ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Autoriza o Poder Executivo adquirir im\u00f3vel atrav\u00e9s de escritura de venda e compra e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. 1\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.
\r\nO autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para adquirir por venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, o im\u00f3vel objeto da Matr\u00edcula n\u00ba 2.840 do CRI local, de propriedade do Banco do Brasil S/A., pelo valor de R$ 1.349.000,00 (um milh\u00e3o, trezentos e quarenta e nove mil reais), conforme avalia\u00e7\u00e3o pelos membros da Portaria n\u00ba 32.249/2019, para a implanta\u00e7\u00e3o do projeto \u201cEsta\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia\u201d.
\r\nAinda, objetivando efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o, solicita autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 1.349.000,00 (um milh\u00e3o trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com recursos de aliena\u00e7\u00e3o de bens conforme conta QSE: Banco do Brasil, Ag\u00eancia 0290-9, Conta n\u00ba 30607-X.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor visa instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscal, destinado a oferecer aos devedores da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta e Indireta a oportunidade de regularizar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, constitu\u00eddas de oficio ou declaradas espontaneamente, remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente em a\u00e7\u00e3o proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como as decorrentes de condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o judicial de qualquer natureza em que figurar como credora a Fazenda P\u00fablica Municipal.
\r\nA ades\u00e3o ao PREFIS poder\u00e1 ser requerida at\u00e9 a data de 31 de novembro de 2019, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\nI.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pagamento \u00e0 vista: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa morat\u00f3ria;
\r\nII.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 parcelado em at\u00e9 18 (dezoito) vezes: 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa morat\u00f3ria.
\r\nIII.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pagamento via cart\u00e3o de cr\u00e9dito: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa morat\u00f3ria, conforme legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\r\nA principal finalidade do PREFIS, al\u00e9m da fomenta\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 a atender as reinvindica\u00e7\u00f5es dos mun\u00edcipes, tenho em vista a crise econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds, e a dificuldade econ\u00f4mica pelas quais passam os contribuintes.
\r\nDesta forma, o PREFIS ser\u00e1 um importante instrumento a favor da Administra\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio para redu\u00e7\u00e3o do montante da D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio, em atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo e, consequentemente, fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o de valores, os quais ser\u00e3o revertidos em prol da comunidade Garcense.
\r\nAl\u00e9m disso, a presente medida garantir\u00e1 aos contribuintes inadimplentes mais uma oportunidade de colocar em dia seus d\u00e9bitos para com o Munic\u00edpio, sob pena de terem seus nomes inscritos perante as institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SCPC, SERASA, etc), mediante o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa.
\r\nPor derradeiro, cumpre informar que eventual impacto financeiro decorrente do benef\u00edcio previsto nesta lei, ser\u00e1 compensado pelo incremento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, bem como atrav\u00e9s do super\u00e1vit financeiro previsto para o presente exerc\u00edcio, atendendo, assim, ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000.
\r\n\u00a0
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