ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 37/2020, de autoria do Prefeito \u2014 D\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o \u00e0s vias p\u00fablicas localizadas no \"Jardim Vista Verde\". PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\n\u00a0Atrav\u00e9s do projeto o autor\u00a0prop\u00f5e a denomina\u00e7\u00e3o das ruas localizadas no Jardim Vista Verde.\u00a0As ruas constantes do projeto urban\u00edstico recebem as seguintes denomina\u00e7\u00f5es:
\r\nI. Rua Gabriel Ferreira de Ara\u00fajo (outrora Rua 1);
\r\nII. Rua Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Xavier (outrora Rua 2)
\r\nIII. Rua Jo\u00e3o Scaquette (outrora Rua 3);
\r\nIV. Rua Ant\u00f4nio Ribeiro (outrora Rua 4);
\r\nV. Rua Marcos Ant\u00f4nio dos Santos (outrora Rua 5);
\r\nVI. Rua Augusto Bucher (outrora Rua 6);
\r\nVII. Prolongamento da Rua Marcolino Bonfim (outrora Rua 7);
\r\nVIII. Prolongamento da Rua Joaquim Pereira (outrora Rua 8);
\r\nTrata-se de homenagens que pretendemos prestar aos ilustres cidad\u00e3os Gabriel Ferreira de Ara\u00fajo; Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Xavier; Jo\u00e3o Scaquette; Ant\u00f4nio Ribeiro; Marcos Ant\u00f4nio dos Santos; Augusto Bucher, e, respectivos, familiares, pelas in\u00fameras contribui\u00e7\u00f5es prestadas ao Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 38/2020, de autoria do Prefeito \u2014 Altera o Anexo III da Lei Municipal n\u00ba 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.304, de 25 de julho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA. 2\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.
\r\nO autor solicita\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no especial no montante de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).
\r\nA altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, tendo em vista a implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio \u00e0 Informatiza\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o dos Dados da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, institu\u00eddo pela Portaria 2.983, de 11 de novembro de 2019.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nITEM 3 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 25/2020, de autoria do Prefeito \u2014 Institui o servi\u00e7o municipal de remo\u00e7\u00e3o, recolha, guarda e dep\u00f3sito de ve\u00edculos automotores apreendidos em decorr\u00eancia de procedimentos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor visa instituir o Servi\u00e7o Municipal de Remo\u00e7\u00e3o, Recolha, Guarda e Dep\u00f3sito de Ve\u00edculos Automotores apreendidos em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, municipais e/ou estaduais.
\r\nDesta forma, como \u00e9 de interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, contar com o maior n\u00famero poss\u00edvel de participantes no Certame para a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, possibilitando a an\u00e1lise da melhor proposta e, considerando o interesse p\u00fablico que envolve a mat\u00e9ria.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 4 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 30/2020, de autoria do vereador Paulo Andr\u00e9 Faneco \u2014 Disp\u00f5e sobre veda\u00e7\u00f5es na contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO\u00a0Projeto de Lei, que objetiva tratar como pr\u00e1tica equiparada \u00e0 nepotismo, decorrente diretamente dos\u00a0princ\u00edpios contidos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a contrata\u00e7\u00e3o como estagi\u00e1rios, sem\u00a0processo seletivo p\u00fablico, de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por\u00a0afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, de agente politico ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica\u00a0investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.
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O nepotismo tem sido uma realidade na hist\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica. A sociedade brasileira tem criticado essa pr\u00e1tica nefasta, manifestando-se contr\u00e1ria a ela\u00a0atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, e, especialmente, por meio de pronunciamentos politicos\u00a0em seus mais variados f\u00f3runs, sejam eles federal, estaduais ou municipais.\u00a0
Desta forma, a contrata\u00e7\u00e3o de parentes de agentes politicos e\u00a0servidores comissionados para ocuparem fun\u00e7\u00f5es de estagi\u00e1rios, sem processo seletivo, ofende\u00a0diretamente os princ\u00edpios constitucionais da moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia (art. 37 da CF/88),\u00a0devendo receber, desta forma, tratamento equiparado \u00e0 pr\u00e1tica de nepotismo, tal como j\u00e1 prev\u00ea o art.\u00a0128, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
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