ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 73/2019, de autoria do vereador Marc\u00e3o do Basquete \u2013 Disp\u00f5e sobre o atendimento preferencial aos autistas, em estabelecimentos comerciais e banc\u00e1rios, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO\u00a0 Projeto de Lei disp\u00f5e sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais e banc\u00e1rios, aos autistas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO Autismo \u00e9 um transtorno do Neurodesenvolvimento que compromete a comunica\u00e7\u00e3o e a intera\u00e7\u00e3o social da crian\u00e7a. O autista geralmente apresenta comportamentos restritivos e repetitivos.
\r\nAl\u00e9m disso, o Autismo ocorre em diferentes graus: dos quadros mais leves, sem comprometimento da fala e da intelig\u00eancia, at\u00e9 os quadros mais graves, com grande comprometimento da fala, das rela\u00e7\u00f5es interpessoais e da autonomia pessoal.
\r\nA fita feita de pe\u00e7as coloridas de quebra-cabe\u00e7a, representa o mist\u00e9rio e a complexidade do autismo, e \u00e9 um s\u00edmbolo mundial da conscientiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esta patologia.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 03/2020, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira \u2013 Obriga as institui\u00e7\u00f5es financeiras situadas no Munic\u00edpio de Gar\u00e7a a instalarem placas orientativas acerca da prova de vida dos benefici\u00e1rios do INSS. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO Projeto de Lei, por meio do qual se prop\u00f5e a obrigatoriedade de as institui\u00e7\u00f5es financeiras afixarem placa ou cartaz orientativo contendo, de forma clara e ostensiva, os diretos dos benefici\u00e1rios do INSS de realizarem a prova de vida atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o, ou por interm\u00e9dio de pesquisa externa, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o INSS n\u00ba 699/2019 e posteriores altera\u00e7\u00f5es
\r\nInfelizmente, \u00e9 comum verificarmos idosos e pessoas com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o sofrendo para se deslocarem at\u00e9 as ag\u00eancias banc\u00e1rias com o prop\u00f3sito de realizarem a prova de vida e, assim, continuarem recebendo os benef\u00edcios do INSS.
\r\nA regra \u00e9 que o procedimento seja realizado todos os anos pelo pr\u00f3prio benefici\u00e1rio, na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria em que recebe seu benef\u00edcio.
\r\nEntretanto, muitos desconhecem o teor da Resolu\u00e7\u00e3o INSS n\u00ba 699/2019, que possibilita a comprova\u00e7\u00e3o de vida atrav\u00e9s de procurador, ou representante legal, quando o titular do benef\u00edcio estiver em alguma das seguintes hip\u00f3teses: a) ausente do pa\u00eds; b) portador de mol\u00e9stia contagiosa; c) com dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o; ou d) idoso acima de 80 anos.
\r\nAl\u00e9m disso, para os benefici\u00e1rios com dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o, ou idosos acima de 80 anos, a comprova\u00e7\u00e3o de vida poder\u00e1 ser realizada mediante o comparecimento de representante do INSS \u00e0 resid\u00eancia ou local informado pelo benefici\u00e1rio em requerimento pr\u00f3prio.
\r\nSem o conhecimento da norma, muitos idosos e pessoas com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o se submetem \u00e0 dores e transtornos, a fim de comparecerem \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias para garantirem a continuidade de seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 3 \u2013 Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 16/2019, de autoria da vereadora Janete Conessa \u2013 Altera o Decreto Legislativo n\u00ba 01/2018, que consolida as honrarias e t\u00edtulos honor\u00edficos outorgados pela C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a, acrescentando um representante do Corpo de Bombeiros ao Pr\u00eamio de Policial Padr\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO projeto visa incluir um representante do Corpo de Bombeiros ao Pr\u00eamio de Policial Padr\u00e3o.
\r\nOs Corpos de Bombeiros Militares s\u00e3o corpora\u00e7\u00f5es cuja principal miss\u00e3o consiste na execu\u00e7\u00e3o de atividades de Defesa Civil, Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Inc\u00eandios, Buscas, Salvamentos e Socorros P\u00fablicos no \u00e2mbito de suas respectivas Unidades Federativas.
\r\nAnualmente, esses her\u00f3is salvam muitas vidas, sendo assim, \u00e9 fundamental a inclus\u00e3o dessa categoria no Pr\u00eamio de \u201cPolicial Padr\u00e3o\u201d.
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