ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Disp\u00f5e sobre a\u00a0cria\u00e7\u00e3o do estacionamento regulamentado de ve\u00edculos automotores em vias e logradouros p\u00fablicos (zona azul) e\u00a0d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O,\u00a0JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM\u00a0SUBEMENDAS DA COMISS\u00c3O DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPA\u00c7\u00c3O E PARCELAMENTO DO\u00a0SOLO. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor prop\u00f5e aperfei\u00e7oar e readequar a legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao estacionamento rotativo em nossa cidade (Zona Azul).
\r\nO estacionamento regulamentado (Zona Azul) nas vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio tem por finalidade disciplinar o uso do espa\u00e7o p\u00fablico do sistema vi\u00e1rio, permitindo o seu uso racional e incentivando a rotatividade dos ve\u00edculos estacionados, especialmente, nas \u00e1reas comerciais da cidade.
\r\nO espa\u00e7o urbano \u00e9 o local de conviv\u00eancia ampla e restrita do qual todos, sem exce\u00e7\u00e3o, fazem parte. \u00c9 justamente para garantir que esta conviv\u00eancia seja harmoniosa e pac\u00edfica que a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito foi reformulada.
\r\nO C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, em vigor desde 1998, estabelece direitos e deveres nas rela\u00e7\u00f5es surgidas, em decorr\u00eancia da viv\u00eancia coletiva do tr\u00e2nsito. Al\u00e9m de garantir direitos constitucionalmente previstos, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, especificamente, oferece normas que permitem aos cidad\u00e3os o direito de livre locomo\u00e7\u00e3o, levando em conta a ocupa\u00e7\u00e3o comum de um espa\u00e7o p\u00fablico.
\r\nO referido c\u00f3digo possibilitou, al\u00e9m disso, a municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, conferindo ao munic\u00edpio diversas prerrogativas e compet\u00eancias. Desta feita, coube \u00e0 municipalidade contribuir com medidas administrativas e legais para que o espa\u00e7o p\u00fablico seja partilhado de maneira racional, equilibrada e democr\u00e1tica.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3vel que especifica \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o ECOBRASIL. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\n
O autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a outorga de concess\u00e3o de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, do im\u00f3vel objeto da Matr\u00edcula n\u00ba 25.651 do CRI local (\u00e1rea a ser desmembrada), \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Ecobrasil, inscrita no CNPJ n\u00ba 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o ambiental, visando contribuir ativamente para a conscientiza\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e o desenvolvimento sustent\u00e1vel, inclusive para eventuais edifica\u00e7\u00f5es de sua sede.
\u00a0
\r\nITEM 3 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgoto (SAAE) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. COM EMENDA AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM SUBEMENDAS DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO projeto disp\u00f5e sobre as prerrogativas do SAAE para o exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia relativo aos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00c1guas e Esgotos, em especial a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por descumprimento de preceitos legais e administrativos.
\r\nTal medida visa, primordialmente, garantir a qualidade e continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos referidos servi\u00e7os, impondo-se as penalidades correspondentes, a fim de coibir pr\u00e1ticas irregulares que possam trazer preju\u00edzo ao sistema de abastecimento de nossa cidade.
Nessa linha, busca-se dotar o Munic\u00edpio de Gar\u00e7a de um diploma legal capaz de coibir a pr\u00e1tica de tais atos, garantindo-se meios para se implementar, de maneira efetiva, o poder de pol\u00edcia administrativa sobre a quest\u00e3o.
ITEM 4 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal \u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito e d\u00e1 outras provid\u00eancias. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
O autor solicita a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito. Vale observar que o Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito foi criado pela\u00a0Lei Municipal n\u00ba 2.840/1993, estando defasada. Desta forma, com o novo texto normativo, esta atualizando o n\u00famero de membros de acordo com a representatividade de suas institui\u00e7\u00f5es, atualizando o rol de compet\u00eancias do Conselho, otimizando a sua atua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de estabelecer a forma de escolha do Presidente do Conselho.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 5 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 55/2019, de autoria do vereador Pedro Santos \u2013 Altera a Lei Municipal n\u00ba 5.070, de 14 de julho de 2016, no tocante \u00e0 obrigatoriedade da men\u00e7\u00e3o do custo da comunica\u00e7\u00e3o oficial do Munic\u00edpio veiculada pela Internet. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\n
O incluso Projeto de Lei, por meio do qual busca-se tornar obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o do montante dispendido pelo er\u00e1rio p\u00fablico com a comunica\u00e7\u00e3o oficial do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, veiculada em meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s da rede mundial de computadores (internet).
Desta forma, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Munic\u00edpio divulgar\u00e1, obrigatoriamente, no corpo da comunica\u00e7\u00e3o oficial, o valor total de seu custo aos pagadores de impostos.
\r\nCuida da concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da transpar\u00eancia, implicitamente disposto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 111 da Constitui\u00e7\u00e3o Paulista, derivado do princ\u00edpio da publicidade, um dos preceitos regentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\nObserva\u00e7\u00e3o: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, ser\u00e1 realizado o\u00a0sorteio para composi\u00e7\u00e3o da seguinte Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI):
\r\n* CPI 06/2019 - Objetivando apurar poss\u00edveis irregularidades nos procedimentos destinados \u00e0\u00a0contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de confec\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o de jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
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