{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "36\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2019", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><b>ITEM \u00daNICO</b> \u2013 Recurso ao Parecer n\u00ba\u00a0 140/2019, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que rejeitou o Substitutivo n\u00ba 01 ao Projeto de Lei n\u00ba 54/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Segundo o autor diferente do consignado no Parecer, o Substitutivo n\u00e3o cria qualquer aumento de despesa p\u00fablica, pois o montante a ser dispendido com a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ser\u00e1 o mesmo daquele previsto no Projeto de Lei original, encaminhado pelo Prefeito, que perfaz R$ 1.349.000,00(um milh\u00e3o, trezentos e quarenta e nove mil reais), nos termos da avalia\u00e7\u00e3o realizada pelo pr\u00f3prio Executivo, atrav\u00e9s de Comiss\u00e3o de Avaliza\u00e7\u00e3o nomeada pela Portaria n\u00ba 32.249/2019.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Desta feita, ante a aus\u00eancia de qualquer aumento de despesa p\u00fablica, n\u00e3o se vislumbra qualquer ofensa ao artigo 25, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Bandeirante.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.garca.sp.leg.br/author/fabiano.silva", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a", "type": "rich"}