ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 58/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de \u00e1reas \u00e0 SEAC mediante doa\u00e7\u00e3o com encargo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM EMENDA DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a alienar, mediante doa\u00e7\u00e3o com encargo, \u00e0 Sociedade Comunit\u00e1ria de Habita\u00e7\u00e3o - SEAC, inscrita no CNPJ N\u00ba 54.705.405/0001-54, sediada em Gar\u00e7a, que como obriga\u00e7\u00e3o da donat\u00e1ria, est\u00e1 a de edificar moradias para as fam\u00edlias de baixa renda, residentes na Rua Borba Gato, em observ\u00e2ncia e em conjunto com o Trabalho previsto no \u201cProjeto Reconstruindo Vidas\u201d da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social - SEMADS e Fundo Social de Solidariedade.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Disp\u00f5e sobre os fundos de custeio do Instituto de Aposentadoria e Pens\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a - IAPEN e autoriza a migra\u00e7\u00e3o de massas. COM EMENDA DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO projeto est\u00e1 dispondo sobre os \u201cFundos de Custeio do Instituto de Aposentadoria e Pens\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio \u2013 IAPEN e Autorizando a Migra\u00e7\u00e3o de Massas.\u201d
\r\nNo exerc\u00edcio de 2012, atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 4.754/2012, foram criados os Fundos de Previd\u00eancia Municipal (Fundo Financeiro, Fundo de Reserva Previdenci\u00e1rio e o Fundo Previdenci\u00e1rio), os quais tiveram por objetivo gerir, com a perspectiva de curto, m\u00e9dio e longo prazos, a solv\u00eancia e a liquidez do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, em observ\u00e2ncia aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
\r\nDesta forma, com a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, os Fundos de custeio do Instituto ser\u00e3o compostos da seguinte forma:
\r\nO Fundo Financeiro (Fundo de Reparti\u00e7\u00e3o Simples) contar\u00e1 com 734 (setecentos e trinta e quatro) vidas, sendo 550 (quinhentos e cinquenta) servidores ativos e 184 (cento e oitenta e quatro) servidores aposentados e pensionistas, destinando-se ao pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas admitidos no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 28/02/2012 (data de corte);
\r\nO Fundo Previdenci\u00e1rio (Fundo de Capitaliza\u00e7\u00e3o) contar\u00e1 com 1083 (mil e oitenta e tr\u00eas) vidas, sendo 716 (setecentos e dezesseis) servidores ativos e 367 (trezentos e sessenta e sete) servidores aposentados e pensionistas, destinando-se ao pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios dos segurados que ingressaram ou venham a ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico municipal a partir de 01/03/2012, e pelos aposentados e pensionistas listados no Anexo I da Lei Municipal n\u00ba 5.071/2016 e pelo anexo I deste Projeto de Lei.
\r\nO Fundo de Administra\u00e7\u00e3o (Fundo de Custeio Administrativo) ser\u00e1 destinado exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necess\u00e1rias \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do IAPEN, inclusive para conserva\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, sendo constitu\u00eddo por 2% (dois por cento) do valor total da remunera\u00e7\u00e3o e proventos dos segurados ativos vinculados ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (Fundo Financeiro e Fundo Previdenci\u00e1rio), observando-se o artigo 15 da Portaria n\u00ba 402, de 10 de dezembro de 2008, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.
\r\nO Fundo Financeiro ser\u00e1 custeado mediante os seguintes recursos:
\r\nI. Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas at\u00e9 a data de corte,
\r\nII. Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Compuls\u00f3ria (cota patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das Autarquias Municipais at\u00e9 a data de corte;
\r\nIII. Receitas oriundas da compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria repassados pelo INSS, referentes aos servidores do respectivo Fundo;
\r\nIV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro Municipal ao IAPEN, referente aos parcelamentos CADPREV n\u00ba(s) 800, 910 e 911;
\r\nV. Transfer\u00eancia dos valores de que trata o artigo 17 da Lei Municipal n\u00ba 2.785/1992.
