ITEM 1 \u2013 Veto Total ao Projeto de Lei n\u00ba 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora \u2013 Altera a Lei n\u00ba 4.780, de 28 de junho de 2012, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Legislativo Municipal de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0
\r\nUma das raz\u00f5es do veto, segundo o autor, \u00e9 que nesse momento de grave crise financeira, pela qual passa o Pa\u00eds o Estado, e n\u00e3o diferente o Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio aplicar a recomend\u00e1vel cautela sobre os assuntos or\u00e7ament\u00e1rios e de gastos p\u00fablicos, notadamente com o aumento de despesas de pessoal.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor visa instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscal, destinado a oferecer aos devedores da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta e Indireta a oportunidade de regularizar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, constitu\u00eddas de oficio ou declaradas espontaneamente, remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente em a\u00e7\u00e3o proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como as decorrentes de condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o judicial de qualquer natureza em que figurar como credora a Fazenda P\u00fablica Municipal.
\r\nA ades\u00e3o ao PREFIS poder\u00e1 ser requerida at\u00e9 a data de 31 de novembro de 2019, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\nI. pagamento \u00e0 vista: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa morat\u00f3ria;
\r\nII. parcelado em at\u00e9 18 (dezoito) vezes: 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa morat\u00f3ria.
\r\nIII. pagamento via cart\u00e3o de cr\u00e9dito: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa morat\u00f3ria, conforme legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\r\nA principal finalidade do PREFIS, al\u00e9m da fomenta\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 a atender as reinvindica\u00e7\u00f5es dos mun\u00edcipes, tenho em vista a crise econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds, e a dificuldade econ\u00f4mica pelas quais passam os contribuintes.
\r\nDesta forma, o PREFIS ser\u00e1 um importante instrumento a favor da Administra\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio para redu\u00e7\u00e3o do montante da D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio, em atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo e, consequentemente, fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o de valores, os quais ser\u00e3o revertidos em prol da comunidade Garcense.
\r\nAl\u00e9m disso, a presente medida garantir\u00e1 aos contribuintes inadimplentes mais uma oportunidade de colocar em dia seus d\u00e9bitos para com o Munic\u00edpio, sob pena de terem seus nomes inscritos perante as institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SCPC, SERASA, etc), mediante o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa.
\r\nPor derradeiro, cumpre informar que eventual impacto financeiro decorrente do benef\u00edcio previsto nesta lei, ser\u00e1 compensado pelo incremento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, bem como atrav\u00e9s do super\u00e1vit financeiro previsto para o presente exerc\u00edcio, atendendo, assim, ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 3 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito - JARI e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM SUBSTITUTIVO DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nSegundo a justificativa do autor, o projeto cria a Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito \u2013 JARI. Vale observar que a JARI foi criada pela Lei Municipal n\u00ba 3.535/2001, estando defasada. Desta forma, com o novo texto normativo, est\u00e1 sendo atualizada a legisla\u00e7\u00e3o municipal nos termos das normativas gerais.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 4 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Altera a Lei Municipal n\u00ba 2.981/1994, que disciplina a constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de muros e passeios. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO projeto de lei visa alterar a Lei Municipal n\u00ba 2.981/1994, que disciplina a constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de muros e passeios.
\r\nA altera\u00e7\u00e3o no artigo 3\u00ba visa padronizar o prazo de 90 (noventa) dias para a constru\u00e7\u00e3o de passeio p\u00fablico e muros nos lotes que n\u00e3o possuem benfeitorias, independentemente da zona que se encontrar.
\r\nPor sua vez, a altera\u00e7\u00e3o no artigo 4\u00ba estabelece que os propriet\u00e1rios de lotes devem reformar os passeios p\u00fablicos e muros no prazo de 30 (trinta) dias, e n\u00e3o mais no prazo de 90 (noventa) ou 120 (cento e vinte) dias.
\r\nPor fim, ressalta que as altera\u00e7\u00f5es foram solicitadas pelo Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Posturas, objetivando estabelecer a padroniza\u00e7\u00e3o de prazos e, consequentemente, melhor efic\u00e1cia nos trabalhos desenvolvidos nessa seara.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 5 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos \u2013 Disp\u00f5e sobre as hortas comunit\u00e1rias e familiares no Munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor propoe regulamentar as hortas comunit\u00e1rias e familiares no munic\u00edpio de Gar\u00e7a, a fim de incentivar um novo comportamento p\u00fablico e social, dos governantes e dos governados, no que tange a integra\u00e7\u00e3o social, o desenvolvimento sustent\u00e1vel, o respeito ao meio ambiente e a educa\u00e7\u00e3o alimentar nas comunidades.
