{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "30\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2019", "html": "

ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do sistema de inova\u00e7\u00e3o de Gar\u00e7a e sobre medidas de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 engenharia n\u00e3o rotineira e \u00e0 extens\u00e3o tecnol\u00f3gica em ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o de Gar\u00e7a, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM EMENDA DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O presente Projeto de Lei visa estabelecer o sistema de inova\u00e7\u00e3o de Gar\u00e7a e pol\u00edticas de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, com vistas ao alcance da autonomia econ\u00f4mica, a partir do desenvolvimento industrial do Munic\u00edpio.

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Como \u00e9 sabido, o panorama econ\u00f4mico mundial exige, cada vez mais, a amplia\u00e7\u00e3o da demanda por novos produtos e processos que se diferenciem no mercado. Essa nova din\u00e2mica imp\u00f5e um processo acelerado de desenvolvimento intensivo de conhecimento e novas tecnologias que, por sua vez, destaca a import\u00e2ncia da inova\u00e7\u00e3o como um elemento central para o crescimento da economia e da sociedade.

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Nesse sentido, justifica-se a import\u00e2ncia da proposi\u00e7\u00e3o desta Lei de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica para o Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, com vistas a potencializar a \u00e1rea de pesquisa e conhecimento, atrav\u00e9s de novos investimentos, fomentando o desenvolvimento adequado de novos produtos e processos diretamente nas empresas.

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\u00c9 fundamental a aloca\u00e7\u00e3o crescente de recursos p\u00fablicos e privados para a amplia\u00e7\u00e3o das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (P&D&I), com vistas ao crescimento econ\u00f4mico e social permanente, garantindo, n\u00e3o s\u00f3 a manuten\u00e7\u00e3o e conquista de novos mercados, mas tamb\u00e9m reduzindo o atual patamar de depend\u00eancia cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica do nosso pa\u00eds.

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ITEM 2 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 56/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Institui o Selo Reconstruindo Vidas e o Programa Selo Social de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O autor visa instituir o Selo Reconstruindo Vidas e o Programa Selo Social de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
A Prefeitura de Gar\u00e7a, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social e a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, entenderam a necessidade de criar um Selo que valorizasse as melhores pr\u00e1ticas sociais no Munic\u00edpio.
A ideia, entretanto, n\u00e3o era apenas um selo, mas sim um instrumento que pudesse avaliar e medir esses resultados para a comunidade. As Secretarias iniciaram um trabalho de pesquisa para buscar formas e entenderam que a melhor \u00e9 a forma apresentada no presente projeto.

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ITEM 3 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 60/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Altera a Lei Municipal n\u00ba 3.220, de 23 de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O autor visa alterar o inciso I, do artigo 352 da Lei Municipal n\u00ba 3.220, de 23 de dezembro de 1997, ficando definido que no exerc\u00edcio de 2009, ser\u00e1 aplicado o \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o apurado no per\u00edodo compreendido entre os meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos exerc\u00edcios subsequentes dever\u00e1 ser aplicado o \u00edndice apurado no per\u00edodo compreendido entre os meses de outubro e setembro dos exerc\u00edcios imediatamente anteriores.

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A altera\u00e7\u00e3o se justifica em raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finan\u00e7as, visando proporcionar tempo razo\u00e1vel para a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices junto aos tributos municipais, colaborando, tamb\u00e9m, na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Munic\u00edpio.

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ITEM 4 \u2013 Veto Total ao Projeto de Lei n\u00ba 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos \u2013 Altera a Lei Municipal n\u00ba 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante \u00e0 retroatividade de seus efeitos. REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X6) EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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Segundo a justificava do autor, cabe elucidar que a iniciativa de leis que criam obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que implicam no emprego de receitas do Munic\u00edpio, n\u00e3o poder\u00e1 ter sua iniciativa lan\u00e7ada por integrante do Poder Legislativo local, sob pena do ato normativo ser considerado como v\u00edcio de origem, por inconstitucionalidade formal subjetiva, em raz\u00e3o de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legiferante, in casu, privativa do Chefe do Poder Executivo.