\r\nVI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
\r\nO Fundo Previdenci\u00e1rio ser\u00e1 custeado mediante os seguintes recursos:
\r\nI. Valores existentes no Fundo de Reserva Previdenci\u00e1rio criado pela Lei Municipal n\u00ba 4.754/2012, conforme disposto no artigo3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.071/2016;
\r\nII. Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas a partir da data de corte;
\r\nIII. Receitas oriundas da compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria repassados pelo INSS, referentes aos servidores do respectivo Fundo
\r\nIV. Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Compuls\u00f3ria (cota patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das Autarquias Municipais a partir da data de corte;
\r\nV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro Municipal ao IAPEN, referente aos parcelamentos CADPREV n\u00ba(s) 909 e 912 e o oriundo da Lei Municipal n\u00ba 3.462/2001;
\r\nVI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
\r\nVale ressaltar que, havendo insufici\u00eancia financeira (d\u00e9ficit), entre o montante das receitas do Fundo Financeiro com o pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, haver\u00e1 o aporte pelo Tesouro Municipal, repassado mensalmente.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 3 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Altera a Lei Complementar n\u00ba 03/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a e de suas autarquias e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM EMENDA DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDR\u00c9 FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO projeto visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 003, de 17 de novembro de 2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, visando:
\r\n1. Servi\u00e7os Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos:
\r\na) Subordinar o \u201cSetor de Controle de Frotas\u201d \u00e0 \u201cCoordenadoria de Suprimentos, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u201d;
\r\nb) Extin\u00e7\u00e3o do \u201cSetor de M\u00e1quinas e Ve\u00edculos\u201d (outrora 19.4.2.1);
\r\nc) Cria\u00e7\u00e3o do \u201cSetor de Manuten\u00e7\u00e3o\u201d (19.5.2.4.);
\r\nd) Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do \u201cSetor de Geofonia\u201d para \u201cSetor de Controle de Perdas\u201d (19.7.2.1.)
\r\ne) Cria\u00e7\u00e3o de 01 um cargo efetivo de Agente Administrativo;
\r\nf) Extin\u00e7\u00e3o dos Cargos de Chefe de Se\u00e7\u00e3o e Chefe de Divis\u00e3o, em raz\u00e3o de sua vac\u00e2ncia por aposentadoria de seus titulares.
\r\n2. Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a:
\r\na) Extin\u00e7\u00e3o dos cargos do Anexo VII- Quadra de Cargos Efetivos Universit\u00e1rios em Extin\u00e7\u00e3o \u2013 EUN, em raz\u00e3o de sua vac\u00e2ncia por aposentadoria de seus titulares, sendo: 09 (nove) cargos de Assistente Social; 01 (um) cargo de Bibliotec\u00e1rio; 06 (seis) cargos de Dentista; 02 (dois) cargos de Enfermeiro; 01 (um) cargo de Farmac\u00eautico; 03 (tr\u00eas) cargos de Fonoaudi\u00f3logo; 01 (um) cargo de M\u00e9dico; 01 (um) cargo de Procurador; 02 (dois) cargos de Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica; 02 (dois) cargos de Psic\u00f3logo.
\r\nb) Extin\u00e7\u00e3o dos Cargos de Chefe de Se\u00e7\u00e3o e Chefe de Divis\u00e3o, em raz\u00e3o de sua vac\u00e2ncia por aposentadoria de seus titulares.
\r\nc) Extin\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) cargos vagos de Atendente de Enfermeiro, tendo em vista a cria\u00e7\u00e3o dos cargos de T\u00e9cnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem.
\r\nNo mais, altera tamb\u00e9m o \u00a7 2\u00ba do artigo 41 da legisla\u00e7\u00e3o em comento, incorporando o adicional de 60% (sessenta por cento) no C\u00f3digo Salarial dos cargos de Arquiteto, Assistente Social, Bibliotec\u00e1rio, Enfermeiro, Engenheiro, Engenheiro Florestal, Farmac\u00eautico, Fonoaudi\u00f3logo, Nutricionista, Procurador, Psic\u00f3logo e Veterin\u00e1rio.
\r\nAl\u00e9m disso, est\u00e1 autorizando os servidores ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro do Meio Ambiente e Procurador, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, diante das necessidades do servi\u00e7o p\u00fablico e desde que autorizados por seus superiores, a exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais, mediante o acr\u00e9scimo de 1/3 (um ter\u00e7o) do C\u00f3digo Salarial.
\r\nPor fim, est\u00e1 corrigindo uma ilegalidade na legisla\u00e7\u00e3o, a qual, conforme consta atualmente do \u00a7 2\u00ba, do artigo 41, da Lei Complementar n\u00ba 003/2014 e altera\u00e7\u00f5es, autoriza o Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica a receber o acr\u00e9scimo de 60% (sessenta por cento), em detrimento aos demais cargos de Professor, cujo C\u00f3digo de Sal\u00e1rio, forma\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria, s\u00e3o id\u00eanticas.
\r\nAssim, considerando o inciso XXXVI, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os servidores nomeados no cargo de Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2013, continuar\u00e3o a receber o adicional, sendo que os novos nomeados, partir da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, receber\u00e3o somente o valor do C\u00f3digo Salarial \u2013 EGE 14, tendo em vista a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o do cargo.
