ITEM \u00daNICO \u2013 Parecer da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos n\u00ba 33/2020, oferecendo voto contr\u00e1rio ao Projeto de Lei n\u00ba 24/2020, de iniciativa do vereador Ant\u00f4nio Franco dos Santos \u201cBacana\u201d \u2014 Altera a Lei n\u00ba 2.627, de 29 de abril de 1991 (C\u00f3digo de Posturas Municipais), bem como a Lei n\u00ba 4.584, de 04 de janeiro de 2011, no tocante aos procedimentos de apreens\u00e3o e dep\u00f3sitos de animais. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO voto do relator explica que a legisla\u00e7\u00e3o vigente pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o, em per\u00edmetro urbano, de animais que coloquem em risco \u00e0 sa\u00fade, bem como o sossego e o bem-estar p\u00fablicos, estando sujeitos \u00e0 apreens\u00e3o e dep\u00f3sito os animais soltos pelas vias e logradouros p\u00fablicos.
\r\n\u00c9 de amplo conhecimento os transtornos que esses animais soltos em vias e logradouros p\u00fablicos podem causar, incluindo, no caso de animais de grande porte, preju\u00edzos patrimoniais e acidentes, colocando, por exemplo, em risco \u00e0 vida de motoristas que colidirem com um desses animais.
\r\nA legisla\u00e7\u00e3o vem de encontro a esses problemas, estabelecendo assim, a veda\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o desses animais em per\u00edmetro urbano. Atualmente, caso haja a apreens\u00e3o de alguns desses animais, os mesmos somente s\u00e3o liberados ap\u00f3s o pagamento integral de multa.
\r\nCom o projeto em tela, o autor prop\u00f5e que caso algum animal, cuja cria\u00e7\u00e3o em per\u00edmetro urbano \u00e9 vedada, seja apreendido em nosso munic\u00edpio, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 fazer o parcelamento de multa e, ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela, retirar o animal.
\r\nNo entendimento dessa Comiss\u00e3o, tal medida facilitaria o \u201cdescuido\u201d desses animais em per\u00edmetro urbano, uma vez que com o parcelamento da multa, ficaria mais f\u00e1cil a libera\u00e7\u00e3o desses animais, que poderiam retornar aos logradouros e vias p\u00fablicas. Ademais, tal medida poderia proporcionar um aumento no n\u00famero de inscritos na d\u00edvida ativa municipal, ao ser feito um mau uso da legisla\u00e7\u00e3o, pagando-se apenas uma parcela da multa para libera\u00e7\u00e3o do animal apreendido e deixando as demais sem serem pagas, gerando a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o das mesmas em d\u00edvida ativa e exigindo-se todos os tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos legais para recebimento.
\r\nIsto posto, no que tange aos aspectos de compet\u00eancia desta Comiss\u00e3o a serem analisados, apresentamos o voto contr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria.
\r\n