{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "33\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria ", "html": "

ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 51/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Cria e denomina o Novo Distrito Empresarial. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O autor est\u00e1 criando e denominando de \u201cCarlos Augusto Teixeira Pinto\u201d o novo Distrito Empresarial, com \u00e1rea de 286.286.999,30 m\u00b2, localizado na Rodovia Estadual Comandante Jo\u00e3o Ribeiro de Barros \u2013 SP-294.

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ITEM 2 \u2013 Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 39/2019, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do estacionamento regulamentado de ve\u00edculos automotores em vias e logradouros p\u00fablicos (zona azul) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X6).

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Segundo a justificativa do autor, inicialmente, ressalta-se que a Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea a possibilidade de o Chefe de Executivo vetar, total ou parcialmente, o Projeto de Lei encaminhado pelo legislativo local, levando-se em conta a constitucionalidade e/ou o interesse p\u00fablico.

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O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 e com vig\u00eancia em 22 de janeiro de 1998, e complementado por diversos atos Normativos Federais, como as Resolu\u00e7\u00f5es e Delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito - CONTRAN e as Portarias do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito - DENATRAN, legaliza, ordena, regulamenta e delibera exclusiva e privativamente, todos os atos normativos pertinentes a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.

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Por sua vez, nos termos do artigo 24, incisos VI, VII e X, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, foi dado \u00e0 compet\u00eancia aos Munic\u00edpios de implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias de sua jurisdi\u00e7\u00e3o e executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e aplicar as penalidades cab\u00edveis previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.

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Com efeito, os Agentes da Autoridade de Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a est\u00e3o instru\u00eddos para fiscalizar o tr\u00e2nsito e ao presenciarem infra\u00e7\u00f5es \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, lavrarem autua\u00e7\u00f5es, cumprindo o que determina exclusivamente as Legisla\u00e7\u00f5es Federais de Tr\u00e2nsito e o Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito \u2013 MBFT-1, institu\u00eddo pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba(s) 371/2010 e 497/2014 do CONTRAN \u2013 Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito:

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Para Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito na \u00c1rea Azul (Estacionamento Rotativo) utiliza-se a Norma e Procedimentos do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00ba 371/2010.

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Portanto, diante do novo texto do \u00a7 1\u00ba do artigo 5\u00ba do Projeto de Lei, os Agentes de Tr\u00e2nsito est\u00e3o autorizados a lavrarem o aviso de irregularidade de estacionamento na \u00c1rea Azul. Contudo, resta invi\u00e1vel a norma em tela, visto que se n\u00e3o cumprido o prazo (24 horas), n\u00e3o se poder\u00e1 emitir a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, decorrente de auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por agente de tr\u00e2nsito que n\u00e3o presenciou o cometimento da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, mas se baseia somente em \u201caviso de irregularidade\u201d

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Portanto, cumprir os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 5\u00ba do Projeto de Lei, \u00e9 afrontar o que determina o inciso XI, do Artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e descumprir as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito, nos termos do Artigo 14 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o que torna a norma ilegal.

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Diante do exposto, e como estabelece o \u00a7 2\u00ba do artigo 61 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o autor apresenta o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n\u00ba 046/2019 (Aut\u00f3grafo n\u00ba 039/2019), especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 5\u00ba do referido Projeto de Lei.

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ITEM 3 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Altera a Lei Complementar n\u00ba 03/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a e de suas autarquias e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM EMENDA DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDR\u00c9 FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES AO PROJETO E \u00c0 EMENDA. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (10x2) EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O projeto visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 003, de 17 de novembro de 2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, visando:

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1. Servi\u00e7os Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos:
a) Subordinar o \u201cSetor de Controle de Frotas\u201d \u00e0 \u201cCoordenadoria de Suprimentos, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u201d;
b) Extin\u00e7\u00e3o do \u201cSetor de M\u00e1quinas e Ve\u00edculos\u201d (outrora 19.4.2.1);
c) Cria\u00e7\u00e3o do \u201cSetor de Manuten\u00e7\u00e3o\u201d (19.5.2.4.);
d) Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do \u201cSetor de Geofonia\u201d para \u201cSetor de Controle de Perdas\u201d (19.7.2.1.)
e) Cria\u00e7\u00e3o de 01 um cargo efetivo de Agente Administrativo;
f) Extin\u00e7\u00e3o dos Cargos de Chefe de Se\u00e7\u00e3o e Chefe de Divis\u00e3o, em raz\u00e3o de sua vac\u00e2ncia por aposentadoria de seus titulares.

