fim de garantir o adequado uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.

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ITEM 3 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres \u2013 Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de vacina\u00e7\u00e3o no ato da matr\u00edcula escolar. COM EMENDA DO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

O Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente contempla a respeito do direito \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a e do adolescente, o qual se efetiva atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas, a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.

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A vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das maiores interven\u00e7\u00f5es da sa\u00fade p\u00fablica, sendo fundamental na preven\u00e7\u00e3o, controle, elimina\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as imunopreven\u00edveis. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, \u00e9 quem elabora o Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o.

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As vacinas contempladas no Calend\u00e1rio de Vacina\u00e7\u00e3o s\u00e3o de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, ou seja, todas as crian\u00e7as e adolescentes devem ser vacinados, sob pena dos pais ou respons\u00e1veis sofrerem medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.

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ITEM 4 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 64/2019, de autoria da vereadora Patr\u00edcia Morato Marang\u00e3o \u2013 Altera a Lei Municipal n\u00ba 2.627, de 29 de abril de 1991, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas, permitindo a instala\u00e7\u00e3o de abrigos de c\u00e3es e gatos abandonados nos passeios p\u00fablicos. COM EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOS\u00c9 FRABETTI. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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A autora prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Municipal de Posturas, visando permitir a instala\u00e7\u00e3o de abrigos de c\u00e3es e gatos abandonados nos passeios p\u00fablicos, limitando a um por lote residencial ou comercial, desde que n\u00e3o afete a passagem de pedestres.

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\u00c9 importante lembrar que v\u00e1rios mun\u00edcipes cuidam de animais de rua fornecendo \u00e1gua e alimenta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o raras vezes at\u00e9 cuidados veterin\u00e1rios aos mesmos.

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A legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o permite a instala\u00e7\u00e3o de quaisquer dispositivos em cal\u00e7adas, assim com a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto poder\u00e3o ser implantados esses pequenos abrigos para animais de rua, modelo que j\u00e1 vem sendo implantado em outras cidades.

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Para evitar exageros foi limitado a apenas um abrigo por lote residencial ou comercial.

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ITEM 5 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Estima a receita e fixa a despesa para o exerc\u00edcio financeiro de 2020. PARECERES DA COMISS\u00c3O DE OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.

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O Projeto disp\u00f5e sobre a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Federal n\u00ba 4.320/64, Lei Complementar n\u00ba 101/2000 e Lei Municipal n\u00ba 5.304/2019.
Segudno o autor O Projeto de Lei foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e novas exig\u00eancias contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princ\u00edpio do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, bem como todas as altera\u00e7\u00f5es ocorridas na estrutura or\u00e7ament\u00e1ria, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes.

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ITEM 6 \u2013 Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 10/2019, de autoria do vereador Pedro Santos \u2013 Disp\u00f5e sobre a susta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta crit\u00e9rios para solicita\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de redutores de velocidades no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X6) EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O autor prop\u00f5e a susta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta os crit\u00e9rios para a solicita\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de redutores de velocidades no munic\u00edpio de Gar\u00e7a, afim de suspender sua vig\u00eancia e, portanto, a efic\u00e1cia do ato regulamentar.

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Tal medida se mostra oportuna, pois o Chefe do Executivo, ao impor obriga\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os de nossa cidade, quando da\u00a0solicita\u00e7\u00e3o de redutores de velocidades, laborou em manifesta afronta ao disposto na Lei Municipal n\u00ba 2.075/85, que disp\u00f5e sobre a coloca\u00e7\u00e3o de ondula\u00e7\u00f5es transversais \u00e0s vias p\u00fablicas, bem como ao contido na Lei Municipal n\u00ba 3.639/03, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o de Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV), exorbitando, de tal modo, sua compet\u00eancia regulamentar.

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Referido Decreto imp\u00f4s aos cidad\u00e3os que, ao protocolarem solicita\u00e7\u00f5es para instala\u00e7\u00e3o de lombadas, apresentassem Croqui, conforme Anexo \"A\", com a identifica\u00e7\u00e3o do local onde se pretende a implanta\u00e7\u00e3o, bem como Impacto de Vizinhan\u00e7a, nos moldes do Anexo \"B\", enumerando, sequencialmente, todas as resid\u00eancias que estiverem a uma dist\u00e2ncia de at\u00e9 50 metros do ponto pretendido para a instala\u00e7\u00e3o do redutor de velocidade.

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V\u00cdDEO DA SESS\u00c3O\u00a0 \u00a0 |\u00a0 \u00a0 RESUMO DA SESS\u00c3O

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