ITEM \u00daNICO \u2013 Parecer da Comiss\u00e3o de Planejamento, Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo n\u00ba 16/2020, oferecendo voto contr\u00e1rio ao Projeto de Lei n\u00ba 33/2020, de iniciativa do Prefeito \u2014 Altera o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.534/2001, que autoriza a outorga de concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo urbano e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nSegundo o relator na legisla\u00e7\u00e3o vigente, a empresa vencedora do certame licitat\u00f3rio, de transporte coletivo urbano, deve realizar o transporte dos servidores municipais, concedendo \u00e0 Municipalidade um desconto m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) sobre o pre\u00e7o da tarifa praticada.
\r\nAtrav\u00e9s do projeto em an\u00e1lise o Executivo Municipal, prop\u00f5e que o edital do certame licitat\u00f3rio, assim como do contrato dele decorrente, dever\u00e1 constar, necessariamente, a obrigatoriedade da proponente vencedora realizar o transporte de servidores municipais concedendo \u00e0 Municipalidade um desconto m\u00ednimo de 10% (dez por cento) sobre o pre\u00e7o da tarifa praticada.
\r\nPortanto, quanto ao m\u00e9rito apresentamos voto contr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria, uma vez que tal medida acarretaria preju\u00edzo financeiro ao er\u00e1rio, uma vez que o mesmo teria que arcar com um valor maior para pagamento do vale-transporte dos servidores municipais.
\r\nVale ressaltar, que vivemos um per\u00edodo de instabilidade econ\u00f4mica e toda medida que gere reflexo nos cofres p\u00fablicos devem ser amplamente analisadas.
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