ITEM\u00a0\u00daNICO\u00a0\u2013\u00a0Projeto de Lei n\u00ba\u00a033/2020,\u00a0de autoria\u00a0do Prefeito\u00a0\u2014\u00a0Altera o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.534/2001, que autoriza a outorga de concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo urbano e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0HOUVE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUTIVO O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM\u00a0DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O\u00a0\u00daNICAS.
\r\nSegundo o autor da mat\u00e9ria, a altera\u00e7\u00e3o visa possibilitar que a pr\u00f3xima concorr\u00eancia p\u00fablica, visando a concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo urbano, seja atrativa para empresas, que queiram explorar o servi\u00e7o.\u00a0
\r\nPor outro lado, tem-se ainda, que a Empresa que atualmente presta o servi\u00e7o, n\u00e3o mais consegue aplicar desconto sobre a tarifa cobrada, ou seja, pretende n\u00e3o mais prestar o servi\u00e7o de fornecimento de vale transporte, em raz\u00e3o de preju\u00edzo na concess\u00e3o do desconto.
\r\nN\u00e3o h\u00e1 outra Empresa que possa prestar o servi\u00e7o de transporte do servidor, mesmo nos valores com o desconto \u00e0 menor.\u00a0
\r\nTem-se ainda que h\u00e1 a necessidade de continuidade do servi\u00e7o, n\u00e3o podendo a prefeitura contribuir para a paraliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, at\u00e9 porque o Munic\u00edpio n\u00e3o subsidia as tarifas de transporte.
\r\n\u00a0
\r\nV\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO
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