ITEM \u00daNICO \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 41/2020, de autoria dos vereadores Paulo Andr\u00e9 Faneco e Pedro Santos \u2014 Altera a Lei n\u00ba 3.308, de 11 de mar\u00e7o de 1999, que institui o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o ao Verde do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, no tocante aos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o para poda de \u00e1rvores. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nSegundo a justificativa dos autores o\u00a0Projeto de Lei busca alterar a Lei Municipal n\u00b0 3.308/1999, a fim de melhor regulamentar os procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o para a poda de \u00e1rvores
\r\nInicialmente, a fim de que n\u00e3o hajam abusos na aplica\u00e7\u00e3o da Lei, procedemos a defini\u00e7\u00e3o do termo \u201cpoda dr\u00e1stica\u201d, a qual passa a ser definida como aquela que remova mais que 1/3 (um ter\u00e7o) do volume da copa de uma \u00e1rvore ou arbusto.
\r\nAl\u00e9m disso, face as incont\u00e1veis reclama\u00e7\u00f5es de mun\u00edcipes que foram prejudicados pela in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico Municipal em proceder \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores, outorgou-se \u00a0aos propriet\u00e1rio e/ou cession\u00e1rio do im\u00f3vel afetado a possibilidade de realizarem a respectiva poda, importando o sil\u00eancio da Prefeitura Municipal, 15 (quinze) dias ap\u00f3s o protocolo do pedido, em aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos legais.
\r\nPortanto, havendo a necessidade de poda da vegeta\u00e7\u00e3o de porte arb\u00f3reo em \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico, caber\u00e1 ao cidad\u00e3o interessado, primeiramente, requere tal servi\u00e7o \u00e0 Prefeitura Municipal. Contudo, transcorridos 15 dias sem qualquer resposta oficial, estar\u00e1 o cidad\u00e3o, tacitamente, autorizado a realizar a poda, desde que observadas as normas t\u00e9cnicas correspondentes.
\r\nPor fim, face a altera\u00e7\u00e3o proposta, procedeu-se \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos artigos 10 e 18 da referida Lei, apenas para fins de correta aplica\u00e7\u00e3o e entendimento da norma.
\r\nAnte o exposto, por entendermos que medida garantir\u00e1 maior efici\u00eancia e racionalidade nos servi\u00e7os de poda de \u00e1rvores no munic\u00edpio de Gar\u00e7a, evitando-se a aplica\u00e7\u00e3o demasiada e injustificada de multas aos cidad\u00e3os.
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