\r\nTal iniciativa traz \u00e0 tona um aspecto mais pr\u00f3spero e coletivo da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (art. 5\u00ba, XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Mais do que a imposi\u00e7\u00e3o de condutas negativas (absten\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o contaminar o solo, p. ex.), acredita-se que a prof\u00edcua leitura da norma constitucional requer a determina\u00e7\u00e3o de condutas positivas na dire\u00e7\u00e3o do proveito social.
\r\nA proposta submetida a esta Casa permite que sejam obtidos produtos agr\u00edcolas frescos e sem agrot\u00f3xicos, o que contribui para a sa\u00fade, subsist\u00eancia e para a complementa\u00e7\u00e3o alimentar das fam\u00edlias garcenses, al\u00e9m de reduzir a ociosidade dos terrenos baldios situados na \u00e1rea urbana, que muitas vezes s\u00e3o utilizados como dep\u00f3sitos de entulhos e se transformam em focos de doen\u00e7as.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 6 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres \u2013 Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de vacina\u00e7\u00e3o no ato da matr\u00edcula escolar. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO Projeto de Lei, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de carteira de vacina\u00e7\u00e3o no ato da matr\u00edcula escolar.
\r\nO Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente contempla a respeito do direito \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a e do adolescente, o qual se efetiva atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas, a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.
\r\nA vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das maiores interven\u00e7\u00f5es da sa\u00fade p\u00fablica, sendo fundamental na preven\u00e7\u00e3o, controle, elimina\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as imunopreven\u00edveis. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, \u00e9 quem elabora o Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o.
\r\nAs vacinas contempladas no Calend\u00e1rio de Vacina\u00e7\u00e3o s\u00e3o de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, ou seja, todas as crian\u00e7as e adolescentes devem ser vacinados, sob pena dos pais ou respons\u00e1veis sofrerem medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 7 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 64/2019, de autoria da vereadora Patr\u00edcia Morato Marang\u00e3o \u2013 Altera a Lei Municipal n\u00ba 2.627, de 29 de abril de 1991, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas, permitindo a instala\u00e7\u00e3o de abrigos de c\u00e3es e gatos abandonados nos passeios p\u00fablicos. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO Projeto de Lei, que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Municipal de Posturas, visando permitir a instala\u00e7\u00e3o de abrigos de c\u00e3es e gatos abandonados nos passeios p\u00fablicos, limitando a um por lote residencial ou comercial, desde que n\u00e3o afete a passagem de pedestres.
\r\n\u00c9 importante lembrar que v\u00e1rios mun\u00edcipes cuidam de animais de rua fornecendo \u00e1gua e alimenta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o raras vezes at\u00e9 cuidados veterin\u00e1rios aos mesmos.
\r\nA legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o permite a instala\u00e7\u00e3o de quaisquer dispositivos em cal\u00e7adas, assim com a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto poder\u00e3o ser implantados esses pequenos abrigos para animais de rua, modelo que j\u00e1 vem sendo implantado em outras cidades.
\r\nPara evitar exageros foi limitado a apenas um abrigo por lote residencial ou comercial.
\r\nITEM 8 \u2013 Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres \u2013 Outorga o T\u00edtulo de Cidad\u00e3 Garcense a Sra. \"Albertina Cortez Fernandes Mahamud\". PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nAlbertina Cortez Fernandes Mahamud, nasceu em 06 de maio de 1.950. Casou em 08/Julho/1967 com o Nascy Mahamud, falecido em Novembro de 2016.
\r\nProfessora, lecionou na Fazenda duzentos alqueires no Distrito de Jafa e em outras unidades escolares. Trabalhou tamb\u00e9m no banco Portugu\u00eas. Fez curso de bibliotec\u00e1ria no Rio de Janeiro.
\r\n\u00c9 uma das fundadoras do movimento da Renova\u00e7\u00e3o Carism\u00e1tica Cat\u00f3lica (RCC) em Gar\u00e7a, fazendo parte h\u00e1 45 (quarenta e cinco) anos do movimento.
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