ITEM \u00daNICO \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 30/2020, de autoria do vereador Paulo Andr\u00e9 Faneco \u2014 Disp\u00f5e sobre veda\u00e7\u00f5es na contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOS\u00c9 FRABETTI. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES AO PROJETO E \u00c0 EMENDA. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nSegundo justifica o autor da mat\u00e9ria dizem que o projeto objetiva tratar como pr\u00e1tica equiparada \u00e0 nepotismo, decorrente diretamente dos\u00a0princ\u00edpios contidos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a contrata\u00e7\u00e3o como estagi\u00e1rios, sem\u00a0processo seletivo p\u00fablico, de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por\u00a0afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, de agente politico ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica\u00a0investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.
\r\nO nepotismo tem sido uma realidade na hist\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica. A sociedade brasileira tem criticado essa pr\u00e1tica nefasta, manifestando-se contr\u00e1ria a ela\u00a0atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, e, especialmente, por meio de pronunciamentos politicos\u00a0em seus mais variados f\u00f3runs, sejam eles federal, estaduais ou municipais.
\r\nDesta forma, a contrata\u00e7\u00e3o de parentes de agentes politicos e\u00a0servidores comissionados para ocuparem fun\u00e7\u00f5es de estagi\u00e1rios, sem processo seletivo, ofende\u00a0diretamente os princ\u00edpios constitucionais da moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia (art. 37 da CF/88),\u00a0devendo receber, desta forma, tratamento equiparado \u00e0 pr\u00e1tica de nepotismo, tal como j\u00e1 prev\u00ea o art.128, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nNesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 CNJ, atrav\u00e9s do Enunciado Administrativo n\u00b0 07, tamb\u00e9m equiparou \u00e0 pr\u00e1tica de nepotismo a designa\u00e7\u00e3o, como\u00a0estagi\u00e1rios, de parentes de magistrados ou servidores investidos em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou\u00a0assessoramento.
\r\nEvidente que o objetivo primordial do est\u00e1gio \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do\u00a0aprendizado pr\u00e1tico ao estudante, e n\u00e3o para favorecer determinadas pessoas com vinculo de\u00a0influ\u00eancia na\u00a0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.
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