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Por derradeiro, a proposi\u00e7\u00e3o sob retina tamb\u00e9m contempla flagrante de v\u00edcio de inconstitucionalidade material, na medida em que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica sem a indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da fonte de custeio correspondente, restando descumprido, via de consequ\u00eancia, o comando legal inserto no artigo 25, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Bandeirante.

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ITEM 5 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Estabelece diretrizes, crit\u00e9rios e procedimentos para a gest\u00e3o ambientalmente correta dos res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o civil. COM SUBSTITUTIVO DA COMISS\u00c3O DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPA\u00c7\u00c3O E PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO O SUBSTITUTIVO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O Poder Executivo visa estabelecer, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, as diretrizes e os procedimentos para a gest\u00e3o dos res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o civil, atendendo os preceitos contidos na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 307, de 05 de julho de 2002, visando a minimiza\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais causados por esses res\u00edduos.

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ITEM 6 \u2013 Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 08/2019, de autoria do vereador Paulo Andr\u00e9 Faneco \u2013 Outorga o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Garcense ao Sr. Hussein Ali Chehade - \"Salim\". PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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Nascido em 1\u00ba de setembro de 1952 em Rafid no L\u00edbano. Chegou ao Brasil em Julho de 1956, com 4 (quatro) anos de idade, juntamente com a M\u00e3e (Sra. Charife El Hage Chehade ) e 4 (quatro) irm\u00e3os, diretamente para Gar\u00e7a/SP, pois seu Pai, Sr. Ali Mohamed Chehade j\u00e1 se encontrava na cidade.
Fez o prim\u00e1rio na Escola Professor Jo\u00e3o Cris\u00f3stomo; o gin\u00e1sio e at\u00e9 o 1\u00ba Semestre do 2\u00ba Colegial na Escola Hilmar Machado de Oliveira. Concluiu o Colegial na cidade de Bauru/SP na Escola Liceu Noroeste e participou do Cursinho Tri\u00e2ngulo.
Entrou na Faculdade de Odontologia de Lins/SP em 1974 e concluiu o curso em 1977.
Naturalizou-se brasileiro em 1976. Em 1978 foi para S\u00e3o Paulo, onde seu 1\u00ba emprego foi em consult\u00f3rio dent\u00e1rio no Bairro Ja\u00e7an\u00e3, por meio per\u00edodo, mas logo conseguiu emprego nos Correios, primeiramente como dentista atendendo funcion\u00e1rios, depois como supervisor odontol\u00f3gico.
Trabalhou nos Correios por 31 (trinta e um) anos at\u00e9 se aposentar. Paralelamente, montou consult\u00f3rio dent\u00e1rio junto com 3 (tr\u00eas) amigos formandos da mesma turma (inclusive a esposa) em 1978.
Casou-se em 1979 (Setembro) com Rea Silvia Castrequini Chehade. Seus filhos: Alexandre Castrequini Chehade (in memoriam) e Marcelo Castrequini Chehade.
Morou em S\u00e3o Paulo por 36 (trinta e seis) anos.
Em 2014 voltou para Gar\u00e7a/SP. Aqui se dedicou ao trabalho volunt\u00e1rio nas institui\u00e7\u00f5es: 1) Santa Casa auxiliando e executando os mais diversos servi\u00e7os; 2) HOSFRAM \u2013 Hospedaria Franciscana ajudando na cozinha a servir almo\u00e7o para moradores de rua e pessoas em vulnerabilidade econ\u00f4mica; e no 3) Residencial do Bosque cuidando das pra\u00e7as e canteiros do bairro.
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais justo do que o Sr. HUSSEIN ALI CHEHADE \u2013 \u201cSALIM\u201d ser homenageado com o t\u00edtulo de CIDAD\u00c3O GARCENSE.

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V\u00cdDEO DA SESS\u00c3O\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO DA SESS\u00c3O\u00a0\u00a0

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Uso da Tribuna Livre:Sr. Adriano Heines Mendon\u00e7a de Freitas Navarro\u00a0

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