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2. Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a:
a) Extin\u00e7\u00e3o dos cargos do Anexo VII- Quadra de Cargos Efetivos Universit\u00e1rios em Extin\u00e7\u00e3o \u2013 EUN, em raz\u00e3o de sua vac\u00e2ncia por aposentadoria de seus titulares, sendo: 09 (nove) cargos de Assistente Social; 01 (um) cargo de Bibliotec\u00e1rio; 06 (seis) cargos de Dentista; 02 (dois) cargos de Enfermeiro; 01 (um) cargo de Farmac\u00eautico; 03 (tr\u00eas) cargos de Fonoaudi\u00f3logo; 01 (um) cargo de M\u00e9dico; 01 (um) cargo de Procurador; 02 (dois) cargos de Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica; 02 (dois) cargos de Psic\u00f3logo.
b) Extin\u00e7\u00e3o dos Cargos de Chefe de Se\u00e7\u00e3o e Chefe de Divis\u00e3o, em raz\u00e3o de sua vac\u00e2ncia por aposentadoria de seus titulares.
c) Extin\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) cargos vagos de Atendente de Enfermeiro, tendo em vista a cria\u00e7\u00e3o dos cargos de T\u00e9cnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem.

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No mais, altera tamb\u00e9m o \u00a7 2\u00ba do artigo 41 da legisla\u00e7\u00e3o em comento, incorporando o adicional de 60% (sessenta por cento) no C\u00f3digo Salarial dos cargos de Arquiteto, Assistente Social, Bibliotec\u00e1rio, Enfermeiro, Engenheiro, Engenheiro Florestal, Farmac\u00eautico, Fonoaudi\u00f3logo, Nutricionista, Procurador, Psic\u00f3logo e Veterin\u00e1rio.

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Al\u00e9m disso, est\u00e1 autorizando os servidores ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro do Meio Ambiente e Procurador, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, diante das necessidades do servi\u00e7o p\u00fablico e desde que autorizados por seus superiores, a exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais, mediante o acr\u00e9scimo de 1/3 (um ter\u00e7o) do C\u00f3digo Salarial.

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Por fim, est\u00e1 corrigindo uma ilegalidade na legisla\u00e7\u00e3o, a qual, conforme consta atualmente do \u00a7 2\u00ba, do artigo 41, da Lei Complementar n\u00ba 003/2014 e altera\u00e7\u00f5es, autoriza o Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica a receber o acr\u00e9scimo de 60% (sessenta por cento), em detrimento aos demais cargos de Professor, cujo C\u00f3digo de Sal\u00e1rio, forma\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria, s\u00e3o id\u00eanticas.

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Assim, considerando o inciso XXXVI, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os servidores nomeados no cargo de Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2013, continuar\u00e3o a receber o adicional, sendo que os novos nomeados, partir da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, receber\u00e3o somente o valor do C\u00f3digo Salarial \u2013 EGE 14, tendo em vista a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o do cargo.

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ITEM 4 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais. ADIADO POR UMA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA.

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O autor visa instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscal, destinado a oferecer aos devedores da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta e Indireta a oportunidade de regularizar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, constitu\u00eddas de oficio ou declaradas espontaneamente, remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente em a\u00e7\u00e3o proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como as decorrentes de condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o judicial de qualquer natureza em que figurar como credora a Fazenda P\u00fablica Municipal.

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A ades\u00e3o ao PREFIS poder\u00e1 ser requerida at\u00e9 a data de 31 de novembro de 2019, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:

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I. pagamento \u00e0 vista: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa morat\u00f3ria;
II. parcelado em at\u00e9 18 (dezoito) vezes: 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa morat\u00f3ria.
III. pagamento via cart\u00e3o de cr\u00e9dito: 100% (cem por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa morat\u00f3ria, conforme legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.

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A principal finalidade do PREFIS, al\u00e9m da fomenta\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 a atender as reinvindica\u00e7\u00f5es dos mun\u00edcipes, tenho em vista a crise econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds, e a dificuldade econ\u00f4mica pelas quais passam os contribuintes.

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Desta forma, o PREFIS ser\u00e1 um importante instrumento a favor da Administra\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio para redu\u00e7\u00e3o do montante da D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio, em atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo e, consequentemente, fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o de valores, os quais ser\u00e3o revertidos em prol da comunidade Garcense.

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Al\u00e9m disso, a presente medida garantir\u00e1 aos contribuintes inadimplentes mais uma oportunidade de colocar em dia seus d\u00e9bitos para com o Munic\u00edpio, sob pena de terem seus nomes inscritos perante as institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SCPC, SERASA, etc), mediante o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa.

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Por derradeiro, cumpre informar que eventual impacto financeiro decorrente do benef\u00edcio previsto nesta lei, ser\u00e1 compensado pelo incremento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, bem como atrav\u00e9s do super\u00e1vit financeiro previsto para o presente exerc\u00edcio, atendendo, assim, ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000.

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RESUMO DA SESS\u00c3O\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0V\u00cdDEO DA SESS\u00c3O

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