\r\nITEM 4 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito - JARI e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM SUBSTITUTIVO DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERA\u00c7\u00c3O. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERA\u00c7\u00c3O. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nAtrav\u00e9s do projeto o autor est\u00e1 criando a Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito \u2013 JARI.
\r\nVale observar que a JARI foi criada pela Lei Municipal n\u00ba 3.535/2001, estando defasada. Desta forma, com o novo texto normativo, est\u00e1 atualizando a legisla\u00e7\u00e3o municipal nos termos das normativas gerais.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 5 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 50/2019, de autoria da Mesa Diretora\u2013 Altera a Lei n\u00ba 4.780, de 28 de junho de 2012, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Legislativo Municipal de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO incluso Projeto de Lei, visa alterar a Lei Municipal n\u00ba 4.780, de 28 de junho de 2012, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Legislativo Municipal de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nTal medida visa adequar o referido diploma legal \u00e0s demandas e necessidades administrativas da C\u00e2mara Municipal, de modo a garantir melhor efici\u00eancia aos servi\u00e7os prestados pela Edilidade.
\r\nDesta forma, adequou-se a reda\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba para excluir o Anexo IIA de seu teor, tendo em vista que o mesmo fora revogado para incluir seu conte\u00fado no Anexo I, guardando melhor rela\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica e de t\u00e9cnica legislativa.
\r\nPor outro lado, adequou-se a reda\u00e7\u00e3o do art. 13, relativamente \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria, de modo consignar expressamente no diploma legal o teor do que j\u00e1 fora regulamentado pelo Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 02/2018, a fim de melhor dispor sobre os requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio.
\r\nAdemais, institui-se a gratifica\u00e7\u00e3o pela extens\u00e3o de jornada de trabalho, devida aos servidores efetivos, cuja jornada seja de 30 ou 35 horas semanais, em raz\u00e3o de serem designados para exercer carga semanal de 40 horas, mediante a percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de 1/3 ou 1/6, respectivamente, incidente sobre a refer\u00eancia salarial, desde que exigida pela necessidade do servi\u00e7o p\u00fablico e autorizado pela Presid\u00eancia da Casa, adequando-se, igualmente, a reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, tendo em conta o teor do atual Projeto.
\r\nPor outro lado, extinguiu-se a gratifica\u00e7\u00e3o de 60% devida aos titulares do cargo de Procurador, prevista no art. 14-A, incorporando-se em sua refer\u00eancia tal montante, conforme ocorrido no \u00e2mbito do Poder Executivo.
\r\nPor fim, adequou-se atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de Analista Legislativo e Agentes de Servi\u00e7os (Anexo IV), de modo a ajustar o texto legal \u00e0s demandas administrativas de servi\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 6 \u2013 Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira \u2013 Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao hor\u00e1rio das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a. COM EMENDA DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O E DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERA\u00c7\u00c3O. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, tem por finalidade adequar o hor\u00e1rio das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Edilidade, a fim de que passem a ocorrer \u00e0s segundas-feiras, a partir das 17:15 horas.
\r\nA mudan\u00e7a de hor\u00e1rio proposto visa adequar o hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es camar\u00e1rias \u00e0s atuais demandas de servi\u00e7os da municipalidade, tendo em vista que, nos moldes atuais, tanto a C\u00e2mara, quanto a Prefeitura Municipal, encerram seus expedientes administrativos \u00e0s 17 horas, impossibilitando, em diversas ocasi\u00f5es, o envio tempestivo de proposituras.
\r\nDesta forma, com a altera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio das sess\u00f5es, ser\u00e1 poss\u00edvel a extens\u00e3o do expediente administrativo da Edilidade at\u00e9 as 18 horas, de modo a possibilitar ao Poder Executivo maior tempo h\u00e1bil para envio de Projetos e proposituras \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\nPor outro lado, a medida tamb\u00e9m tem como meta possibilitar maior participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na medida em que os trabalhos do Plen\u00e1rio poder\u00e3o se estender at\u00e9 as 21:15 horas, conforme regimentalmente previsto.
\r\nInclusive, na altera\u00e7\u00e3o anteriormente realizada, quando as sess\u00f5es passaram o ocorrer \u00e0s 8:30h, o autor se comprometeu publicamente em reavaliar a medida, caso n\u00e3o houvesse aprova\u00e7\u00e3o popular.
\r\nTamb\u00e9m levou-se em considera\u00e7\u00e3o que outros munic\u00edpios j\u00e1 realizam suas sess\u00f5es no per\u00edodo vespertino (p. ex.: Mar\u00edlia, Bauru, Ja\u00fa, etc.), e isso tem colaborado para o aumento da participa\u00e7\u00e3o popular \u00e0s sess\u00f5es.
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