Ser\u00e1 realizada na pr\u00f3xima segunda-feira, 08/02, a partir das 17h15, a 2\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano. Na Ordem do Dia a Edilidade garcense deliberar\u00e1 acerca do Projeto de Lei n\u00ba 11/2021, de autoria do Prefeito, no qual o autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), cuja opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de recursos financeiros, pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade, do Fundo Estadual de Sa\u00fade ao Fundo Municipal de Sa\u00fade, para utiliza\u00e7\u00e3o nas Atividades da M\u00e9dia e Alta Complexidade.
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\r\nProjetos a serem considerado objeto de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0Duas mat\u00e9rias entrar\u00e3o para serem consideradas objetos de delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio:
\r\n\u00a0- Projeto de Lei n\u00ba 12/2021, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 217.783,70 (duzentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e tr\u00eas reais e setenta centavos), para atender atendimento de fam\u00edlias e indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19.
\r\n\u00a0O autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 217.783,70 (duzentos e dezessete mil setecentos e oitenta e tr\u00eas reais e setenta centavos), cuja opera\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 com transfer\u00eancias de recursos da Portaria 369, de 29 de abril de 2020, do Minist\u00e9rio da Cidadania.
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\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 13/2021, de autoria dos vereadores Rafael Jos\u00e9 Frabetti e Dr. Marcelo Miranda - Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoas vacinadas contra o COVID-19 junto \u00e0 Rede Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n\u00a0O projeto versa sobre tema de interesse geral da popula\u00e7\u00e3o garcense, consistente na divulga\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoas imunizadas que se inserem nos\u00a0grupos priorit\u00e1rios do Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra o Covid-19, divulgado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\r\n\u00a0Tal medida se mostra de suma import\u00e2ncia, especialmente ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de in\u00fameros casos, Brasil afora, envolvendo fraudes na ordem de vacina\u00e7\u00e3o contra o Covid-19.
\r\n\u00a0Desta forma, dever\u00e3o ser divulgados no portal da transpar\u00eancia, sem preju\u00edzo do que trata a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o quantitativo\u00a0de pessoas imunizadas\u00a0por grupos priorit\u00e1rios.
\r\n\u00a0Ademais, no que se refere \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos profissionais de sa\u00fade, dever\u00e3o ser divulgadas, al\u00e9m do quantitativo, a informa\u00e7\u00e3o individualizada da empresa, entidade ou \u00f3rg\u00e3o a que se encontram vinculados os profissionais vacinados, bem como o cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercidos.
\r\n\u00a0Cuida da concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da transpar\u00eancia, previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 111 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, conhecido por princ\u00edpio da publicidade, um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\u00a0De tal modo, a popula\u00e7\u00e3o garcense poder\u00e1 acompanhar, em tempo real, quantas pessoas foram vacinadas em nosso munic\u00edpio, divididas por grupos priorit\u00e1rios, facilitando o controle social do Plano de Vacina\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0Por fim, ser\u00e3o discutidos e votados\u00a032 requerimentos e 31 indica\u00e7\u00f5es.\u00a0
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